Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, RG: e inscrito no CPF/MF: , residente e domiciliado na CEP: , vem, por seu advogado infra-assinado, pelos…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob o n° IMPACTO PUBLICIDADE , devidamente qualificado nos autos, representado por…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01005991020205010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100599-10.2020.5.01.0028 (ROT) RECORRENTE: JANDIRA INÁCIA DA ROCHA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA RECORRIDO: JANDIRA INÁCIA DA ROCHA, SOCIEDADE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1044192-31.2019.8.26.0100 SP 1044192-31.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000858767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição Inicial - Ação Direito Autoral de Uranyon Academia de Games

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N° : URANYON ACADEMIA DE GAMES LTDA., CNPJ , situada na CEP ., neste ato por seus representantes legais os sócios…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01012748220185010079 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101274-82.2018.5.01.0079 (ROT) EMBARGANTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., LUCIO GUIMARAES DE ALMEIDA EMBARGADOS: LUCIO GUIMARAES DE ALMEIDA,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS/AL. O ART. 71, § 1° DO ESTATUTO DO IDOSO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de n° , inscrito no…

Página 3715 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2020

danos morais e, nessa medida, atribuir à causa o respectivo valor, sob pena de indeferimento; b) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento da…

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…