da Lei nº 12.016/09 e inciso I, do artigo 10, da Lei Estadual nº 14.939/2003, respectivamente. DESA. ÂNGELA DE LOURDES... do mandado e segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). …
Artigo 1533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00214280720205040000
o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação... mandamental, na esteira dos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190904250002 MG
de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio - e mal expresso... DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10088895920198260292 SP 1008889-59.2019.8.26.0292
, de 18 de novembro de 1969, que “Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento... o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20940750220208260000 SP 2094075-02.2020.8.26.0000
o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão... de que o indeferimento provoque fundado receio de dano irreparável ou de …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00213752620205040000
. 5º, II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. A circunstância de a medida já oposta ter... nas disposições dos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei 12.016/2009, 485, I e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191725472000 MG
, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Estadual n.º 7.109/77, em relação ao pessoal do magistério público do Estado... e segurança não é o mesmo do legislador civil ( CC , art. 1.533 ). É um …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200120541001 MG
curso de medicina com ingresso por transferência. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº..., assim conforme o art. 1º da Lei nº. 12.016 de 07 de agosto de 2009. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191045822002 MG
. MÉRITO Incialmente, destaco que os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil... pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200503431001 MG
no Estado de Minas Gerais legislação que o ampare. Cita o artigo 76 da Lei 869/52 e o artigo 54 da Lei Estadual nº 15.788... seus pressupostos de admissibilidades. MÉRITO Incialmente, destaco que …