de segurança não é o mesmo do legislador civil ( Código Civil , art. 1.533 ). É um conceito impróprio - e mal expresso..., com exame do mérito, nos termos do disposto no inciso I do artigo 487 do Có……
Artigo 1533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1013588-97.2020.8.26.0053 SP 1013588-97.2020.8.26.0053
o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão.... Ato administrativo em conformidade ao disposto na Lei Municipal 7.329/1969 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021345-45.2020.8.26.0053 SP 1021345-45.2020.8.26.0053
pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito impróprio... os artigos 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004339-25.2020.8.26.0053 SP 1004339-25.2020.8.26.0053
, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015; e c... e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032723-95.2020.8.26.0053 SP 1032723-95.2020.8.26.0053
de segurança não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo... de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a …
Página 433 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2021
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E LEI 1.060/50, SEM PREJUÍZO DE REVOGAÇÃO... CONSTANTES NO OFÍCIO CIRCULAR 13/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA …
Andamento do Processo n. 5582923-17.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 13/01/2021 do TJGO
, pelo indeferimento da inicial, nos moldes do art. 485, I e art. 932, VIII, ambos do Código de Processo Civil, art. 10 da Lei... que se impõe, conforme determina o art. 10 da Lei nº 12.016/2009: “Ar……
Página 1725 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021
o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito... acoimado de coator, na conformidade do que estabelece o artigo …
Página 431 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2021
Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2021 BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.533 DO CÓDIGO CIVIL... ESTABELECIDAS NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2014, IMPLEMENTADA PELA …
Página 1756 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021
seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa... Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° …