Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Associação para o tráfico de drogas

A associação para o tráfico de drogas, na verdade, é uma associação para a prática das condutas tipificadas no artigo 33 (tanto no caput quanto no §1º), bem como no artigo 34 da Lei de Drogas, que...

Entenda o crime de associação para o tráfico de drogas

Por Pedro Magalhães Ganem A associação para o tráfico de drogas, na verdade, é uma associação para a prática das condutas tipificadas no artigo 33 (tanto no caput quanto no §1º), bem como no artigo...

Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional)

Por Redação O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas . A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência...

Maikon Oliveira, Estudante de Direito
há 2 anos

Livramento Condicional

INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca ofertar um conhecimento de forma geral sobre o tema livramento condicional, através de tópicos que vão desde a sua origem até a sua extinção, buscando aclarar...

Victor Barbosa, Bacharel em Direito
há 2 anos

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

LIVRAMENTO CONDICIONAL À LUZ DO MÉTODO APAC PABLO HENRIQUE XAVIER ALVES VICTOR BARBOSA SOUZA Resumo: A essência do presente artigo é analisar o instituto do livramento condicional observando a...

Tráfico de Pessoas e Livramento Condicional

A Lei 13.344 /16, por seu artigo 12 , deu nova redação ao artigo 83 , inciso V , CP para incluir o crime de “Tráfico de Pessoas” dentre aqueles que exigem maior lapso temporal para concessão de...

Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

O Direito Penal do autor

Em artigo anterior, escrevi brevemente sobre o Direito Penal do inimigo e como se trata de uma afronta aos direitos fundamentais ( leia aqui ). Agora, aprofundo uma das críticas a essa proposta de...

Afinal, o que é o livramento condicional?

Por Felipe Lazzari da Silveira O livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos...

Evinis Talon, Advogado
há 3 anos

STJ: tráfico privilegiado não tem natureza hedionda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tráfico privilegiado de drogas não é crime de natureza hedionda. A decisão foi unânime ( leia aqui ). Por meio dessa decisão,...

Breno Borges, Estudante de Direito
há 3 anos

Livramento Condicional

1. INTRODUÇÃO : Parcela da doutrina define o livramento condicional como sendo direito subjetivo do condenado, benefício do qual faz jus quando presentes alguns requisitos elencados no próprio Código...