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21 de janeiro de 2018
Artigo 471 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 471 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 471. Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001859-22.2015.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/12/2017 do TJSP

, e com o pagamento da verba a que se refere o artigo 4º, §9°, “a”, da Lei Estadual 11.608/03 e o artigo 1.094, inciso I..., como incurso no artigo 155, “caput”, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Nos termos do artigo 44 do Código... da execução, ex vi do artigo 45, § 1º, do Código Penal. Vencido, o réu...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

com as custas e despesas processuais, e com o pagamento da verba a que se refere o artigo 4º, §9°, “a”, da Lei Estadual 11.608/03... do acusado Raphael Yutaka Dias, conforme se infere dos autos, com fulcro nos ditames do artigo 149 do Código de Processo..., sob as penas da Lei. - ADV: RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 24...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 956047 MG 2016/0193663-1

. 55 e 56 da Lei n. 11.343 /206, bem como dos arts. 396 e 397 , do Código de Processo Penal , ao abrir prazo para o órgão.... Sobre o tema, assim dispõe o art. 5o da Lei 9.296 : "Art. 5 " A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade... como dos arts. 396 e 397 , do Código de Processo Penal , ao abrir prazo para...

Andamento do Processo n. 2016/0193663-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

. 396 e 397, do Código de Processo Penal, ao abrir prazo para o órgão ministerial se manifestar sobre as preliminares... ao processo penal. Alega, também, violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, sob fundamento de que não foi...) dias. Sobre o tema, assim dispõe o art. 5 da Lei 9.296: "Art. 5" A ...

Pg. 8202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

/206, bem como dos arts. 396 e 397, do Código de Processo Penal, ao abrir prazo para o órgão ministerial se manifestar... subsidiariamente ao processo penal. Alega, também, violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal... caput do art. 33 da Lei n. 11.343/206. Sustenta divergência jurisprudencial na inter...

Pg. 8209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

de outros Tribunais, do art. 471, do CPP, quanto a possibilidade da tentativa do crime inserto no núcleo verbal adquirir..., do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que a recorrente se limitou a indicar o acórdão paradigma e juntar... com base no permissivo constitucional constante do art. 105, III, c , da Cons...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 323474 MT 2015/0109792-3

pelo art. 563 do Código de Processo Penal ( pas de nullité sans grief ). 3. Na hipótese, a menção a trechos da pronúncia não... das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal ( pas de nullité sans grief ). 3. Na hipótese, a menção..., INCISO V, E § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – ...

HABEAS CORPUS: HC 323474 MT 2015/0109792-3

parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo... PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO À PRONÚNCIA. ART. 471, I, DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIAS NÃO UTILIZADAS... impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclam...

Andamento do Processo n. 2015/0109792-3 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal (pas...Andamento do Processo n. 2015/0109792-3 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ (2126) HABEAS CORPUS 323.474 - MT (2015... PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO À PRONÚNCIA. ART. 471, I, DO CPP. NULID...

Pg. 1269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans... À PRONÚNCIA. ART. 471, I, DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIAS NÃO UTILIZADAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE.... O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva dem...

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