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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

III - (VETADO)

Andamento do Processo n. 2015.01.1.002697-8 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 29/09/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.002697-8 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2017

7ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Paulo Afonso Cavichioli Carmona Diretora de Secretaria: Vivione Elias Chaves Para conhecimento das Partes e

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