Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
INSERÇAO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI9.610/98 - DIREITOS..., SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇAO DE DIREITOSAUTORAIS – ART. 110, LEI9.610/98…
– ARTIGOS5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI9.610/98 - DIREITOSAUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES... PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI9.610/98 – DIREITOSAUTORAIS…
NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI9.610/98 - DIREITOSAUTORAIS ARRECADADOS... VIOLAÇAO DE DIREITOSAUTORAIS – ART. 110, LEI9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO …
TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015) 6.14. Além disso, a legitimidade do autor decorre de Leinº9.610/98: Art... RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOSAUTORAIS – ART. 110, L……
o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. § 3º As publicações elencadas no art. 5º, incisos III a XI..., desta Portaria, depositadas na BDJF1 são de acesso público, resguardadas …
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…
MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Os quartos de hotel que disponibilizam sonorização ambiental, como sinais de TV a cabo e rádios, não estão sujeitos à contribuição de direitos autorais, uma vez que,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/10/2019 09:02:44 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5424238.43.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5424238.43.2019.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do…