Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067077320208070000 DF 0706707-73.2020.8.07.0000

, assim disciplinado no caputdo artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento... MACHADO Acórdão 1261012 EMENTA AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083471420208070000 DF 0708347-14.2020.8.07.0000

caput do artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento... MARIO MACHADO Acórdão 1260985 EMENTA AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706707-73.2020.8.07.0000 DF 0706707-73.2020.8.07.0000

caput e incisos I, II, IV e V do artigo 83 do Código Penal, que ?a falta grave não interrompe o prazo para obtenção... CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964/2019. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708347-14.2020.8.07.0000 DF 0708347-14.2020.8.07.0000

no caput e incisos I, II, IV e V do artigo 83 do Código Penal, que ?a falta grave não interrompe o prazo para obtenção... todo o período de execução da pena, não apenas parte dele (art. 83, III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200363836000 MG

de mais de 1/2 (metade) da pena, constante no inciso II do artigo 83 do Código Penal . Todavia, da documentação acostada... arrolados no artigo 83 do Código Penal , segundo o qual: Art. 83 - O juiz …

Andamento do Processo n. 0000567-36.2020.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 09/07/2020 do TJSC

. 84 ). 1.2. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CRIME COMUM ( CP , ART. 83 , II ). CRIME HEDIONDO ( CP , ART. 83 , V ).1.1. No...Andamento do Processo n. 0000567-36.2020.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - …

Página 554 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

positis: Presentes os requisitos legais (art.83, II, V e III, do CP), com base no art.131, da LEP e art. 83, inciso III..., na redação da Lei . 13.964, de 2019 (conhecida como “Pacote …

Página 323 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA..., ART. 69 E 76; CPP, ART. 618). SOMA (CP, ART. 84). 1.2. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. …

Página 635 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

respeitado o disposto no art. 83 do Código Penal aplicando-se a fração de 1/3. Já nos feitos em que reconhecida a reincidência..., do CP) e naquelas onde foi tido como reincidente, 1/2 (art. 83, II,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00004336120208240033 Itajaí 0000433-61.2020.8.24.0033

- Artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, revogado pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2.019 - Inaplicabilidade do inciso... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas …