Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

SILVA DE AZEVEDO - Ante o exposto, com fundamento no art. 83 , inc. II , do Código Penal , indefiro o pedido de Livramento... expostas, com fundamento no art. 83 , parágrafo único , do Código Penal

Página 725 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

positis: Presentes os requisitos legais (art.83, II, V e III, do CP), com base no art.131, da LEP e art. 83, inciso III... positis: Por estarem presentes os requisitos para a manutenção do …

Página 416 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

art. 83, incisos II e V do Código Penal. ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC) Processo 0000071-95.2006.8.24.0018... do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Com relação à …

Página 470 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

, incisos II e V, do Código Penal. B) Saliento, por oportuno, que o requisito objetivo necessário ao livramento condicional... de Santa Catarina - Apenado: Antônio Marcos Castilho -INDEFIRO o pedido …

Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2020

). 1.2. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CRIME COMUM (CP, ART. 83, II). CRIME HEDIONDO (CP, ART. 83, V). 2. REQUISITO SUBJETIVO.... COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO (CP, ART. 83, III, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI

Página 601 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 83, inciso II, do Código Penal, DEFIRO o pedido de livramento condicional a Maicon André Pfleger... progressão de regime em razão da aplicação retroativa da lei penal mais …

Página 101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

objetivo, disciplinado no caput e incisos I, II, IV e V do artigo 83 do Código Penal, que ?a falta grave não interrompe... de execução da pena, não apenas parte dele (art. 83, III, ? a?, do Código P…

Página 8890 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Setembro de 2020

) com fundamento no art. 83 , incisos II e V , do Código Penal . ADV: DULCINARA PINHEIRO (OAB 42477/SC) Processo 0015945... Gonçalves dos Santos (IPEN 482927), nos termos da antiga redação do art. …

Página 418 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2020

de reconhecer a falta de natureza grave. No mais, a Lei de Execução Penal (art. 118, § 2º) aponta o dever de ouvir... positis: Presentes os requisitos legais (art. 83, II, V e III, do CP), com base …

Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

de constrangimento ilegal, pela validade da norma prevista no inc. V do art. 83 do Código Penal (fls. 40-48, vol. 3). 3... A HEDIONDO. INC. V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO …