Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 18 de Setembro de 1998

Art. 5, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394330 SC 2013/0231681-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.330 - SC (2013/0231681-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 GILBERTO RATEKE JÚNIOR E OUTRO(S) - SC014094 RECORRIDO : ADH HOTELARIA LTDA - HOTEL IBIS ADVOGADOS : GILBER...

Apelação: APL 117721820138260482 SP 0011772-18.2013.8.26.0482

Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de hotel – Prazo prescricional de 03 anos, consoante o disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil – Precedente recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Quarto de hotel que não pode ser tido como espaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117721820138260482 SP 0011772-18.2013.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000657757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011772-18.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 139830720128260597 SP 0013983-07.2012.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000398036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 370368020128260576 SP 0037036-80.2012.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0037036-80.2012.8.26.0576 Registro: 2014.0000133229 ACÓRDÃO Vistos,

Pg. 7293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2012

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL CONEXO VIOLADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFIGURADO O DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1154618 PR Apelação Cível 0115461-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0115461-8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 115.461-8, DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL Apelante: MARILEI DE SOUZA LIMA Apelada: GOLDEN CENTER COMÉRCIO E REPRE-SENTAÇÕES DE INSTRUMENTOS MU

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 74065820098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.12530 AÇÃO N° : 2008.001.306334-5 – INDENIZATÓRIA ORIGEM : 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 496740 SP

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim do (f.25):" DIREITO AUTORAL - ECAD - Execução de obras musicais em eventos carnavalescos organizados pela Municipalidade, sem cobrança de ingresso - Inexigibilidade do recolhimento de direito autoral - Admiss...

×