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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 929. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL

Pg. 8. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/11/2017

contestação. Após, vista ao autor por igual prazo e conclusos." Intime-se, ainda, a requerente, para acostar a verba para expedição da Carta de Citação. Adv - Deize Aparecida Silva de Sousa.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 99617220178240018 Chapecó 0009961-72.2017.8.24.0018

Agravo de Execução Penal n. 0009961-72.2017.8.24.0018 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇAO PELO COMETIMENTO DE CRIMES COMUM

Inteiro Teor. : 90004959620178260032 SP 9000495-96.2017.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000495-96.2017.8.26.0032, da

Inteiro Teor. : 70074647220178260482 SP 7007464-72.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007464-72.2017.8.26.0482, da

Pg. 480. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

falta grave ou não retornar do benefício concedido.Observa-se que as saídas temporárias devem ser usufruídas no prazo de um ano, a contar desta data, sem extrapolar os limites da lei e observadas as

Pg. 966. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do

Inteiro Teor. Apelação: APL 88952120158010001 AC 0008895-21.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 24.386 Apelação Criminal nº 0008895-21.2015.8.01.0001 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Francisco Djalma Relator Designado : Des.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 196243020178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Agravo de Execução Penal nº 0019624-30.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Feira

HABEAS CORPUS: HC 414120 SP 2017/0215903-3

HABEAS CORPUS Nº 414.120 - SP (2017/0215903-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA - SP330858 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLEONICE RADAELLI ALVES DECISAO Trata-se...

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