Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Maio de 2021

Encaminho a Vossa Excelência a Prestação de Contas deste Tribunal relativa ao exercício de 2020, em atendimento ao disposto no § 5° do art. 76 da Constituição Estadual, no inciso VIII do art. 4° da…

Andamento do Processo n. 8002058-96.2021.8.05.0191 - Ação Popular - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002058-96.2021.8.05.0191 Ação Popular…

Página 4590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008439-34.2021.8.26.0000 SP 2008439-34.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349801 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2008439-34.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 466 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

determinado na decisão saneadora de fls. 458/459.7- Retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar como 2º réu BANCO CETELEM S.A. (fls. 525/541). Proc. 0019053-84.2013.8.19.0202 -…

Página 470 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 206, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001679-02.2017.8.26.0526 SP 1001679-02.2017.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000325874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001679-02.2017.8.26.0526, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9014113-28.2011.1.00.0000 AC 9014113-28.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO…

Página 451 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN- AC 2014.006417-9 Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julg: 08/07/2014). Em consequência, tendo ocorrido a publicação da lei supracitada em de março de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100006-20.2021.8.26.9042 SP 0100006-20.2021.8.26.9042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª Circunscrição Judiciária Colégio Recursal de Lins(SP) Proc. 0100006-20.2021.8.26.9042 Registro 2021.0000046066 A C Ó R D A O Vistos, relatados e…