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19 de novembro de 2017
Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Andamento do Processo n. 0000979-82.2011.5.02.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-2

, da mencionada Lei, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal . Assim, uma vez deferido o processamento..., sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101 /05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou... para conhecer as ações judiciais em face da sociedade empre...

Andamento do Processo n. 0000979-82.2011.5.02.0005 - AP - 17/11/2017 do TRT-2

, da mencionada Lei, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Assim, uma vez deferido o processamento... a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador... conhecer as ações judiciais em face da sociedade empresária em recu...

Pg. 12966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Assim, uma vez deferido o processamento da recuperação... as ações judiciais em face da sociedade empresária em recuperação, consoante determina o art. 76, da mencionada Lei... da execução nesta especializada. Sem razão, entretanto. Nos termos do art...

Pg. 12970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

determina o art. 76, da mencionada Lei, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Assim, uma vez... do artigo 300 do NCPC. Não provejo. c) Do prosseguimento da execução Pretende o reclamante a reversão da decisão... judicial, requerendo o prosseguimento da execução nesta especializada. Sem ra...

Andamento do Processo n. 0016367-52.2012.8.26.0302 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0016367-52.2012.8.26.0302 (302.01.2012.016367) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -Fullcred Factoring Fomento Mercantil e Cobrança Ltda - Consulcred Gestão Empresarial Ltda -

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), PAULA CRISTINA PADRENOSSO RUSSI (OAB 276340/SP), MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA NAME (OAB 146913/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1007907-10.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1007907-10.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Deocleciana de Souza Andrade - - Roberto Cardoso de Andrade - Ângela Maria Teixeira Prudente e outros -

Andamento do Processo n. 0389367-17.2011.8.21.0001 - 14/11/2017 do TJRS

001/1.11.0318548-0 (CNJ 0389367-17.2011.8.21.0001) - LUIZANA COSTA SARDI (PP. CLAUDIO MACIEL BERTOLDI 34512/RS, GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES 43E611/RS E THIELEEMNADAL DE OLIVEIRA 46E530/RS) XBRASIL

Pg. 888. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

(Espólio) - Apelante: Regina Villela Negrini Sales (Inventariante) - Apelante: Fabio Eduardo Escorel Filho - Apelado: Banco Bradesco S A - Vistos. A Secretaria informa que não haverá expediente no

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Provimento CSM nº 293/86, art. 4º). Nada Mais. - ADV: ALEXEI JOSE GENEROSO MARQUI (OAB 162235/SP) Processo 1004846-44.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários -

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