Art. 1533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

Da celebração do Casamento.

que são exigidas e munidos de uma certidão de habilitação, conforme o art.1.533 do Código Civil, a seguir disposto: Art. 1.533... comparecer a celebração do casamento. Palavras-chave: Direito de …
Sofia Jacob , Advogado
há 7 meses

Direito de Família Internacional

art.1.517 do CC/02) quanto para questões forma (formalidades celebrantes, art.1.533 CC/02 para os casamentos... tradicionais). As regras de direito de família são, em regra, definidas pela lei

Habilitação para o casamento e Celebração.

A habilitação é um procedimento administrativo, processo que corre perante o Oficial do Registro Civil do domicílio dos nubentes com o fim de demonstrar que estes estão legalmente aptos para o…
Bruna Padua, Bacharel em Direito
ano passado

Habilitação para casamento

O procedimenrto para habilitação serve para que se verifiquem questões como capacidade , existência de impediemnto ou causas suspensivas . A habilitação antecede a celebração do casamento . Segundo o…

Indenização por erro médico

Introdução Os atos ilícitos, das obrigações e da liquidação em decorrência deles, atualmente regulados pelos arts. 159, 1.533, e ss e no caso sub examine no art. 1.545, todos do Código Civil, mas a…

Comentários sobre a imposição legal da separação de bens para os sexagenários, à luz da doutrina dos tribunais

Introdução   A ordem jurídica brasileira, através da lei, desde o início do século XX tratou de impor regras ao regime de bens acordado pelos nubentes, a fim de se evitar, quiçá, querelas familiares…

O crédito tributário

Prescreve o art. 139 que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, podemos dizer que o crédito tributário consiste na formalização da relação…

Casamento civil: como funciona?

O casamento civil é um ato formal submetido a diversos requisitos previstos em lei, conforme já visto no artigo “Menores de idade podem se casar?” (clique aqui). Mas, você sabe como funciona o…
Daniela Bicalho, Estudante de Direito
há 3 anos

Casamento: Entraves e simplicidade na sua formalização

Por: Daniela Bicalho Oliveira e Cibele Venceslau de Souza Resumo O presente artigo vem apresentar de uma forma simples e resumida o conceito, tipos e efeitos do casamento civil existentes no Brasil.
há 3 anos

Estudo sobre o instituto do casamento

Definição Casamento é o vínculo jurídico entre duas pessoas que visa o auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família. Vigora a…