Art. 76 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
. 50-63. d) Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Senado Federal - Brasília/2017, artigos 76 e ADCT... Presidencialista, previsto na Constituição Federal – CF de 1988, e mantido pelo plebiscito previsto no art. 2º do ADCT, tendo... sido influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana. D...
no art. 48, III, a, c e d, e § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 c/c art. 76, II e XI, da Constituição... defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, considero prejudicada a apuração de eventual débito no... Constituição Federal. Ademais, é pacífico o entendimento por esta Corte quan...
, enquanto o agente político se encontrar no exercício do mandato eletivo. A propósito: Constituição Federal : Art. 31... entidades de sua administração indireta, as atribuições previstas no art. 76 desta Constituição , observado o disposto no art..., conforme se infere dos arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal...
incidindo, no caso em tela, o disposto no art. 76, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido "CUMPRIMENTO... -Indeferimento - Inconformismo - Existência da devida notificação da renúncia de mandato que afasta a aplicação do art.76, inc... regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a cons...
ao recurso principal Impossibilidade Inteligência do art. 76 , § 2º , do CPC : Constatando-se que os patronos que representam... a aplicação das consequências previstas no art. 76 , § 2º , do CPC . DANO MORAL Ação indenizatória Defeito na prestação..., conforme art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. E embora a ca...
legal # art.76, do Estatuto da Pessoa com Deficiência # não suspende os direitos políticos do interditado, estando..., pessoalmente, exercer/praticar os atos da vida civil # atos negocias e patrimoniais # sem a assistência de seu curador (art..., nomeio-lhe curadores Milton Geraldo de Castro e Rita de Cássia Lacerda d...
determina o art. 76, da mencionada Lei, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Importa... a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador.... 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdad...
– FUNDAMENTAÇAO 1- Prejudicial de mérito: da constitucionalidade do § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas... nas disposições do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03 c/c art. 40, § 5º da Constituição da República. A Unidade Técnica... em que foi concedida, determina-se o registro do ato concessório da...
. REGISTRO DO ATO. 1. O § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais e os dispositivos da Lei Complementar n. 102... ao princípio da simetria, no que se refere ao § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais, em relação à... Constituição da República de 1988, em especial ao art. 70 e seguintes...
a receber o registro de que cuida o art. 71, III, da Constituição da República, norma reproduzida no art. 76, VI, da Carta... de Inconstitucionalidade em face do art. 11 da Emenda n. 49, de 13/6/01, à Constituição do Estado de Minas Gerais, na parte..., fundamentada nas disposições do art. 3º da Emenda Constitucional ...