Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
administrativo. II O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado compatível com a ConstituiçãoFederal de 1988..., que a Lei Municipal nº 5.895/84 denomina"ascensão funcional", foi …
do parágrafo único do artigo76 da CE/RS e do artigo 74 da Carta Maior; d.3) cientificar o Procurador Regional Eleitoral.... 2419/2010 com fito de evitar a permanência de qualquer lacuna normativa, …
Civil, e art. 76, §1º, I, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o feito em razão da ausência de pressupostos... das Chagas da Silva - Assim sendo, com base na fundamentação supra e tudo mais que …
dada pela Lei n. 5.101, de 1º de dezembro de 2017 e art. 40, §1º, inciso I, da ConstituiçãoFederal, com redação dada pela... no art. no art. 35, §1º, primeira parte, art. 76 e 77, todos da Lei n. …
projetos em andamento.” Razões do veto “O art. 166-A da ConstituiçãoFederal de 1988 possibilita a alocação de recursos... de Ouro, constante do inciso III, do art. 167 da ConstituiçãoFederal. O …
Especiais Criminais: Diz o artigo 98 , inciso I da CF , que a União (no Distrito Federal e nos territórios) e os estados... no 10.259/2001, artigo 2o, parágrafo único ). Em comentários ao artigo76 …
DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. CASO CONCRETO. 1. De acordo com o disposto no art. 76...: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a …
FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART. 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 76 E 77, POR OFENSA... DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO §1º DO ART. 7º POR VIOLAÇÃO …
DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL , REPRODUZIDO PELO ART. 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 76 E 77... DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO § 1º DO ART. 7º POR …
nos artigos 37, inciso XII, 39, parágrafo 1º e 135 da ConstituiçãoFederal. Parágrafo Único – O ingresso na classe inicial... atuar em áreas determinadas da Administração direta ou junto às …