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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 471 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 471 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 471. Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 360-92.2008.8.06.0039/0 - Homicídio - 07/12/2016 do DJCE

1) 360-92.2008.8.06.0039/0 - ART. 121 CPB- HOMICÍDIO REU.: FRANCISCO EUDÁSIO COELHO MARREIRO VITIMA.: FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA SILVA REU.: GILDÁSIO COELHO MARREIRO VITIMA.: JOSÉ MARDEN DA SILVA .

Pg. 410. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

LEI 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73,

Pg. 1799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2016

Primavera - Vara Única EDITAL CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DA ATA DE SORTEIO DE JURADOS SEGUNDA PAUTA DO JÚRI DO ANO DE 2016. A Dra. FABIANA MORAES SILVA, Juíza Substituta, Presidente do Tribunal do Júri

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8023910920158120017 MS 0802391-09.2015.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de maio de 2016 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0802391-09.2015.8.12.0017 - Nova Andradina Relator designado – Exmo. Sr. Des.

Andamento do Processo n. 2015/0321281-5 - Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(5355) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.262 - RS (2015/0321281-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCELO HANAUER DE BRUM ADVOGADO

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2016

ATESTANDO A QUANTIDADE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE DO ACUSADO, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTINDO TAL PROVA, A

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2016

CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. 3. CONSTATADA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL DIANTE DOS SINAIS CLÍNICOS E MANIFESTAÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS DO AVALIADO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. 4.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 8023772520158120017 MS 0802377-25.2015.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2015 1ª Câmara Criminal Agravo Regimental - Nº 0802377-25.2015.8.12.0017/50000 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel

Agravo de Execução Penal: EP 13683386 PR 1368338-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em (i) dar provimento recurso ao fito de reconhecer a nulidade da decisão recorrida, com o restabelecimento do tratamento ambulatorial ao reeducando, nos termos em que autorizado na decisão de ...

Pg. 4522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

programa “Linha Direta”, no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa,

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