Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conceito de reincidência penal e critérios para sua verificação

2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848... do Império de 1830 (artigo 16, § 3º) e no Código Penal de 1890 (artigo 40
WDIAS ADVOGADOS, Advogado
há 3 meses

Livramento Condicional

as disposições do CP art. 83 , I e II , que estabelece requisito temporal atrelado a personalidade do infrator. Então... em que esteve solto o condenado. Lei 7210 /84: Art. 141. Se a revogação for …

A inadequação constitucional da não computação (como pena cumprida) do tempo de permanência em período de prova como efeito da revogação do livramento condicional

. 83, incisos I, II, IV e V, do CP. [4] Art. 83, inciso III e parágrafo único, do CP. [5] Neste ponto vale recomendar.... Nos termos do Art. 86, incisos I e II, do CP haverá a revogação obrigatória …
Jadson Reis, Advogado
há 8 meses

A morte da súmula 441 do STJ

Durante o cumprimento de pena o condenado tem direito a vários benefícios, pois um dos efeitos da pena é exatamente a ressocialização e reintrodução do condenado na sociedade. Dentre esses benefícios…

O Livramento Condicional de acordo com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

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Entenda o crime de associação para o tráfico de drogas

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Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional)

Por Redação O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas . A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência…
Maikon Oliveira, Advogado
há 3 anos

Livramento Condicional

INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca ofertar um conhecimento de forma geral sobre o tema livramento condicional, através de tópicos que vão desde a sua origem até a sua extinção, buscando aclarar…
Victor Barbosa, Bacharel em Direito
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Livramento Condicional à Luz do Método APAC

LIVRAMENTO CONDICIONAL À LUZ DO MÉTODO APAC PABLO HENRIQUE XAVIER ALVES VICTOR BARBOSA SOUZA Resumo: A essência do presente artigo é analisar o instituto do livramento condicional observando a…