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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 18 de Setembro de 1998

Art. 5, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

Andamento do Processo n. 1019302-57.2016.8.26.0577 - Apelação - 25/04/2018 do TJSP

CONCEITO DE CASA, INSERTO NO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITOS AUTORAIS INDEVIDOS PRECEDENTES... QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ESPAÇO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 11.771/08 LOCAL, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA NO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

DO ARTIGO 23 DA LEI 11.771/08 LOCAL, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CASA, INSERTO NO ARTIGO 5º, XI..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joaquim Tarcinio Pires Gomes..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2...

10193025720168260577 SP 1019302-57.2016.8.26.0577

, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5º, XI, da Constituição da República – Direitos autorais... – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artigo 23 da Lei 11.771/08 – Local, ademais...10193025720168260577 SP 1019302-57.2016.8.26.0577 5ª Câmara de Direito Priva...

Andamento do Processo n. 2017/0262986-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

de prestação jurisdicional; (ii) artigos 28, 29 e 68, § 3º, da Lei 9.610/1998: são devidos os direitos autorais em virtude..., ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5 , XI, da Constituição da República - Direitos autorais... de Justiça - Quarto de hotel que não pode ser tido como espaço pú...

Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

- negativa de prestação jurisdicional; (ii) artigos 28, 29 e 68, § 3º, da Lei 9.610/1998: são devidos os direitos...° 11.771/08 - Local, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5 , XI, da Constituição da República... artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, insurge...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394330 SC 2013/0231681-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.330 - SC (2013/0231681-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 GILBERTO RATEKE JÚNIOR E OUTRO(S) - SC014094 RECORRIDO : ADH HOTELARIA LTDA - HOTEL IBIS ADVOGADOS : GILBER...

Apelação: APL 117721820138260482 SP 0011772-18.2013.8.26.0482

Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de hotel – Prazo prescricional de 03 anos, consoante o disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil – Precedente recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Quarto de hotel que não pode ser tido como espaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117721820138260482 SP 0011772-18.2013.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000657757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011772-18.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 139830720128260597 SP 0013983-07.2012.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000398036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 370368020128260576 SP 0037036-80.2012.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0037036-80.2012.8.26.0576 Registro: 2014.0000133229 ACÓRDÃO Vistos,

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