Art. 5, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
que se dedica à venda de livros. Ao lado da Lei acima, a Lei nº 9.610/98, em seu art. 5º, X, define como “editor pessoa física... na Lei nº 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, e Lei Federal nº 9.610/98, sobre direitos autorais...: Art. 5o Para efeitos desta Lei, é considerado: (...) II - editor: a p...
, e Lei Federal nº 9.610/98, sobre direitos autorais: Art. 5o Para efeitos desta Lei, é considerado: (...) II - editor... DO FUNJURIS Nº 5.887/1996 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO XXI, AMPARO DA LEI... jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de li...
definiu expressamente em seu artigo 5º, incisos V e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção.... 220, que determina seja observado o contido no inciso X do artigo 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça". (3... AlmeidaSENTENÇARelatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.C...
em seu artigo 5º, incisos V e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... seja observado o contido no inciso X do artigo 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça". (3ª Turma RMS nº 3.292-2/PR Min... garantida, contudo o exercício abusivo que se manifesta por in...
e X: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... da Silva ReisRéu:Juliana Pereira GomesSENTENÇARelatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Cuida... responsabilidades civil e penal.Nesse ponto, a Constituição Brasileira de 1988 defin...
disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, custas e honorários de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. A
ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la" (art. 5°, X, da Lei n° 9.610... subsidiário do autor. Aplicação da sanção civil do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 9610/1998: "Não se conhecendo o número... aplicação do parágrafo único, do art. 103, da Lei n. 9.610/1...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida
A Procuradora Geral do Poder Judiciário, em exercício, Drª. Sandra Omena de Amorim, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral e empós ao Excelentíssimo Senhor
necessidade a ser satisfeita. O outro é a ausência de viabilidade de competição não pode ser avaliada apenas em face da necessidade estatal, mas também depende da verificação do mercado. É