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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 142211420198120001 MS 0014221-14.2019.8.12.0001

em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1..., consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal - CP. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 458.207/RS, Rel... parâmetros legais para o reconhecimento deste Instituto, a teor d...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 172385820198120001 MS 0017238-58.2019.8.12.0001

. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo pluralidade... do livramento condicional (art. 83, II, do CP). 3. Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução.... EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OB...

Inteiro Teor. 7080780920198070000 DF 0708078-09.2019.8.07.0000

, inciso II, do Código Penal) e 2/3 (dois terços) da reprimenda do hediondo (artigo 83, inciso V, do Código Penal). 3...", e artigo 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal e, após o trânsito em julgado das respectivas decisões condenatórias... OBJETIVO. I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP "O juiz poderá conc...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145120781052001 MG

pelo requisito temporal além do previsto nos incisos I e II do art. 83 do Código Penal, criando causa interruptiva não..., que segundo o inciso III do art. 83 do Código Penal são os seguintes: 1) comprovação de comportamento satisfatório..., exigido pelo art. 83, inc.III do Código Penal. (Agravo em Execução Penal 1.01...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 181955920198120001 MS 0018195-59.2019.8.12.0001

jurisprudenciais, além dos artigos da Lei de Execução Penal, Código Penal e Lei de Crimes Hediondos, razão pela qual tem... direito ao que anteriormente foi estabelecido. Cumpre ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso II, § 2... ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, dar-se-á da seg...

Andamento do Processo n. 0005228-92.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 15/07/2019 do TJSC

OBJETIVO TEMPORAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 83, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO...Andamento do Processo n. 0005228-92.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 15/07/2019 do TJSC 5.Agravo de Execução... Penal - 0005228-92.2019.8.24.0018 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr....

Pg. 579. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

. PRESSUPOSTOS DO ART. 83, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação... ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DESSA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES... DO JULGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVID...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3695820198260509 SP 0000369-58.2019.8.26.0509

na regra específica do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 e do art. 83, inciso V, do Código Penal, para o crime... para concessão de livramento condicional, de sorte que a regra geral do art. 83, incisos I e II, do Código Penal, não tem... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal 000036...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 34030520198260521 SP 0003403-05.2019.8.26.0521

pelo tempo mínimo especificado nos incisos I , II e V , do artigo 83 , do Código Penal ) e subjetivo (comprovação... própria subsistência mediante trabalho honesto inciso III do artigo 83 do Código Penal). Não há imposição legal... que prossiga na análise do mérito do agravante para a concessão da benesse. MARCO DE LO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3171820188260050 SP 0000317-18.2018.8.26.0050

LUIZ MEIRA DE JESUS foram condenados como incursos no art. 155, §1º e §4°, incisos I e IV, do Código Penal, às penas... da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento... constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravant...

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