Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00041323620198240020 Criciúma 0004132-36.2019.8.24.0020

Agravo de Execução Penal n. 0004132-36.2019.8.24.0020, de Criciúma Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00087471520198240038 Joinville 0008747-15.2019.8.24.0038

Agravo de Execução Penal n. 0008747-15.2019.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Norival Acácio Engel AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE DEFERIU A CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00073611020198240018 Chapecó 0007361-10.2019.8.24.0018

Agravo de Execução Penal n. 0007361-10.2019.8.24.0018, de Chapecó Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO...

Página 9928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AS CONDENAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00067146720198240033 Itajaí 0006714-67.2019.8.24.0033

Agravo de Execução Penal n. 0006714-67.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00071269520198240033 Itajaí 0007126-95.2019.8.24.0033

Agravo de Execução Penal n. 0007126-95.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00050650920198240020 Criciúma 0005065-09.2019.8.24.0020

Agravo de Execução Penal n. 0005065-09.2019.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00261435220198120001 MS 0026143-52.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de agosto de 2019 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0026143-52.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete...

Andamento do Processo n. 0002310-57.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/08/2019 do TJAP

Nº do processo: 0002310-57.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA Advogado (a): THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA - 3424AP Autoridade Coatora: VARA DE...

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Agosto de 2019

prejudicado o pedido". Em consulta aos autos da execução nº 0046297-48.2016.8.03.0001, confirma-se que o paciente, apesar de não ter cumprido o requisito objetivo para a concessão do livramento...