Art. 76 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
de cinco dias, sob as penas do art. 76 , § 1º , II. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), ELY... - Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos Durval Cichetto Junior - Vistos.O art. 5º , LXXIV , da Constituição... fls. 798. Fls. 800. Aguarde-se pelo decêndio legal a constituição d...
da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do Tribunal Regional que determinou a habilitação do crédito..., ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual ...
a reclamação aos 07/06/2016, observados os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, acolhe-se a arguição... da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça... da Secretaria da Receita Federal, artigo 3º. Os juros de mora não dev...
, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 74 - Serão... avos) o mês. Art. 76 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o.... 165, § 2o, da Constituição Federal as diretrizes gerais para a elaboração dos orç...
deste artigo, à razão de 1/12 (Um doze avos) o mês. Art. 76 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme... deste artigo. Art. 74 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento... disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante dec...
. Destaco que competência constitucional para fiscalizar é comum (artigo 23 da Constituição Federal ) aos órgãos do meio... Complementar nº 140 /2011, que fixa normas, nos termos do artigo 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União... por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , ...
aos artigos 76 e 93 , inc. IX , da Constituição Federal e aos artigos 155 e 619 do Código de Processo Penal , sustentando..., no qual alegou negativa de vigência aos artigos 76 e 93 , inc. IX , da Constituição Federal e aos artigos 155 e 619..., nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . De outro modo, o...
processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... de documentos a condição de empregado do preposto. Aponta violação dos a...
, da Constituição da República¹ e no art. 276, inciso II, b, do Código Eleitoral², em face de decisão monocrática..., na medida em que o caso trata de incapacidade postulatória plena, sem qualquer ofensa ao disposto no art. 76 do CPC4...'S, quando denegatória a decisão, constituição, art. 121, par. 4, inciso V e Cód. E...
DO DECRETO DA QUEBRA, NOS MOLDES DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/05. DESCABIMENTO DE REABERTURA DE PRAZOS... COM PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO, NÃO TIVERAM A SUA CONSTITUIÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL... COM OS PODERES ESPECIAIS PARA O LEVANTAMENTO OU SAQUE DO ALVARÁ, CONCLUSÃO QUE D...