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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 765. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

ADV: FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 38398/BA) - Processo 0302543-94.2014.8.05.0001 - Execução Provisória -Roubo - AUTOR: ''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Jairo Macedo Souza - Vistos.

Pg. 767. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

ADV: LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 33811/BA) - Processo 0513356-85.2016.8.05.0080 - Petição - Progressão de Regime - AUTOR: FABIANO DE OLIVEIRA CUNHA - Posto isto, nos termos do disposto no art.

Inteiro Teor. : 90027129220168260050 SP 9002712-92.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000873621 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

Andamento do Processo n. Execução Criminal nº 651.299 - 10/11/2017 do TJSP

Processo de Execução Criminal nº 651.299 Sentenciado: Nemer Monteiro Simão - Vistos. O acórdão de fls. 78/83 anulou a decisão de fl. 54 na parte em que indeferiu o Livramento Condicional ao executado

Pg. 3221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

artigo 157, § 3º, do Código Penal, expedindo-se os ofícios de praxe.4 - Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP.5- Requisite-se folha de antecedentes

Andamento do Processo n. 90867-3 - 07/11/2017 do TJRS

90867-3 - ADAO FONSECA MENNA (PP. KAREN DA PENHA SCHULTZ FURTADO DOS SANTOS). ANTE AO EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 83, INCISOS I, III E IV, DO CP, INDEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO

Pg. 530. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/11/2017

37348/RS). A PARTE EXEQUENTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARTA AR, PARA DIZER NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SILENCIOU, CONTUDO. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073651788 RS

LAS Nº 70073651788 (Nº CNJ: 0129293-23.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074078890 RS

GSA Nº 70074078890 (Nº CNJ: 0172004-43.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. ROUBO. ABSOLVIÇAO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 82113520178240018 Chapecó 0008211-35.2017.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008211-35.2017.8.24.0018, de Chapecó ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n.

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