do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si.... Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. 10. Recurso …
Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
Andamento do Processo n. 1.603.586 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ
de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei nº 9.610 /1998, verifica... a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610 /1998…
Página 7328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020
QUE IGUALMENTE ABRANGE "A TRANSMISSÃO DE SINAIS CODIFICADOS" - APLICAÇÃO DO, ART. 5º, XII, DA LDA -ÚNICA MODALIDADE... - APELO PROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei …
Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020
na mesma lei abrange "a transmissão de sinais codificados" além da convencional transmissão radiofônica sem fio (art. 5º, XII, da LDA), tem-se que a... sem fio (art. 5º, XII, da LDA), a autorização …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0019591-47.2013.8.19.0014 RJ 2016/0187678-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO …
Andamento do Processo n. 2016/0187678-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ
(4774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA…
Página 4371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017
aparelhos de rádio. 4. Nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 9.610/98, conceitua-se radiodifusão a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações…
Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE
Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa…
Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Maio de 2017
Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0375623-31.2016.8.21.7000 RS
constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal ( CF art. 105 III ). Efetivamente a Lei nº 9.610 /1998, em seu art..., da Lei 11.343 /06, artigo 16 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, artig……