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21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93)

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93)

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93)

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

Inteiro Teor. : 945220165020083 São Paulo - SP

10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00000945220165020083 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE EMAE-EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A AGRAVADO JORGE NUNES DE SOUZA ORIGEM

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 28745 PALMAS - TO

PODER TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDAO N° 287-45 (28.07.17) PETIÇAO N° 287-45.2016.6.27.0000 Relatora: Juíza ÂNGELA ISSA HAONAT Requerente: Coligação ltaguatins no Rumo Certo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3167574820148240038 Joinville 0316757-48.2014.8.24.0038

  Apelação Cível n. 0316757-48.2014.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010660320148240035 Ituporanga 0301066-03.2014.8.24.0035

  Apelação Cível n. 0301066-03.2014.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

Apelação: APL 16122484 PR 1612248-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16122484 PR 1612248-4 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL N.º 1612248-4, DE CURITIBA – 19.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : CELITO SCHARDONG Ação de prestação de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15745678 PR 1574567-8 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇAO CÍVEL Nº 1.574.567-8 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL APELANTE: ISAIAS FERREIRA MARTINS

Inteiro Teor. Apelação: APL 292818120108080024

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029281-81.2010.8.08.0024 (024100292812) APELANTE: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA APELADO: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN RELATOR:

Andamento do Processo n. 0606641-42.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Erro Médico - 23/03/2017 do TJAM

ADV: CARLA LUZ ABREU (OAB 7038/AM), PAULO ROGÉRIO ARANTES (OAB 1509/AM), EUGENIO AUGUSTO CARVALHO SEELIG (OAB 8625/AM), MARIA GLADES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 2144/AM), KARLA FREIXO BRAGA (OAB 3775/

Pg. 108. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

que o direito objeto da lide não admite autocomposição, conforme autoriza o inciso II, §4°, do mencionado dispositivo.Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contestação.

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