Art. 5, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5°, XI, da Constituição da República- Direitos.../2018, nos seguintes termos: Apelação n° 1019302-57.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de Direito Privado- data do julgamento...: 11/04/2018-Ementa - Ação de cobrança- Direitos autorais - Sonorização ambiente e ex...
, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5°, XI, da Constituição da República- Direitos autorais indevidos..., nos seguintes termos: Apelação n° 1019302-57.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de Direito Privado- data do julgamento: 11/04/2018-Ementa... - Ação de cobrança- Direitos autorais - Sonorização ambiente...
Nº 1011134-11.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artigo 23 da Lei nº 11.771/08 – Local, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5º, XI, da Constituição d...
Nº 1019302-57.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos
e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CONDOMÍNIO DECORRENTE DE HERANÇA COBRANÇA DE ALUGUERES APENAS POR UM DOS HERDEIROS EM FACE DA IRMÃ QUE OCUPA, COM
Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artigo 23 da Lei nº 11.771/08 – Local, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5º, XI, da Constituição d...
(2637) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1199227 - SP (2017/0262986-6) RELATOR : MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105,