Art. 5, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.330 - SC (2013/0231681-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 GILBERTO RATEKE JÚNIOR E OUTRO(S) - SC014094 RECORRIDO : ADH HOTELARIA LTDA - HOTEL IBIS ADVOGADOS : GILBER...
Ação de cobrança – Direitos autorais – Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de hotel – Prazo prescricional de 03 anos, consoante o disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil – Precedente recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Quarto de hotel que não pode ser tido como espaç...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000657757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011772-18.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000398036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0037036-80.2012.8.26.0576 Registro: 2014.0000133229 ACÓRDÃO Vistos,
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL CONEXO VIOLADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFIGURADO O DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.12530 AÇÃO N° : 2008.001.306334-5 – INDENIZATÓRIA ORIGEM : 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim do (f.25):" DIREITO AUTORAL - ECAD - Execução de obras musicais em eventos carnavalescos organizados pela Municipalidade, sem cobrança de ingresso - Inexigibilidade do recolhimento de direito autoral - Admiss...