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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la" (art. 5°, X, da Lei9.610... subsidiário do autor. Aplicação da sanção civil do art. 103, parágrafo único, da Lei9610/1998: "Não se conhecendo o número... aplicação do parágrafo único, do art. 103, da Lei n. 9.610/1...

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