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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 76 da Constituição Federal de 1988

Art. 76 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Pg. 152. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

divulgação. Em cumprimento do disposto no art. 76, inciso I, da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas – TCE – apreciou... a inspeção, seja o acesso aos autos do processo disponibilizado para esta Casa Legislativa, conforme determina o art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais”.... o art. 90, XII, da Con...

Andamento do Processo n. 1014039-29.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, por força dos artigos 76, inciso I c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o polo ativo no pagamento...) procurador(es) constituído(s) anteriormente. 3. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento... causa (art. 85, § 2º, CPC/2015), com ressalva quanto à gratuidade e...

Andamento do Processo n. 1004563-79.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

para a tutela dos seus interesses, carece o mesmo de capacidade postulatória, conforme o disposto no artigo 76, § 1º, I... residia no local (certidão de fls. 133). Cumpre consignar que o artigo 77, V, do Código de Processo Civil estabelece... pela requerente bem como da ausência de regularização da representação proce...

Andamento do Processo n. 0039300-86.2002.5.03.0099 - AIRR - 14/11/2018 do TST

sistemática do artigo 114 da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências... da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial..., de forma direta e literal, o art. 114, VIII, da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 0175061-97.2018.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJCE

a inicial, nos termos do art. 76 c/c 321 do CPC, para que apresente certidão de nascimento do menor P.T.C.R.B., bem...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

quanto ao adimplemento do acordo, sob pena de tácita anuência e extinção do feito nos termos do artigo 924, II, NCPC...) constituído(s) anteriormente. 3. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular... do processo, JULGO EXTINTO este processo de ação de Procedimento Comum...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

o disposto no artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, certifique a Serventia o trânsito em julgado... o Oficial de Justiça que ela não residia no local (certidão de fls. 133). Cumpre consignar que o artigo 77, V, do Código..., sem a constituição de novo advogado para a tutela dos seus interesses, car...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2018

a inicial, nos termos do art. 76 c/c 321 do CPC, para que apresente certidão de nascimento do menor P.T.C.R.B., bem... do art. 76 c/c 321 do CPC, para corrigir o valor da causa, em atendimento o inciso III do art. 292 do CPC, adequando... voluntária e injustificada de algum dos litigantes, poderá implicar na aplicação...

Pg. 2393. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

- Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Não afronta o art. 114 da Constituição Federal a determinação... da Constituição da República com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Falências - conclui-se que a Justiça..., o art. 114, VIII, da Constituição da República, a decisão do...

Ministério Público - Um 4º Poder?

, elencado nos arts. 127 a 130-A da Constituição Federal de 1988 que define o Ministério Público como: “... instituição..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A resposta é NÃO. Mesmo tratando-se de uma instituição autônoma... a partir da Constituição de 1988, uma vez que anteriormente era vincul...

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