Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 18 de Setembro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000499-71.1998.8.16.0021 PR 0000499-71.1998.8.16.0021 (Acórdão)

NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS... VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000499-71.1998.8.16.0021 PR 0000499-71.1998.8.16.0021 (Acórdão)

TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015) 6.14. Além disso, a legitimidade do autor decorre de Lei 9.610/98: Art... RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAISART. 110, L…

Página 27 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2020

o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. § 3º As publicações elencadas no art. 5º, incisos III a XI..., desta Portaria, depositadas na BDJF1 são de acesso público, resguardadas …

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…

Página 141 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Os quartos de hotel que disponibilizam sonorização ambiental, como sinais de TV a cabo e rádios, não estão sujeitos à contribuição de direitos autorais, uma vez que,…

Andamento do Processo n. 5424238.43.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/10/2019 09:02:44 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5424238.43.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 1566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5424238.43.2019.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do…

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, o pedido indevidamente cadastrado como novo pedido e distribuído por dependência, e não na forma de incidente, o que contraria a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008571-33.2016.8.26.0405 SP 1008571-33.2016.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000419713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008571-33.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…