Inciso III do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0001270-20.2021.8.21.7000 RS

NBL Nº 70084877174 (Nº CNJ: 0001270-20.2021.8.21.7000) 2021/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO. FATO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0299528-68.2020.3.00.0000 ES 0299528-68.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.737 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : WELITON LEMES RODRIGUES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672134 RS 2021/0175091-8

HABEAS CORPUS Nº 672134 - RS (2021/0175091-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANO LEMES PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668759 RJ 2021/0158168-5

HABEAS CORPUS Nº 668759 - RJ (2021/0158168-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS VICTOR DE FREITAS ROQUE contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668070 BA 2021/0154856-9

HABEAS CORPUS Nº 668070 - BA (2021/0154856-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO SANTOS DE JESUS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658999 SP 2021/0106765-2

HABEAS CORPUS Nº 658999 - SP (2021/0106765-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE ADRIANO CREPALDI apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645714 SP 2021/0045032-0

HABEAS CORPUS Nº 645714 - SP (2021/0045032-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TIAGO JUNIOR DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0299528-68.2020.3.00.0000 ES 0299528-68.2020.3.00.0000

D E C I S A O Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670092 SP 2021/0165323-3

HABEAS CORPUS Nº 670092 - SP (2021/0165323-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEANDRO DOS SANTOS SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

4. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. Quando da apreciação das circunstâncias judiciais, nenhum vetor foi considerado desfavorável. Todavia, a pena base foi fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses…