Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si.... Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998. 10. Recurso …

Andamento do Processo n. 1.603.586 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica... a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610 /1998

Página 7328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

QUE IGUALMENTE ABRANGE "A TRANSMISSÃO DE SINAIS CODIFICADOS" - APLICAÇÃO DO, ART. 5º, XII, DA LDA -ÚNICA MODALIDADE... - APELO PROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei

Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

na mesma lei abrange "a transmissão de sinais codificados" além da convencional transmissão radiofônica sem fio (art. 5º, XII, da LDA), tem-se que a... sem fio (art. 5º, XII, da LDA), a autorização …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 953045 RJ 2016/0187678-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO …

Andamento do Processo n. 2016/0187678-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA…

Página 4371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

aparelhos de rádio. 4. Nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 9.610/98, conceitua-se radiodifusão a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações…

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa…

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Maio de 2017

Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0375623-31.2016.8.21.7000 RS

constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal ( CF art. 105 III ). Efetivamente a Lei 9.610 /1998, em seu art..., da Lei 11.343 /06, artigo 16 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, artig…