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21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

III - (VETADO)

Andamento do Processo n. 2015.01.1.002697-8 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 29/09/2017 do TJDF

de Conformidade, nos termos do que determina o artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 12-C, §§ 6º e 18..., qual seja, a inauguração do CENTRAD, sem a comprovação do cumprimento do artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 12-C, §§ 6º..., da Lei 8.429/92, devendo ser apenado na forma do arti...

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2017

e emissão do Laudo de Conformidade, nos termos do que determina o artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 12-C... e inciso I, da Lei 8.429/92, devendo ser apenado na forma do artigo 12, inciso III, do referido Diploma legal. Destarte... da ação civil pública 2014.01.1.161493-2, violando, assim, o disp...

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