Art. 1533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

Andamento do Processo n. 0000988-81.2018.5.10.0003 - ROT - 17/09/2019 do TRT-10

trabalhados devem ser pagos em dobro conforme disposto no art. 9º da Lei 605 /49, in verbis: " Art. 9º Nas atividades...Andamento do Processo n. 0000988-81.2018.5.10.0003 - ROT - 17/09/2019 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10378150029940002 MG

e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil . É... o disposto no art. 5º , LXIX , da Constituição da República, bem como …

Andamento do Processo n. 0001079-92.2019.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2019 do TJAP

fundamentos, indefiro a pretensão do impetrante, NEGANDO SEGUIMENTO AO MANDAMUS, com fulcro no art. 10 da lei 12.016... em decadência. Quanto ao mais, nos termos da Constituição Federal (art. …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Setembro de 2019

) e da Lei 12.016/09 (art. 1º), a ação mandamental se destina à proteção de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato... adotado pelo legislador do mandado e segurança não é o mesmo do …

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio e mal-expresso... DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190254888000 MG

e segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo... classificatória. Aliás, a CEMG (arts. 289, parágrafo único) e a Lei estadual

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190296343000 MG

do artigo 7º, I, da Lei . 12.106/2009. Em seguida, determinei a abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça... que, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Estadual n.º 7.109/77, esta é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190745778001 MG

adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil. É... artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, combinado com o artigo 1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10378160001087002 MG

mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil ( CC , art. 1.533 ). É um conceito impróprio - e mal expresso... da pessoa. Ademais, no caso de paciente idoso, o art. 9º , da Lei 10.741 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10324170045292001 MG

o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo a precisão e comprovação... art. 1º, III, da Constituição da República. 2. O direito à saúde tem …