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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

III - (VETADO)

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