Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

10 MESES, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 16/05/2029 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, PARA FAZER CONSTAR AS FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDAS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10153140071355004 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE QUE NAO INTERROMPE O PRAZO PARA A OBTENÇAO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA SUM. 441 DO STJ - VALORAÇAO EM SEDE DE REQUISITO SUBJETIVO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10026130024339001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. -Para o...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099359020198070000 DF 0709935-90.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0709935-90.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00188511620198120001 MS 0018851-16.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0018851-16.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio...

Página 682 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 2º, “c”, DO CP AFASTANDO A INCIDENCIA DA...

Página 879 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

de Moraes (IPEN 521834), referentes aos 68 (sessenta e oito) dias trabalhados no período de janeiro de 2019 a março de 2019, somados a 01 (um) dos 2 (dois) dias de sobra da última remição homologada...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00020646920198240067 São Miguel do Oeste 0002064-69.2019.8.24.0067

Agravo de Execução Penal n. 0002064-69.2019.8.24.0067 Agravo de Execução Penal n. 0002064-69.2019.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Agravante : Ademir Perondi Advogado : Heber Sutili (OAB: 39372/PR)...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00071251320198240033 Itajaí 0007125-13.2019.8.24.0033

Agravo de Execução Penal n. 0007125-13.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00059724220198240033 Itajaí 0005972-42.2019.8.24.0033

Agravo de Execução Penal n. 0005972-42.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELO...