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26 de junho de 2017
Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de cinco dias, sob as penas do art. 76 , § 1º , II. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), ELY... - Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos Durval Cichetto Junior - Vistos.O art. 5º , LXXIV , da Constituição... fls. 798. Fls. 800. Aguarde-se pelo decêndio legal a constituição d...

Pg. 38147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do Tribunal Regional que determinou a habilitação do crédito..., ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual ...

Andamento do Processo n. 0011307-25.2016.5.15.0073 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-15

a reclamação aos 07/06/2016, observados os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, acolhe-se a arguição... da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça... da Secretaria da Receita Federal, artigo 3º. Os juros de mora não dev...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 74 - Serão... avos) o mês. Art. 76 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o.... 165, § 2o, da Constituição Federal as diretrizes gerais para a elaboração dos orç...

Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

deste artigo, à razão de 1/12 (Um doze avos) o mês. Art. 76 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme... deste artigo. Art. 74 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento... disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante dec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50177447720154047200 SC 5017744-77.2015.404.7200

. Destaco que competência constitucional para fiscalizar é comum (artigo 23 da Constituição Federal ) aos órgãos do meio... Complementar nº 140 /2011, que fixa normas, nos termos do artigo 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União... por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646183 RJ 2015/0015507-0

aos artigos 76 e 93 , inc. IX , da Constituição Federal e aos artigos 155 e 619 do Código de Processo Penal , sustentando..., no qual alegou negativa de vigência aos artigos 76 e 93 , inc. IX , da Constituição Federal e aos artigos 155 e 619..., nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . De outro modo, o...

Inteiro Teor. : ARR 10062520155090007

processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... de documentos a condição de empregado do preposto. Aponta violação dos a...

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 7515920166130000 Ribeirão Das Neves/MG 3192017

, da Constituição da República¹ e no art. 276, inciso II, b, do Código Eleitoral², em face de decisão monocrática..., na medida em que o caso trata de incapacidade postulatória plena, sem qualquer ofensa ao disposto no art. 76 do CPC4...'S, quando denegatória a decisão, constituição, art. 121, par. 4, inciso V e Cód. E...

Pg. 65. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2017

DO DECRETO DA QUEBRA, NOS MOLDES DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/05. DESCABIMENTO DE REABERTURA DE PRAZOS... COM PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO, NÃO TIVERAM A SUA CONSTITUIÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL... COM OS PODERES ESPECIAIS PARA O LEVANTAMENTO OU SAQUE DO ALVARÁ, CONCLUSÃO QUE D...

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