Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
do direito autoral previsto no art. 31 da Leinº9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si.... Inteligência do art. 98 da Leinº9.610/1998. 10. Recurso …
de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Leinº9.610 /1998, verifica... a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Leinº9.610 /1998…
QUE IGUALMENTE ABRANGE "A TRANSMISSÃO DE SINAIS CODIFICADOS" - APLICAÇÃO DO, ART. 5º, XII, DA LDA -ÚNICA MODALIDADE... - APELO PROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei …
na mesma lei abrange "a transmissão de sinais codificados" além da convencional transmissão radiofônica sem fio (art. 5º, XII, da LDA), tem-se que a... sem fio (art. 5º, XII, da LDA), a autorização …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO …
(4774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA…
aparelhos de rádio. 4. Nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 9.610/98, conceitua-se radiodifusão a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações…
Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa…
Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente…
constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal ( CF art. 105 III ). Efetivamente a Leinº9.610 /1998, em seu art..., da Lei 11.343 /06, artigo 16 , caput, da Lein.º 10.826 /03, artig……