Art. 83, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 572 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

PARTE DO INTERROGATORIO, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 187 DO CPP, REA LIZADA PELO SISTEMA DE GRAVACAO, CONFORME DVD DA AUDIENCIA, REALI ZADA PELO SISTEMA DE AUDIO E VIDEO. O ACUSADO FOI OUVIDO SEM O US O...

Página 573 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

E FATO NOVO. ALEM DISSO, MESMO ANTES DE 2016, DIVERSAS FALTAS NAO FORAM JUSTIFICADAS. POR ESTA RAZAO, MESMO ANTES DE MAIO DE 2017, JA EXISTIAM ELEMENTOS QUE INDICAM O NAO PREENCHIMENTO DOS REQUIS...

Página 1517 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

entrega na Comarca de Joinville e região. Registre-se que o apenado está previamente autorizado a trabalhar, conforme decisão de fls. 184-205, sendo inclusive uma das condições para permanência no...

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

10 MESES, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 16/05/2029 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, PARA FAZER CONSTAR AS FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDAS...

Página 682 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 2º, “c”, DO CP AFASTANDO A INCIDENCIA DA...

Página 879 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

de Moraes (IPEN 521834), referentes aos 68 (sessenta e oito) dias trabalhados no período de janeiro de 2019 a março de 2019, somados a 01 (um) dos 2 (dois) dias de sobra da última remição homologada...

Página 850 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

ADV: MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI (OAB 24850/SC) Processo 0000846-23.2015.8.24.0042 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -...

Página 7287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 513.066 - SP (2019/0156499-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Página 394 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2019

3.Agravo de Execução Penal - 0004779-89.2019.8.24.0033 - Itajaí Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador José Everaldo Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ EVERALDO SILVA Juiz (a): Cláudia Ribas...

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

audiência. Caso a Defesa de J. comprove efetivo prejuízo à ampla defesa, eventual pedido de repetição de oitiva poderá ser reformulado oportunamente. Pela mesma razão, fica indeferido o pedido de...