Art. 9 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.
Modos por que pode ser iniciado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00282007720188120001 MS 0028200-77.2018.8.12.0001

da vigência da Lei n.º 9.299/96, que revogou o disposto no art. 9.º , inc. II , alínea f , do Código Penal Militar . 3... como civis e que sua conduta não se enquadra na hipótese do art. 9º , II , …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 70000960520207000000

da Ação Penal Militar 7000015-45.2020.7.03.0203, por falta de justa causa. Acompanharam o voto do Relator os Ministros... quanto aos requisitos do art. 77 do CPPM. Aflora límpida e inconteste a …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000096-05.2020.7.00.0000

) - Arts. 9º, II, a; 251, caput, § 3º. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Art. 77. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei ...Habeas Corpus HC 70000960520207000000 Habeas Corpus 27/05/2020 - …

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Maio de 2020

para determinar o trancamento da Ação Penal Militar 7000015-45.2020.7.03.0203, por falta de justa causa... DE ESTELIONATO. FRAUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. …

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância... previstos no Art. 25 do Decreto-Lei 9.698, de 2 de setembro …

Andamento do Processo n. 8.788 - Petição - 24/04/2020 do STF

do Código de Processo Penal Militar não foram recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do Recurso não pode ser... abusivos, (usura) de 7,5% ao mês) visto que ESTA PRÁTICA FERIU o artig…

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2020

investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram... contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Proce…

Página 228 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2020

sejam investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não..., acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código

Andamento do Processo n. 7001405-95.2019.7.00.0000 - Revisão Criminal - 20/04/2020 do STM

de cabimento da Revisão Criminal preconizadas no artigo 550 do Código de Processo Penal Militar, conforme precedentemente... a classificação do crime de estelionato para o delito de Excesso de …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Abril de 2020

, o art. 551 do Código de Processo Penal Militar apresenta rol taxativo de suas hipóteses de cabimento, a ser observado...Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 20/04/2020 17-DEPOIM_TESTEMUNHA e 21-…