Inciso III do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pedido - TJCE - Ação Pena de Multa - Execução da Pena

ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE SOBRAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL Processo n.°…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 214910 SP 0118740-56.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 21/06/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.910 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VICTOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750902 GO 2022/0189691-6

HABEAS CORPUS Nº 750902 - GO (2022/0189691-6) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. 1) PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA MONITORAÇAO ELETRÔNICA. MATÉRIA NAO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750568 SP 2022/0188140-1

HABEAS CORPUS Nº 750568 - SP (2022/0188140-1) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES CONTEMPORÂNEAS. ART. 83, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 742919 DF 2022/0148129-0

HABEAS CORPUS Nº 742919 - DF (2022/0148129-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de RUI MOREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 719562 SP 2022/0019446-4

HABEAS CORPUS Nº 719562 - SP (2022/0019446-4) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINADA A REALIZAÇAO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO …

Documentos diversos - TJSP - Ação Livramento Condicional - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPÃ - SP. PEC n°. 778.930 , recluso atualmente na Penitenciária de Junqueirópolis - SP, matriculado no…

Andamento do Processo n. 744233 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 744233 - SP (2022/0156008-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JORGE LUIS ROSA DE MELO E OUTRO ADVOGADOS : JORGE LUIS ROSA DE MELO - SP324592 MARCOS HAMILTON…

Andamento do Processo n. 0004079-55.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0004079-55.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gian Carlos de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 83, inc. III, letra “a”, do Código Penal, indefiro…

Andamento do Processo n. 0008245-81.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0008245-81.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABRICIO JOSE DA SILVA - Vistos. 1. Por primeiro, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a…