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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

Apelação: APL 16122484 PR 1612248-4 (Acórdão)

e regular do processo, o recurso não merece conhecimento, nos termos do que dispõem os artigos 76 , parágrafo 2.º , inciso... DA REPRESENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. VÍCIO NÃO SANA- DO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 76 , § 2º , I , NCPC .RECURSO NÃO... os valores lançados; v) deve ser imposto ao réu o dever de prest...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22318552320168260000 SP 2231855-23.2016.8.26.0000

constituição de procurador no mesmo ato da renúncia e o art. 76, por sua vez, determina a suspensão do processo. Todavia..., uma interpretação sistemática dos arts. 76 e 111 do CPC permite concluir que a referência ao art. 76, feito no parágrafo... único do art. 111 , é, em verdade, uma referência às providências desc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16122484 PR 1612248-4 (Acórdão)

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. VÍCIO NÃO SANA DO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 76 , § 2º , I... e desenvolvimento válido e regular do processo, o recurso não merece conhecimento, nos termos do que dispõem os artigos 76... , parágrafo 2.º , inciso II, e 104 , ambos do Código de Pro cesso Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 292818120108080024

do CPC⁄1973 (equivalente aos artigos 76, § 2º, inciso I e art. 112 do NCPC) Recurso não conhecido. (APL 10050822220158260114... QUE SE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - ART. 76, § 2º, I, DO CPC⁄2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO TOMAZELLI... o disposto no art. 76 .¿ Como até a presente data não houve constituiçã...

Andamento do Processo n. 0606641-42.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Erro Médico - 23/03/2017 do TJAM

ADV: CARLA LUZ ABREU (OAB 7038/AM), PAULO ROGÉRIO ARANTES (OAB 1509/AM), EUGENIO AUGUSTO CARVALHO SEELIG (OAB 8625/AM), MARIA GLADES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 2144/AM), KARLA FREIXO BRAGA (OAB 3775/

Pg. 108. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

que o direito objeto da lide não admite autocomposição, conforme autoriza o inciso II, §4°, do mencionado dispositivo.Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contestação.

Andamento do Processo n. 0007022-86.2011.403.6311 - 02/02/2017 do TRF-3

0007022-86.2011.403.6311 - MARILDA DE SOUZA MATOS (SP260578 - CARLOS LEONARDO PEREIRA LIMA) X ANA CRISTINA RAMOS FARIA X RAFAEL RAMOS DE MATOS (SP167802 -CHRISTIAN FELIPE TAVARES MARQUES DA SILVA) X

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

prosseguimento da monitória, pois o documento indica, comprecisão, todas as operações realizadas pelo devedor, noticiando o tempo, o local e o valor de cada transação (fls. 16).Caberia, então, ao

Andamento do Processo n. 0001017-42.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/01/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001017-42.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.001017-6/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : TEXTIL SAO MARCOS LTDA ADVOGADO : SP147390 EDSON ALMEIDA

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

Portanto, há verossimilhança nas alegações da agravante, bemcomo risco de dano, porquanto os valores destinados a garantir a execução fiscal nº 00021621419968260323 não estão sujeito à aplicação da

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