Art. 76 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
, implicará não mais sejam intimados de ulteriores atos processuais), nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo... do executado, diante da renúncia efetivada, determino seja efetuada intimação pessoal para que seja providenciada a constituição... contrários, não encontrado o executado, o caso é de arresto...
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 76 , § 1º e artigo 485, incisos I e IV... art. 701 do Novo Código de Processo Civil , fica convertido o mandado monitório em mandado executivo. Havendo interesse... e os depósitos o Perito, nos termos dos artigos 863 e 869 do Código ...
que deriva da aplicação dos arts. 76, § único em combinação com o art. 120, § 1º, ambos da Lei n.º 11.101/05. Nesta mesma linha... em que os advogados que atuam no feito, apesar de contar com procuração com poderes para tanto, não tiveram a sua constituição após... vai o art.64 da Lei n.º 11.101/05, o que malfere a ne...
especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” , da Constituição Federal, insurge... da apelação oferecida, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC, ante a irregularidade da representação processual da parte apelante..., nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015), quando não regularizada ...
, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” , da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: “COBRANÇA... ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, e não pode ser conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I...” (e-STJ fl. 131) A recorrente sustenta violação do art. 76 do Có...
do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo..., art. 4º, caput). Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual de direito das famílias, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista... de Direito Privado, rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. 26.6.2013. 3) ...
, embora tenha ocorrido notificação da renúncia, determino a suspensão do processo na forma do art. 76 do Código de Processo... Civil, até que seja regularizada a representação processual. Nos termos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil...: Evaldo Alegre Caetano ADV: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/M...
, da Constituição da República, e no art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇAO... HAMILTON COELHO EMENTA APOSENTADORIA. SECRETARIA DE ESTADO. REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI... nas disposições do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03 ...
, nos moldes do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, e a sua extinção sem a resolução do mérito... (Art. 86) - Wanderson da Silva Lima -Ao autor para impugnar contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: IGOR MAUAD ROCHA.... Com a juntada ou decorrido in albis, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional ...
ao § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais, em relação à Constituição da República de 1988, em especial... DE MÉRITO REJEITADA. REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO. 1. O § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais...-se o entendimento de que o § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Mina...