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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravo de Execução Penal: EP 77664020168260521 SP 0007766-40.2016.8.26.0521

, inciso III, do Código Penal – Decisão mantida – Recurso não provido.... subsistência mediante trabalho honesto, requisito legal indispensável ao deferimento do benefício – Inteligência do art. 83...Agravo de Execução Penal EP 00077664020168260521 SP 0007766-40.2016.8.26.0521 Agravo de Execução Penal 9ª Câmara...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Indeferir o livramento condicional, forte no artigo 83, III, do Código Penal. (...). PRIC. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI... de Direito. ADVOGADO: Dr.(a). MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD, OAB/ SP 106.095. Execução: 390.091 Sentenciado (a): PAULO..., Juiz de Direito. ADVOGADO: Dr. (a). DANIEL LEON BIALSKI, OAB/ SP ...

Andamento do Processo n. 2017/0103819-0 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

impugnada não se coaduna com as normas dos arts. 112 e 131, da Lei de Execução Penal, e do art. 83, do Código Penal, bem..., à base da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 62/65): O livramento condicional é regulado pelo art. 83 do Código Penal... o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisit...

Andamento do Processo n. 83375-37.2017.8.09.0175 - Agravo em Execução Penal - 09/06/2017 do TJGO

em obedecer as restrições legais, considera-se ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 83 , inciso III do Código Penal... PENAL 83375-37.2017.8.09.0175 (201790833752), da Comarca de Goiânia, tendo como agravante LINDOMAR REIS DA COSTA...Andamento do Processo n. 83375-37.2017.8.09.0175 - Agravo em Execução ...

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP. 3... de requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução... Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objeti...

Pg. 91. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

as restrições legais, considera-se ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III do Código Penal. 3) AGRAVO... CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 83375... do Agravo em Execução Penal mas negar-lhe provimento, conforme vot...

Andamento do Processo n. 0001685-09.2014.8.16.0009 - Recurso de Agravo - 08/06/2017 do TJPR

.DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELOS FATOS EM QUESTÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, III..., DO CÓDIGO PENAL.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Tribunal de Justiça Cível 1.664.668-9 Fl.3 Divisão de Processo Crime... da fundamentação. EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRA...

Andamento do Processo n. 0047469-17.2016.8.07.0000 - 08/06/2017 do TJDF

, inciso III, do Código Penal. A individualização da pena durante a execução implica justamente aferir se a concessão... Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20160110954539 - Agravo de Execução Penal (IP'S 355/13 495/09 399/07) Ementa... e uma grave pelo sentenciado durante o cumprimento da pena, deixando, desatende...

Pg. 283. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/06/2017

, inciso III do Código Penal, INDEFIRO o livramento condicional ao sentenciado.Sem prejuízo, considerando que o último... no decorrer do cumprimento da pena, tenho por ausente o requisito subjetivo, motivo pelo qual, com base no artigo 83... de 05 (cinco) dias. Processo 0017171-98.2016.8.12.0001 - Execução da Pena - Ex...

Pg. 129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

e uma grave pelo sentenciado durante o cumprimento da pena, deixando, desatendendo ao requisito subjetivo do artigo 83 , inciso... III , do Código Penal . A individualização da pena durante a execução implica justamente aferir se a concessão... Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20160110954539 - Agravo de Execuçã...

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