Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000690-34.2019.8.26.0198 SP 7000690-34.2019.8.26.0198

a ser conferida ao art. 83, inciso II, do Código Penal. Com efeito: “O término do período de prova, sem revogação.... Com efeito, o agravante, porquanto atendidos os requisitos do art. 83, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7003409-36.2019.8.26.0344 SP 7003409-36.2019.8.26.0344

a ser conferida ao art. 83, inciso II, do Código Penal. Com efeito: “O término do período de prova, sem revogação.... Com efeito, consta dos autos que o sentenciado, porquanto atendidos os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0031691-37.2020.8.26.0000 SP 0031691-37.2020.8.26.0000

inciso I ou no inciso II do artigo 83 do Código Penal, posto que sua situação formalmente se repelia em face... ser classificada no mais exigente inciso II desse mesmo artigo 83 do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011044-67.2020.8.26.0502 SP 0011044-67.2020.8.26.0502

, perguntava-se a doutrina brasileira se tal pessoa se inseria no inciso I ou no inciso II do artigo 83 do Código Penal, posto... que, todavia, tenha maus antecedentes, deve ser classificada no mais …

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 83, inc. II, do Código Penal, indefiro o pedido de Livramento Condicional formulado em favor... recorrerem em liberdade, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos II, e § …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745728-56.2020.8.07.0000 DF 0745728-56.2020.8.07.0000

artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional... no caput e incisos I , II , IV e V do artigo 83 do Código Penal , que “a falta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745728-56.2020.8.07.0000 DF 0745728-56.2020.8.07.0000

objetivo, disciplinado no caput e incisos I , II , IV e V do artigo 83 do Código Penal , que ?a falta grave não interrompe.... ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL . NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964 /2019. REQUISITO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022369-90.2020.8.11.0000 MT

PENAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante a revogação do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072 /1990 e da nova redação dada... do art. 112 , inc. V , da Lei de Execução Penal . 2. A título de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022385-44.2020.8.11.0000 MT

do resultado morte, nos termos do art. 112 , incisos V e VI , alínea ‘a’, da Lei de Execução Penal . A título... Pública Estadual, nos termos do art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743325-17.2020.8.07.0000 DF 0743325-17.2020.8.07.0000

objetivo, assim disciplinado no caputdo artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá... a do inciso III do artigo 83 do Código Penal , promovida pela Lei n. …