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20 de janeiro de 2018
Artigo 472 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 472 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.

Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:

Assim o prometo.

Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 380. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, conforme preconiza o art. 472, parágrafo único, do CPP”. Prazo fixado: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima.... Chapecó (SC), 18 de janeiro de 2018. Jaison Ricardo Schvambach Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art.... 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , ...

Andamento do Processo n. 0000009-89.1998.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJBA

) salários mínimos, na forma do art. 458, do Código de Processo Penal. Caso alguma das testemunhas não seja intimada, intime... relatório sucinto do processo, na forma do art. 423, II, do CPP: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público... assim, praticou o denunciado o crime previsto no art. 121§ 2º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0002732-45.2012.8.05.0154 - Recurso Especial na Apelação - 17/01/2018 do TJBA

, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões às fls. 529/537. Não houve resposta... da Segunda Câmara Criminal, que deu parcial provimento à apelação por si manejada. Aduz, em resumo, ofensa ao art. 472...Andamento do Processo n. 0002732-45.2012.8.05.0154 - Recurso Especial na A...

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

provimento à apelação por si manejada. Aduz, em resumo, ofensa ao art. 472, do Código de Processo Penal. O Ministério.... EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já consolidou entendimento segundo... a viabilizar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. P...

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

mínimos, na forma do art. 458, do Código de Processo Penal. Caso alguma das testemunhas não seja intimada, intime... entregue a cada um dos membros do Conselho de Sentença, conforme previsto no art. 472, parágrafo único, do CPP. Indicadas... injustificada poderá implicar, além de ação penal por crime de desobediência,...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

aos jurados, em plenário, depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal... formulados pela Defesa na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (fls. 621). O Defensor poderá apresentar..., elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Proc...

Pg. 903. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, DO CÓDIGO PENAL . A DECISAO DE PRONUNCI A TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 200. NA FASE DO ARTIGO 422... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O MINISTÉRIO PÚBLICO APRE SENTOU ROL DE TESTEMUNHAS PARA DEPOREM EM PLENARIO (FLS. 136/137..., AINDA, O DIA 28.2.2018, AS 10:30 HORAS, PARA O SORTEIO DOS JURADOS, CONFOR...

Andamento do Processo n. 0003342-16.2015.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

único do Código de Processo Penal. 6-Nos termos do artigo 432 e seguintes do C.P.P., providencie-se o sorteio...-se folha de antecedentes e certidões atualizadas em nome do réu e as cópias do processo na forma do artigo 472 parágrafo...Andamento do Processo n. 0003342-16.2015.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do J...

Andamento do Processo n. 0004305-58.2014.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

atualizadas em nome do réu e as cópias do processo na forma do artigo 472 parágrafo único do Código de Processo Penal. 6...Andamento do Processo n. 0004305-58.2014.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP Processo... 0004305-58.2014.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Si...

Andamento do Processo n. 1140-04.2016.8.10.0051 - 15/01/2018 do TJMA

decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 282,§4º do Código de Processo Penal. Lavre-se termo..., nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral..., impossível mantê-la. Ademais, o artigo 316 do Código de Processo Penal ...

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