Art. 12, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
IV - criar Câmaras Temáticas;

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2016

RESOLUÇÃO Nº 613, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2016

Ref.: Processo n.º 25000.049672/2006-48. Interessado: DROGARIA FARMAVISA LTDA - EPP. Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia Popular - Sistema Co-pagamento. 1. O Secretário de…

Página 144 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2012

. Protocolo: 2012/313041. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial. Ação Originária:…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2005

ANEXO III SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARANÁ - MAIO / 2005 SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS P ARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA P ARA ASSISTÊNCIA DE MÉDI A E…

Página 8 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Junho de 2011

administrativo disciplinar, assegurando aos acusados a mais ampla defesa: RESOLVE: I – Determinar com fulcro no Art. 199 da Lei 5810/94-RJU, a instauração de Sindicância Administrativa, objetivando…