Art. 5, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
O Procurador Geral, Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, os seguintes processos: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE
FORUM DA COMARCA DE CORURIPE/AL. Fase Interna. Procedimento Regular. Pela Evolução, embasado na Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94. Sigam os autos à Subdireção Geral para adoção
PROCESSO Nº 0000946-06.2015.8.10.0094 (9472015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEA MENDONÇA OLIVEIRA ADVOGADO: WILTON BARROS DE
de garantias deve ser solucionado a luz do caso concreto. Os Tribunais Superiores já indicaram que a solução de tal conflito perpassa pela análise de algumas premissas, dentre elas a da veracidade da
PROCESSO Nº 0000486-82.2016.8.10.0094 (4962016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA REIS ADVOGADO: ACCIOLY CARDOSO LIMA E
disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, custas e honorários de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. A
5. Contrafação que restou demonstrada (art. 5°, VII, da Lei n° 9.610/1998). Blog ("São Concursão") que disponibilizou conteúdo das aulas do curso jurídico sem autorização. Ocorrência também de edição
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida
A Procuradora Geral do Poder Judiciário, em exercício, Drª. Sandra Omena de Amorim, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral e empós ao Excelentíssimo Senhor
necessidade a ser satisfeita. O outro é a ausência de viabilidade de competição não pode ser avaliada apenas em face da necessidade estatal, mas também depende da verificação do mercado. É