Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Livramento Condicional

as disposições do CP art. 83 , I e II , que estabelece requisito temporal atrelado a personalidade do infrator. Então... em que esteve solto o condenado. Lei 7210 /84: Art. 141. Se a revogação for …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10223160054035002 MG

Portaria vai de encontro ao que dispõe o Código Penal, na medida em que o seu artigo 83, II, dispõe que o deferimento... prisional do Estado de Minas Gerais", sendo que o art. 7°, inciso II, da …

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

ter o condão de interromper o prazo fixado nos incisos I e II do art. 83 do CP, que dispõe os requisitos para concessão... acerca do Provimento 1492/208, a seguir transcrito: Artigo 1º - Os …

Andamento do Processo n. 0002078-61.2014.8.24.0024 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 02/07/2020 do TJSC

formulado pelo apenado Gabriel Carneiro Sampaio (IPEN 609818) com fundamento no art. 83, inciso II, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0002078-61.2014.8.24.0024 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0003025-31.2018.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 02/07/2020 do TJSC

. Ainda, com fundamento no art. 83, inciso II, do Código Penal, DEFIRO o benefício do livramento condicional, com efeitos... e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código

Página 257 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2020

. 83, inciso II, do Código Penal. Com a nova data-base, a previsão para progressão de regime passa a ser o dia 13.10.2020..., ABSOLVO o acusado pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.…

Página 299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2020

. 83, inciso II, do Código Penal, DEFIRO o benefício do livramento condicional, com efeitos a partir de 23/07/2020, caso... homologados ou pendentes de homologação até a data da falta grave, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145160025105002 MG

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145160025105002 MG EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0145.16.002510...

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

do requisito objetivo, com fundamento nos artigos 83, incisos II e V, do Código Penal e 112 da Lei de EXEcução Penal... ausência de requisito objetivo, com fundamento nos artigos 112 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066878220208070000 DF 0706687-82.2020.8.07.0000

nos incisos I , II e V do artigo 83 do Código Penal , que “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento... concreto (art. 83 , III , a , do Código Penal , na nova redação da Lei