Artigo 1533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Maio de 2021

Código de validação: 2C9AB5B7BE Regulamenta o procedimento dos casamentos comunitários na modalidade virtual. O DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 1402 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

“Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0132833-13.2021.8.13.0000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇAO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5004456-69.2020.8.13.0647 MG

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAÍSO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO - CONVOCAÇAO DE SESSAO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - OMISSAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5089558-90.2017.8.13.0024 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSAO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇAO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 5795826-89.2020.8.13.0000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇAO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2075664-71.2021.8.26.0000 SP 2075664-71.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição - Ação Repetição de indébito

DA COMARCA DE VALENÇA/RJ . , brasileiro, policial militar, portadora da Carteira de Identidade n. , inscrito no CPF sob o n. , residente na CEP , sem endereço eletrônico, por sua advogada que esta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0101207-94.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇAO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇAO. ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA PÚBLICA SITUADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR E FREQUENTADA PELOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022999-13.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022999-13.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…