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28 de julho de 2017
Artigo 472 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 472 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.

Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:

Assim o prometo.

Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

INQUIRIDA VIA CARTA PRECATORIA AS FLS. 195/196. EM MEMORIAIS O MI NISTERIO PUBLICO REQUEREU A PRONUNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DO AR TIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA PRATICA DA CONDUTA DES

Pg. 1641. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Varas do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 25 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Pinto Oliveira Diretor de

Pg. 120. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

do art. 472, Código Processo Penal; 2. Proferido o veredicto com base nas provas dos autos, de forma não arbitrária... ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO.../CE). Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUA...

Pg. 407. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

II, do art. 423, do Código de Processo Penal e designo o dia 28 de agosto do corrente ano, às 08:00 horas, para...), GISELE ALFF DE LIMA (OAB 12443/RN) - Processo 0035707-82.2009.8.20.0001 (001.09.035707-9) - Ação Penal de Competência do Júri... aos jurados por ocasião da sessão de julgamento do acusado, conforme pres...

Andamento do Processo n. 0002820-71.2015.8.26.0129 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0002820-71.2015.8.26.0129 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Rodrigo Baldino de Souza - Vistos. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO Nº

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

bem com se ele deve ou não ser condenado. Mas, acima de tudo, ao participarem do julgamento, os jurados exercem uma atividade essencialmente democrática e cidadã. É O RELATÓRIO. Determino as

Pg. 3011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ASSIM, A ACUSACAO EM PLENARIO NOS TERMOS DO ART. 408 DO CPP, JA Q UE ESTE APENAS EXIGE A EXISTENCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME E IND ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REQUISITOS ESTES CONSTANTES DOS AUT

Inteiro Teor. Apelação: APL 3529120158060000 CE 0000352-91.2015.8.06.0000

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Andamento do Processo n. 0206161-66.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Outras Fraudes - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0206161-66.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Outras fraudes - REQUERENTE: D.P.C.D.I.P. - VÍTIMAFATO: C.P.R. - ACUSADA: C.S.D. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido

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