Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 525. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2017

favorável a pretensão.Entretanto, verifica-se que não há como, por ora, analisar a benesse uma vez que não encontram-se preenchidos todos os requisitos do art. 83 do Código Penal, os quais são

Andamento do Processo n. 343891-69.2013.8.09.0081 - Execução Penal - 15/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 343891-69.2013.8.09.0081 AUTOS NR. : 138 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ELIANE PATRICIA FERREIRA DUARTE ACUSADO : JOSE CARLOS MARTINS BELISARIO ADV ACUS : 10847 GO - CELSO

Pg. 1911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : WILMAR FREIRE DE BRITO ADV ACUS : 19865 GO - CLAUDIO GOULART DE ANDRADE 35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO DESPACHO : LEVANDO EM CONSIDERACAO A NOTICIA

Andamento do Processo n. 0700026-27.2009.8.05.0001 - Execução Provisória - Execução Penal - 14/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0700026-27.2009.8.05.0001 - Execução Provisória - Execução Penal - AUTOR: '''Ministério Público do Estado da Bahia e outro -

Pg. 545. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0317864-04.2016.8.05.0001 - Execução Provisória - Roubo Majorado - AUTOR: '''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Fabio

Andamento do Processo n. 48695-44.2015.8.09.0127 - Execucao Penal - 13/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 48695-44.2015.8.09.0127 AUTOS NR. : 77 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEONARDO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : DECISAO: CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS OBJ

Pg. 2651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE PIRES DO RIO ESCRIVANIA :

Agravo de Execução Penal: EP 16064045 PR 1606404-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, concedendo livramento condicional ora recorrente, nos termos do voto do Relator, comunicando-se o Juízo de Origem para dar cu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004928620168260482 SP 9000492-86.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000153905 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000492-86.2016.8.26.0482, da

Andamento do Processo n. 0132280.17.2015.8.13.0439 - 08/03/2017 do TJMG

00197 - 0132280.17.2015.8.13.0439 Sentenciado: Júlio Cesar Melo Eleotério Intimação. Prazo de 0010 dia (s). Juntar aos autos declaração de reparação do dano causado, nos termos do artigo 83, inciso

×