Art. 76 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
divulgação. Em cumprimento do disposto no art. 76, inciso I, da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas – TCE – apreciou... a inspeção, seja o acesso aos autos do processo disponibilizado para esta Casa Legislativa, conforme determina o art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais”.... o art. 90, XII, da Con...
, por força dos artigos 76, inciso I c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o polo ativo no pagamento...) procurador(es) constituído(s) anteriormente. 3. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento... causa (art. 85, § 2º, CPC/2015), com ressalva quanto à gratuidade e...
para a tutela dos seus interesses, carece o mesmo de capacidade postulatória, conforme o disposto no artigo 76, § 1º, I... residia no local (certidão de fls. 133). Cumpre consignar que o artigo 77, V, do Código de Processo Civil estabelece... pela requerente bem como da ausência de regularização da representação proce...
sistemática do artigo 114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências... da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial..., de forma direta e literal, o art. 114, VIII, da Constituição da Repú...
a inicial, nos termos do art. 76 c/c 321 do CPC, para que apresente certidão de nascimento do menor P.T.C.R.B., bem...
quanto ao adimplemento do acordo, sob pena de tácita anuência e extinção do feito nos termos do artigo 924, II, NCPC...) constituído(s) anteriormente. 3. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular... do processo, JULGO EXTINTO este processo de ação de Procedimento Comum...
o disposto no artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, certifique a Serventia o trânsito em julgado... o Oficial de Justiça que ela não residia no local (certidão de fls. 133). Cumpre consignar que o artigo 77, V, do Código..., sem a constituição de novo advogado para a tutela dos seus interesses, car...
a inicial, nos termos do art. 76 c/c 321 do CPC, para que apresente certidão de nascimento do menor P.T.C.R.B., bem... do art. 76 c/c 321 do CPC, para corrigir o valor da causa, em atendimento o inciso III do art. 292 do CPC, adequando... voluntária e injustificada de algum dos litigantes, poderá implicar na aplicação...
- Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Não afronta o art. 114 da Constituição Federal a determinação... da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do...
, elencado nos arts. 127 a 130-A da Constituição Federal de 1988 que define o Ministério Público como: “... instituição..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A resposta é NÃO. Mesmo tratando-se de uma instituição autônoma... a partir da Constituição de 1988, uma vez que anteriormente era vincul...