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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 392169 SP 2017/0056665-0

subjetivo, conforme o disposto no art. 83, inciso III, do Código Penal. Neste sentido, o seguinte precedente desta eg..., conforme o disposto no art. 83, inciso III, do Código Penal. Neste sentido, o seguinte precedente desta eg. Corte...HABEAS CORPUS HC 392169 SP 2017/0056665-0 HABEAS CORPUS 392.169 - SP (2017/005...

Pg. 197. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

, ausente os méritos do sentenciado, exigidos pelo art. 83, inciso III do CP, INDEFIRO o livramento condicional.” Processo..., inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, desde logo, INDEFIRO o pedido de permissão de saída ao detento Haroldo dos Santos... penal. Eventual descumprimento de qualquer das condições acima, a...

Pg. 3285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

AO REEDUCANDO EDIO NE PAULA NUNES, COM FULCRO NO ARTIGO 83, INCISOS I E III, DO CP C /C ARTIGO 131 E SEGUINTES, DA LEI 7.210...Pg. 3285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017 NALIDADE DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA... DANILO MARCOS DOS SANTOS. NR. PROTOCOLO : 451448-98.2014.8.09.0140 AUTOS NR...

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

pelo juízo da execução acerca da inexistência dos requisitos subjetivos previstos nos artigos 83, inciso III, e parágrafo... único, do Código Penal bem como artigo 114, incisos I e II da LEP, para obtenção dos benefícios. Desprovimento...-83.2015.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PEN...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

o disposto no art. 83, inciso III, do Código Penal. Neste sentido, o seguinte precedente desta eg. Corte: "RECURSO... de penas perpétuas, S S contida no art. 5 , XLVII, b, da CR e à proibição implícita ao bis in idem contida no art. 5, §2... da CR c.c. art. 8.4. do Pacto de San José da Costa Rica." (fl. 5) Requer, lim...

Pg. 6049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento.... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5362) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.059.987 - DF (2017/0039592-8) RELATOR...): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. REC...

Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

sustenta a existência de afronta ao art. 83, III, do Código Penal. Alega, em síntese, que, "transcorridos 6 meses... DE FALTAS GRAVES DURANTE O RESGATE DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1...

Pg. 6051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

de requisito subjetivo para concessão do benefício, nos termos do art. 83, inciso III, do Código Penal. 3. Não se aplica limite... PENAL. [...] ARTIGO 83, III, DO CÓDIGO PENAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º... do reeducando durante toda a execução...

Pg. 1132. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

(a) Valdecir Garcia (IPEN 510019), com fundamento no art. 83, inciso III e art. 88, do Código Penal.Intimem-se e aguarde... atendimento ao disposto no artigo 124, §3º, da Lei de Execução Penal, ou seja, espaçamento mínimo de 45 (quarenta e cinco... da pena ante o cumprimento proferida nestes autos e o fato de que esta ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 4204020178260509 SP 0000420-40.2017.8.26.0509

NA EXECUÇÃO DA PENA – ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Ante a exigência de ter-se comportamento satisfatório... chegar-se ao livramento condicional – inciso III do artigo 83 do Código Penal - , ocorre como consequência do cometimento... a essas razões que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, ao versar o re...

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