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23 de junho de 2017
Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Pg. 38147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do Tribunal Regional que determinou a habilitação do crédito..., ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual ...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 74 - Serão... avos) o mês. Art. 76 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o.... 165, § 2o, da Constituição Federal as diretrizes gerais para a elaboração dos orç...

Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

deste artigo, à razão de 1/12 (Um doze avos) o mês. Art. 76 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme... deste artigo. Art. 74 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento... disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante dec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50177447720154047200 SC 5017744-77.2015.404.7200

. Destaco que competência constitucional para fiscalizar é comum (artigo 23 da Constituição Federal ) aos órgãos do meio... Complementar nº 140 /2011, que fixa normas, nos termos do artigo 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União... por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , ...

Inteiro Teor. : ARR 10062520155090007

processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... de documentos a condição de empregado do preposto. Aponta violação dos a...

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 7515920166130000 Ribeirão Das Neves/MG 3192017

, da Constituição da República¹ e no art. 276, inciso II, b, do Código Eleitoral², em face de decisão monocrática..., na medida em que o caso trata de incapacidade postulatória plena, sem qualquer ofensa ao disposto no art. 76 do CPC4...'S, quando denegatória a decisão, constituição, art. 121, par. 4, inciso V e Cód. E...

Pg. 65. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2017

DO DECRETO DA QUEBRA, NOS MOLDES DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/05. DESCABIMENTO DE REABERTURA DE PRAZOS... COM PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO, NÃO TIVERAM A SUA CONSTITUIÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL... COM OS PODERES ESPECIAIS PARA O LEVANTAMENTO OU SAQUE DO ALVARÁ, CONCLUSÃO QUE D...

Andamento do Processo n. 0259679-02.2011.8.21.0001 - 08/06/2017 do TJRS

PARA O LEVANTAMENTO OU SAQUE DO ALVARÁ, CONCLUSÃO QUE DERIVA DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, ÚNICO EM COMBINAÇÃO COM O ART. 120..., NOS MOLDES DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/05. DESCABIMENTO DE REABERTURA DE PRAZOS PROCESSUAIS... COM PODERES PARA TANTO, NÃO TIVERAM A SUA CONSTITUIÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA RE...

Andamento do Processo n. 0001229-91.2012.5.03.0025 - 08/06/2017 do TRT-3

da CGJT/2012, arts. 75 e 76 e arts. 80 a 84. Intime-se o reclamante para receber a c 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...

Andamento do Processo n. 0143800-61.2007.5.03.0025 - 08/06/2017 do TRT-3

-se certidão de dívida, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 75 e 76 e arts. 80 a 84...

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