Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. 00261992620158160030 - 28/06/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-26.2015.8.16.0030 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) THAISA MONARI CLARO DE MATOS | 66602N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR -…

Razões - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA/SP RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n° , por seu Advogado infrafirmado nos autos do processo de número acima,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 744233 SP 2022/0156008-0

HABEAS CORPUS Nº 744233 - SP (2022/0156008-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO APARECIDO REIS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 100XXXX-90.2021.8.26.0637 - Petição Criminal - 27/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-90.2021.8.26.0637 - Petição Criminal - Petição intermediária - Eduardo de Almeida Cordeiro - Vistos. Fls. Trata-se de consulta encaminhada pela Unidade Prisional acerca do…

Página 3715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

que comprovam seu cumprimento para que seja juntado à execução criminal quando cessado o Sistema Remoto de Trabalho. Proceda-se também o lançamento da movimentação 61615 para a baixa do processo…

Intimação do processo N. 42231291120108210021 - 27/06/2022 - Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 422XXXX-11.2010.8.21.0021 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO LEANDRO CARLOS MORAES ADVOGADO(A/S) ASSIS DAL LAGO JÚNIOR | 101417N/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSO…

Intimação do processo N. 00005197920198060029 - 27/06/2022 - TJCE - 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-79.2019.8.06.0029 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS NUNES SOUSA ADVOGADO(A/S) DÉBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO | 36648/CE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO…

Intimação do processo N. 00620276520078120001 - 27/06/2022 - TJMS - 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande

NÚMERO ÚNICO: 006XXXX-65.2007.8.12.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLO PASSIVO ELVIS BRAGA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) THAÍS PRISCILLA DO COUTO LARA | 24581N/MS 22ª…

Intimação do processo N. 00246211820108240018 - 27/06/2022 - TJSC - Chapecó - 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-18.2010.8.24.0018 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MOISES GIL DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD | 47650N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ…

Intimação do processo N. 00047204820148160050 - 27/06/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Andirá

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-48.2014.8.16.0050 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO JEAN PABLO GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO(A/S) MANOEL SANCHES GARCIA NETO | 72503N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE…