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21 de abril de 2019
Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Características De Um Bom Governante: Avaliação da Presidente Dilma Rousseff no Segundo Mandato à Luz dos Ensinamentos de Maquiavel

. 50-63. d) Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Senado Federal - Brasília/2017, artigos 76 e ADCT... Presidencialista, previsto na Constituição Federal – CF de 1988, e mantido pelo plebiscito previsto no art. 2º do ADCT, tendo... sido influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana. D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1024396

no art. 48, III, a, c e d, e § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 c/c art. 76, II e XI, da Constituição... defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, considero prejudicada a apuração de eventual débito no... Constituição Federal. Ademais, é pacífico o entendimento por esta Corte quan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10184090209141001 MG

, enquanto o agente político se encontrar no exercício do mandato eletivo. A propósito: Constituição Federal : Art. 31... entidades de sua administração indireta, as atribuições previstas no art. 76 desta Constituição , observado o disposto no art..., conforme se infere dos arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21102816220188260000 SP 2110281-62.2018.8.26.0000

incidindo, no caso em tela, o disposto no art. 76, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido "CUMPRIMENTO... -Indeferimento - Inconformismo - Existência da devida notificação da renúncia de mandato que afasta a aplicação do art.76, inc... regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10057771820188260066 SP 1005777-18.2018.8.26.0066

ao recurso principal Impossibilidade Inteligência do art. 76 , § 2º , do CPC : Constatando-se que os patronos que representam... a aplicação das consequências previstas no art. 76 , § 2º , do CPC . DANO MORAL Ação indenizatória Defeito na prestação..., conforme art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. E embora a ca...

Pg. 4. Muriaé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2019

legal # art.76, do Estatuto da Pessoa com Deficiência # não suspende os direitos políticos do interditado, estando..., pessoalmente, exercer/praticar os atos da vida civil # atos negocias e patrimoniais # sem a assistência de seu curador (art..., nomeio-lhe curadores Milton Geraldo de Castro e Rita de Cássia Lacerda d...

Inteiro Teor. 3439320125200001

determina o art. 76, da mencionada Lei, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Importa... a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador.... 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdad...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 1037893

– FUNDAMENTAÇAO 1- Prejudicial de mérito: da constitucionalidade do § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas... nas disposições do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03 c/c art. 40, § 5º da Constituição da República. A Unidade Técnica... em que foi concedida, determina-se o registro do ato concessório da...

Inteiro Teor. PENSÃO 889537

. REGISTRO DO ATO. 1. O § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais e os dispositivos da Lei Complementar n. 102... ao princípio da simetria, no que se refere ao § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais, em relação à... Constituição da República de 1988, em especial ao art. 70 e seguintes...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 926612

a receber o registro de que cuida o art. 71, III, da Constituição da República, norma reproduzida no art. 76, VI, da Carta... de Inconstitucionalidade em face do art. 11 da Emenda n. 49, de 13/6/01, à Constituição do Estado de Minas Gerais, na parte..., fundamentada nas disposições do art. 3º da Emenda Constitucional ...

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