Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 36 - Os Deputados e Senadores não poderão:
II - desde a posse:
a) ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b.) ocupar cargo, função ou emprego, de que demissível ad nutum, nas entidades referidas na alínea a do n.º I;
c) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal;
d) patrocinar causa em que seja Interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do n.º I.
Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NA REPRESENTAÇÃO: Rp-embargos 748 GB

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA - ART. 92 . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS PARA O FIM DE SE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL APENAS O VOCABULO 'PARLAMENTAR'.
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 757 AM

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS . A) PARÁGRAFO 4 DO ART. 13; B) ART. 17 E PARÁGRAFO …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NA REPRESENTAÇÃO: Rp 748 GB

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA - ART. 92 . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS PARA O FIM DE SE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL APENAS O VOCABULO 'PARLAMENTAR'.
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há 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20606 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO SIMULTANEO DOS CARGOS DE VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DEPUTADO FEDERAL: ARTIGO 34 , II , 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
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