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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 22. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

0 0 0 1 6 1 4 0 6 2 0 1 4 4 0 1 4 1 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N° 0001614-06.2014.4.01.4100 - 3ª VARA FEDERAL Nº

Andamento do Processo n. 0011764-44.2008.8.03.0001 - 24/03/2017 do TJAP

Nº do processo: 0011764-44.2008.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: MARLON PASTANA QUEIROZ Advogado (a): SANDRO CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA - 1059AP Decisão:

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/03/2017

Especialidade, aplica-se o disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 em detrimento dos incisos I e II do art. 83 do CP. Ressalte-se que o lapso temporal de cumprimento de pena para

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 48220420168260509 SP 0004822-04.2016.8.26.0509

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000189826 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004822-04.2016.8.26.0509, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70083386320168260071 SP 7008338-63.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000188029 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70038493720168260344 SP 7003849-37.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000196155 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003849-37.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 83075120168260496 SP 0008307-51.2016.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000182778 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008307-51.2016.8.26.0496, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0011764-44.2008.8.03.0001 - 21/03/2017 do TJAP

Nº do processo: 0011764-44.2008.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: MARLON PASTANA QUEIROZ Advogado (a): SANDRO CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA - 1059AP Decisão:

Andamento do Processo n. 1.130.395 - 21/03/2017 do TJSP

1.130.395 DIEGO HENRIQUE TOREES Execução de Sentença. Apenso Livramento Condicional fls. 21: Ciência do indeferimento do pedido de livramento condicional, com base nos artigos 112, § 2º, e 131 da

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