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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00120604420168140045 - 27/06/2017 do TJPA

, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (CP, art. 83, II, V; LEP art. 131 e ss) do apenado acima nomeado... PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, nos termos do art. 185, 112, Lei de Execucoes Penais. 4. Pela análise dos autos... pedido como LIVRAMENTO CONDICIONAL. 5. Reza o artigo 83 do CPB que o Juiz poderá conceder...

Andamento do Processo n. 00006632720128140045 - 27/06/2017 do TJPA

: RJDTACRIM 1/25). 8. Desse modo, estabelece o art. 111 da Lei de Execução Penal que"Quando houver condenação... CONDICIONAL (CP, art. 83, II, V; LEP art. 131 e ss) do apenado acima nomeado, mediante as seguintes obrigações, sob pena... de crimes. Ela concretiza na execução a unidade estabelecida pela lei penal referen...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL ( CP , art. 83 , II , V ; LEP art. 131 e ss) do apenado acima... prescricional no caso dos autos é de quatro anos, conforme art. 109 , IV , do Código Penal Brasileiro. Assim, imperioso se faz... , IV , c/c art. 109 , V , todos do Código Penal . Publique-se. Re...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal . (Execução Penal: comentários à Lei 7.210 , de 11-7-1984. 11 ed... CONDICIONAL ( CP , art. 83 , II , V ; LEP art. 131 e ss) do apenado acima nomeado, mediante as seguintes obrigações, sob pena...: RJDTACRIM 1/25). 9. Desse modo, estabelece o art. 111 da Lei de Exec...

Pg. 363. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

-Apenado: Mauricio Cezar Silva - Diante do exposto, com fundamento no art. 83, II e III do CP e art. 131 e ss. da LEP... favorável do Ministério Público (fl. 256), com fundamento no art. 126 da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 21... é benefício concedido pelo Presidente da República (CRFB, art. 84, XII) ...

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

a concessão do benefício. Conforme estabelecem os incisos II, III e V do art. 83 do Código Penal, são dois os aspectos... e subjetivos, o cumprimento de um terço da pena, não se podendo aplicar o inciso II do art. 83 do Código penal. (STF, RHC... do inciso 1 do art. 83 do Código Penal, tenha ele cumprido mais de um te...

Pg. 216. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

, inciso II, do CP, referente a condenação de f. 06-07.Assim, proceda-se novo calculo de liquidação da pena.Após, manifestem... art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas processuais pela parte autora, observando-se o Provimento 40/2014/CGJ/TJMT....Sem prejuízo, revogo 1/3 do tempo remido, nos termos do art. 157 da LEP.Outr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002331720178260269 SP 9000233-17.2017.8.26.0269

, consoante especificado no artigo 83, I, II e V, do Código Penal, enquanto que o pressuposto subjetivo está atrelado à..., da Lei 7.210/84, como, também, no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, na nova redação dada pela Lei 11.464/07. PODER... prover à própria subsistência, mediante trabalho honesto (artigo 83, ...

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, EM SE TRATANDO DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, CONFORME INCI SO II, DO ARTIGO 83, DO CODIGO PENAL. DESTE MODO, PREENCHIDOS TAI S... CONDICIONAL DEVE ATENDER AOS REQUISITOS SUBJETIVO E OB JETIVO, CONFORME ARTIGO 83 , DO CODIGO PENAL . PREENCHIDOS TAIS... PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL, A ANTE CIPACAO DE SUA LI...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2017

, sendo ilegal a decisão que determina a aplicação das frações estabelecidas nos incisos I e II do artigo 83 do Código Penal... contrário viola o disposto nos artigos 157 , caput, ou 155, caput, e 14, inciso I, todos do Código Penal . ENUNCIADO 16... da circunstância agravante do artigo 70 , inciso II , aliena i, do...

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