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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

.anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. AR...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

Apelação: APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer e dar provimento ao recurso 2, para reconhecer a obrigação do réu em pagar direitos autorais, em relação às músicas executadas em televiso...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE DESFILIAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.LEGITIMIDADE ATIVA E

Inteiro Teor. Apelação: APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL 1.234.876-4, DA 3.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: LUIZ ALBERTO FONTANA LANCHONETE-ME E OUTRO APELANTE 2: ESCRITÓRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 624194920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2004.001.19302 Apelante: RESTAURANTE ADEGA O BACURAL LTDA - TCHAN Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Relator: Desembargador ROBERTO

APELAÇÃO: APL 624194920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. O embargante apresenta contra-argumentações aos fundamentos do v. Acórdão embargado, no propósito de que prevaleça a sua tese, com a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos...

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