Art. 5, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 953045 RJ 2016/0187678-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO...

Andamento do Processo n. 2016/0187678-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA...

Página 4371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

aparelhos de rádio. 4. Nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 9.610/98, conceitua-se radiodifusão a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa...

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Maio de 2017

Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer e dar proviment...

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Outubro de 2014

DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE DESFILIAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.LEGITIMIDADE ATIVA E...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL 1.234.876-4, DA 3.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: LUIZ ALBERTO FONTANA LANCHONETE-ME E OUTRO APELANTE 2: ESCRITÓRIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00624194920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2004.001.19302 Apelante: RESTAURANTE ADEGA O BACURAL LTDA - TCHAN Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD Relator: Desembargador ROBERTO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062419-49.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. O embargante apresenta contra-argumentações aos fundamentos do v. Acórdão embargado, no prop...