Art. 83, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003417520198260269 SP 9000341-75.2019.8.26.0269

com a segurança do mérito do condenado para o gozo do benefício, conforme estabelece o artigo 83, inciso III, do Código Penal..., comprovado a reparação do dano ou a impossibilidade de fazê-lo (art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90013946920198260050 SP 9001394-69.2019.8.26.0050

com a segurança do mérito do condenado para o gozo do benefício, conforme estabelece o artigo 83 , inciso III , do Código Penal..., comprovado a reparação do dano ou a impossibilidade de fazê-lo (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00048973220198260996 SP 0004897-32.2019.8.26.0996

para o gozo do benefício, conforme estabelece o artigo 83 , inciso III , do Código Penal e o artigo 131 da Lei de Execução... (art. 83 , IV , do Código Penal ), requisito indispensável à concessão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00034198620198260996 SP 0003419-86.2019.8.26.0996

, o indeferimento do pedido viola o disposto no artigo 83 , do Código Penal e artigo 132 , da Lei de Execução Penal... previstas no artigo 132, da Lei de Execução Penal . , de conformidade com o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00087713620198240008 Blumenau 0008771-36.2019.8.24.0008

. ARTIGOS 83 DO CÓDIGO PENAL E 131 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO... DO REQUISITO SUBJETIVO (ARTIGO 83 , III , CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 537.157 - Habeas Corpus - 04/10/2019 do STJ

pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir (cf. artigo 83, incisos III, IV e parágrafo único... intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a …

Página 5934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

83, incisos III, IV e parágrafo único, do Código Penal), jamais foram demonstrados nos autos. Do extinto Tribunal... de fazê-lo e a constatação de condições pessoais que façam presumir que o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00087463020198240038 Joinville 0008746-30.2019.8.24.0038

, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público... do preso, no período, é suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo previsto …

Andamento do Processo n. 535.228 - Habeas Corpus - 26/09/2019 do STJ

que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir (cf. artigo 83, incisos III, IV e parágrafo único, do Código... que não há previsão no art. 83, do Código Penal, da exigência de progressão …

Página 16072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir (cf. artigo 83, incisos III, IV e parágrafo único, do Código Penal... ou deficiente a terapêutica penal, o certo e irrefutável é que não se …