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25 de junho de 2019
Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, implicará não mais sejam intimados de ulteriores atos processuais), nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo... do executado, diante da renúncia efetivada, determino seja efetuada intimação pessoal para que seja providenciada a constituição... contrários, não encontrado o executado, o caso é de arresto...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 76 , § 1º e artigo 485, incisos I e IV... art. 701 do Novo Código de Processo Civil , fica convertido o mandado monitório em mandado executivo. Havendo interesse... e os depósitos o Perito, nos termos dos artigos 863 e 869 do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079269320 RS

que deriva da aplicação dos arts. 76, § único em combinação com o art. 120, § 1º, ambos da Lei n.º 11.101/05. Nesta mesma linha... em que os advogados que atuam no feito, apesar de contar com procuração com poderes para tanto, não tiveram a sua constituição após... vai o art.64 da Lei n.º 11.101/05, o que malfere a ne...

Pg. 785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” , da Constituição Federal, insurge... da apelação oferecida, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC, ante a irregularidade da representação processual da parte apelante..., nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015), quando não regularizada ...

Pg. 791. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” , da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: “COBRANÇA... ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, e não pode ser conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I...” (e-STJ fl. 131) A recorrente sustenta violação do art. 76 do Có...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo..., art. 4º, caput). Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual de direito das famílias, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista... de Direito Privado, rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. 26.6.2013. 3) ...

Pg. 100. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/06/2019

, embora tenha ocorrido notificação da renúncia, determino a suspensão do processo na forma do art. 76 do Código de Processo... Civil, até que seja regularizada a representação processual. Nos termos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil...: Evaldo Alegre Caetano ADV: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/M...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 1045677

, da Constituição da República, e no art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇAO... HAMILTON COELHO EMENTA APOSENTADORIA. SECRETARIA DE ESTADO. REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI... nas disposições do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03 ...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, nos moldes do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, e a sua extinção sem a resolução do mérito... (Art. 86) - Wanderson da Silva Lima -Ao autor para impugnar contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: IGOR MAUAD ROCHA.... Com a juntada ou decorrido in albis, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional ...

Inteiro Teor. REFORMA 1058394

ao § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais, em relação à Constituição da República de 1988, em especial... DE MÉRITO REJEITADA. REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO. 1. O § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais...-se o entendimento de que o § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Mina...

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