Art. 5, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085713320168260405 SP 1008571-33.2016.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000419713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008571-33.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em...

Andamento do Processo n. 1005897-47.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 12/11/2018 do TJSP

Processo 1005897-47.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Campos e Abreu Empreendimentos Turisticos Ltda - Fls.433/436....

Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

apresentada está fundamentada também em acórdão recente do E. Tribunal de Justiça, cujo julgamento ocorreu em 11/04/2018, nos seguintes termos: Apelação n° 1019302-57.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de...

Andamento do Processo n. 1011134-11.2015.8.26.0348 - Apelação - 10/08/2018 do TJSP

Nº 1011134-11.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -...

Página 3288 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1011134-11.2015.8.26.0348 SP 1011134-11.2015.8.26.0348

Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artig...

Andamento do Processo n. 1019302-57.2016.8.26.0577 - Apelação - 25/04/2018 do TJSP

Nº 1019302-57.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos...

Página 2257 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2018

e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CONDOMÍNIO DECORRENTE DE HERANÇA COBRANÇA DE ALUGUERES APENAS POR UM DOS HERDEIROS EM FACE DA IRMÃ QUE OCUPA, COM...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1019302-57.2016.8.26.0577 SP 1019302-57.2016.8.26.0577

Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artig...

Andamento do Processo n. 2017/0262986-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

(2637) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1199227 - SP (2017/0262986-6) RELATOR : MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA...