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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

Andamento do Processo n. 0007022-86.2011.403.6311 - 02/02/2017 do TRF-3

parágrafo 2º do artigo 76:Art. 76 (...) 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão... entre particulares, que não se enquadra nas hipóteses expressas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal... de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestaçõ...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

do artigo 76:Art. 76 (...) 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos... entendimento de que a norma inscrita no 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena, de modo que a limitação... entre particulares, que não se enquadra nas hipóteses expressas n...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

(dez) dias, sob pena de não conhecimento da apelação, nos termos do disposto no artigo 76, § 2º, I, do Estatuto Processual...Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017 Portanto, há verossimilhança.... Ressalte-se, por fim, que a constitucionalidade da Lei 9.703/1998 já foi re...

Andamento do Processo n. 90509-11.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJRS

-PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, A EXEMPLO DO QUE TRAZIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 , § 2º... JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 69. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2017

DE MANDATO DE SEU PROCURADOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO..., SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 0006- 70071991236 (CNJ: 409317... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 76 D...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 956220135040026

e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: I - art. 76, §§ 1º e 2º (saneamento... destacar que o referido artigo 76, do NCPC, é cabível em qualquer instância, ante o entendimento previsto em seu § 2º..., nos termos do artigo 5º, LV, da CF, o qual se prequestiona neste a...

Edital - 16/10/2015 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTO Nº 1, de 28 de setembro de 2015. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, considerando o disposto no artigo 460 do Regimento Interno deste

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2015

Departamento da Magistratura IDMATERIA1050334IDMATERIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTO Nº 1, de 28 de setembro de 2015. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, considerando o

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/08/2015

(#69) NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: elegibilidade, inelegibilidade e ações eleitorais. 2ª ed., Bauru: Edipro, 2000, p. 317. No mesmo sentido Joel José CÂNDIDO (CÂNDIDO, Joel José.

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