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17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

TOMBADA, CONSTATANDO-SE, POIS, NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR QUE UMA VEZ LIBERADO, NÃO VOLTE A DELINQUIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

Inteiro Teor. : 20170020210852 DF 0021944-96.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020210852RAG

Inteiro Teor. : 70075946220178260482 SP 7007594-62.2017.8.26.0482

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000882306 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 56116020178260996 SP 0005611-60.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005611-60.2017.8.26.0996, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90001051420178260037 SP 9000105-14.2017.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000105-14.2017.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90006032920168260625 SP 9000603-29.2016.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000879622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 25200220168260509 SP 0002520-02.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000879429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70004572920178260482 SP 7000457-29.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

Inteiro Teor. : 90002080320178260625 SP 9000208-03.2017.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878776 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

Inteiro Teor. : 70143067320148260482 SP 7014306-73.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

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