Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.
Modos por que pode ser iniciado

Página 62 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

manifestar seu parecer, de acordo com as provas produzidas, pela procedência, pela procedência em parte ou pela improcedência da acusação, bem como, nos dois primeiros casos, sobre a sanção…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005784-26.2021.8.11.0000 MT

PJe Mandado de Segurança n. 1005784-26.2021.8.11.0000 Impetrantes: Rogério da Cruz Liberatori e Geovane Ferreira Sodré Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0007017-65.2017.8.07.0020 - Petição Criminal - 07/04/2021 do TJDF

N. 0007017-65.2017.8.07.0020 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO SALGUEIRO DA ROCHA. Adv (s).: DF41292 -…

Andamento do Processo n. 0007017-65.2017.8.07.0020 - Petição Criminal - 07/04/2021 do TJDF

N. 0007017-65.2017.8.07.0020 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO SALGUEIRO DA ROCHA. Adv (s).: DF41292 -…

Página 954 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

FERNANDA BARBOSA ANTUNES, DF31307 - DENYZE NAVES DE SOUZA E SILVA, DF18444 - HUILDER MAGNO DE SOUZA. R: CLAYTON GONCALVES SPERANDIO. Adv(s).: DF60235 - KELVIN OLIVEIRA CASTRO, DF15072 - DANILO DAVID…

Página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

forma do art. 9º, do CPPM. Não possui competência para julgar civil. Sua competência é mais restrita. Interpretação da Lei Maior" (CC 162.399/ MG, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, TERCEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0110414-78.2020.1.00.0000 RJ 0110414-78.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 29/03/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.247 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000512-70.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000512-70.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDOS: PEDRO ALCÂNTARA DE…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000869-50.2020.7.00.0000

da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993... de julho de 2019, concluiu se tratar de crime em tese previsto no art. 92 da lei n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744756-72.2019.8.07.0016 DF 0744756-72.2019.8.07.0016

Castrense para processar e julgar a imputação, por força do artigo 9º , inciso I , do Código Penal Militar . 2. O crime...; e patológica; ou por insuficiência probatória (artigo 439, alínea e, do Có…