Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…

Andamento do Processo n. 5424238.43.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/10/2019 09:02:44 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5424238.43.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 1566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5424238.43.2019.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/2457 - 06/04/2018 do TJAL

O Procurador Geral, Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, os seguintes processos: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE…

Página 207 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2018

FORUM DA COMARCA DE CORURIPE/AL. Fase Interna. Procedimento Regular. Pela Evolução, embasado na Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94. Sigam os autos à Subdireção Geral para adoção…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024113332720003 MG

. [...] que o artigo 5º , inciso X , da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ) estabelece que o Editor é..., a Lei 9.610 /1998, no seu art. 104 , na esteira de outras leis especiais, estipula …

Andamento do Processo n. 0000946-06.2015.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 02/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000946-06.2015.8.10.0094 (9472015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEA MENDONÇA OLIVEIRA ADVOGADO: WILTON BARROS DE…

Página 1193 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Agosto de 2017

de garantias deve ser solucionado a luz do caso concreto. Os Tribunais Superiores já indicaram que a solução de tal conflito perpassa pela análise de algumas premissas, dentre elas a da veracidade da…

Andamento do Processo n. 0000486-82.2016.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000486-82.2016.8.10.0094 (4962016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA REIS ADVOGADO: ACCIOLY CARDOSO LIMA E…