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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 953045 RJ 2016/0187678-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 A...

Andamento do Processo n. 2016/0187678-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA

Pg. 4371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

aparelhos de rádio. 4. Nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 9.610/98, conceitua-se radiodifusão a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente

Apelação: APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer e dar provimento ao recurso 2, para reconhecer a obrigação do réu em pagar direitos autorais, em relação às músicas executadas em televiso...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE DESFILIAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.LEGITIMIDADE ATIVA E

Inteiro Teor. Apelação: APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL 1.234.876-4, DA 3.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: LUIZ ALBERTO FONTANA LANCHONETE-ME E OUTRO APELANTE 2: ESCRITÓRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 624194920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2004.001.19302 Apelante: RESTAURANTE ADEGA O BACURAL LTDA - TCHAN Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD Relator: Desembargador ROBERTO

APELAÇÃO: APL 624194920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. O embargante apresenta contra-argumentações aos fundamentos do v. Acórdão embargado, no propósito de que prevaleça a sua tese, com a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos...

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