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14 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 18 de Setembro de 1998

Art. 5, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

Andamento do Processo n. 1005897-47.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 12/11/2018 do TJSP

, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5°, XI, da Constituição da República- Direitos.../2018, nos seguintes termos: Apelação n° 1019302-57.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de Direito Privado- data do julgamento...: 11/04/2018-Ementa - Ação de cobrança- Direitos autorais - Sonorização ambiente e ex...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5°, XI, da Constituição da República- Direitos autorais indevidos..., nos seguintes termos: Apelação n° 1019302-57.2016.8.26.0577 - 5ª Câmara de Direito Privado- data do julgamento: 11/04/2018-Ementa... - Ação de cobrança- Direitos autorais - Sonorização ambiente...

Andamento do Processo n. 1011134-11.2015.8.26.0348 - Apelação - 10/08/2018 do TJSP

Nº 1011134-11.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -

Pg. 3288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

10111341120158260348 SP 1011134-11.2015.8.26.0348

Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artigo 23 da Lei nº 11.771/08 – Local, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5º, XI, da Constituição d...

Andamento do Processo n. 1019302-57.2016.8.26.0577 - Apelação - 25/04/2018 do TJSP

Nº 1019302-57.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos

Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CONDOMÍNIO DECORRENTE DE HERANÇA COBRANÇA DE ALUGUERES APENAS POR UM DOS HERDEIROS EM FACE DA IRMÃ QUE OCUPA, COM

10193025720168260577 SP 1019302-57.2016.8.26.0577

Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel – Quarto de motel que não pode ser tido como espaço público – Inteligência do artigo 23 da Lei nº 11.771/08 – Local, ademais, que se enquadra no conceito de casa, inserto no artigo 5º, XI, da Constituição d...

Andamento do Processo n. 2017/0262986-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

(2637) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1199227 - SP (2017/0262986-6) RELATOR : MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA

Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105,

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