Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

a concessão do benefício. Conforme estabelecem os incisos II, III e V do art. 83 do Código Penal, são dois os aspectos... do inciso 1 do art. 83 do Código Penal, tenha ele cumprido mais de um terço da pena que lhe foi aplicada, desde que não... infração por parte do condenado (salvo impossibilidade de fazê-lo, conform...

Pg. 540. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

no art. 116, parágrafo único, do Código Penal.Solicite-se ao Juízo da Unidade de Apuração de Crimes Praticados... Ramos de Barros - Diante do exposto, com fundamento no art. 83, I, II, IV do CP e art. 131 e ss. da LEP, DEFIRO..., com fundamento no art. 83, I e III do CP e art. 131 e ss. da LEP, DEFIRO ao apenado Lucas...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 18575320168260509 SP 0001857-53.2016.8.26.0509

, em todas as hipóteses venham elas previstas na lei de tóxicos ou não os demais requisitos e pressupostos relacionados no Código Penal... de fazêlo, do dano causado pela infração (art. 83, IV, do CP). Entender de forma diversa equivaleria a afirmar.... 11.343/2006 somente derrogou os prazos mínimos previstos nos incis...

Pg. 173. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

pelas infrações penais ou a efetiva impossibilidade de fazê-la, conforme exigência do inciso IV , do artigo 83 , do Código Penal... caracteriza falta disciplinar [art. 34, inciso XXII da Lei 8.906/1994], punível com suspensão [art. 35, inciso II c/c o art.... Levando-se por linha de estima que a postura do advogado...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50628972020164047000 PR 5062897-20.2016.404.7000

reparação de danos nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.719... artigo 83, inciso IV, do Código Penal, supra transcrito, como também em decorrência de seu comportamento insatisfatório... bem elucidativa, senão vejamos (evento 370 da execução penal 503...

Pg. 3377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

PÚBLICO E O CONSELHO PENITENCIARIO. A SEU TURNO, ESTABELE CE O ART. 83 , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO PENAL QUE: ART. 83... DA EXECUÇÃO, PRESENTES OS REQUISITOS DO A RT. 83, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , OUVIDOS O MIN ISTERIO... AO REEDUCANDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM RAZAO DO EXPOSTO, CONCEDO, NA F...

Agravo de Execução Penal: EP 15943198 PR 1594319-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA ANTERIOM...

Agravo de Execução Penal: EP 16040770 PR 1604077-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgar. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20269104020178260000 SP 2026910-40.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000243224 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2026910-40.2017.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em

Andamento do Processo n. 0006094-22.2013.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0006094-22.2013.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - J.P. - F.H.M. - M.F.V. - Posto isso, julgo a pretensão punitiva procedente.Condeno FLAVIO HENRIQUE MORAES à pena

×