Nº 2015.01.1.002697-8 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e…
Art. 12, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
III - (VETADO)
Página 909 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2017
7ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Paulo Afonso Cavichioli Carmona Diretora de Secretaria: Vivione Elias Chaves Para conhecimento das Partes e…