Art. 76 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Página 424 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

essas cautelas e em não se verificando a constituição de novo patrono, aplicar-se-á o disposto no artigo 76, § 1º, do Código... (ciente da renúncia) não constitua novo advogado após o prazo de 10 …

Página 22938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

-se da interpretação sistemática do artigo 114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, VIII, DA CF, E AO § 7º, DO ART. 6º, DA LEI Nº …

Página 2503 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

de mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil... extinto com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do …

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de Sentença - Liminar, por força dos artigos 76, inciso I c/c 485, inciso..., LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10555170006061001 MG

constitui título executivo extrajudicial, a teor do art. 76, § 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Constatado... imprescritibilidade, nos moldes do art. 37, § 5º, da Constituição de 1.9…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188884320198070000 DF 0718888-43.2019.8.07.0000

, sem a constituição de um novo, atrairia a aplicação do disposto no artigo 76, do Código de Processo Civil, o qual prevê..., seja determinado o saneamento do vício. Confira-se: Art. 76. Verificada …

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

O Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a impetrante: 1. regularizar a representação processual, nos termos dos artigos 76...Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Página 2611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 76 , parágrafo 1.º , inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que o entendimento jurisprudencial... do advogado, nos termos do art. 112 do CPC . Transcurso “in albis” do …

Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

de ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários, por força dos artigos 76 , inciso I c/c 485, inciso IV... do desembolso e acrescida de mora de 1% ao mês, a contar da citação, com fulcro …

Página 226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

- Interpretação / Revisão de Contrato, por força dos artigos 76 , inciso I c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. REVOGO... processual do polo ativo nos termos da decisão de fls. 241. …