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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 19397920198260509 SP 0001939-79.2019.8.26.0509

, parágrafo único, da Lei 11.343/06, e do artigo 83, inciso V, do Código Penal. v.u.", de conformidade com o voto... para fins de livramento condicional, nos termos do artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, e do artigo 83, inciso V, do Código Penal. FRANCISCO ORLANDO Relator..., mas a fração correta é 2/3,...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 28 dias de pena de João Vitor Moreschi Alves (MTR: 998051-7, RG..., incisos I e V, do Código Penal, indefiro o pedido de Livramento Condicional ajuizado em favor de Herik Rodrigo da Silva...), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro...

Pg. 597. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2019

concedido após o cumprimento de 1/3 da pena, conforme inciso I, do artigo 83, do Código Penal. Em obediência ao comando...) HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1º DA LEI N. .252/1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE... nos autos, NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ...

Pg. 673. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

. No mais, com fundamento no art. 83, incisos I e V, do Código Penal, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL, a partir de 28/09... Alves - I - Com o advento da Portaria 02/2018 desta Vara Regional de Execução Penal, após a concessão pelo Juízo... e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Pe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 20428620198260509 SP 0002042-86.2019.8.26.0509

de prevalecer a Lei n. 11.343/06, art. 44 sobre a regra do art. 83, I, do Código Penal, quando do cumprimento de pena..., combinado com o artigo 83, inciso V, do Código Penal.” (fls. 02). Com razão o agravante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei 11.419/06) P...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145120781052001 MG

pelo requisito temporal além do previsto nos incisos I e II do art. 83 do Código Penal, criando causa interruptiva não..., que segundo o inciso III do art. 83 do Código Penal são os seguintes: 1) comprovação de comportamento satisfatório..., exigido pelo art. 83, inc.III do Código Penal. (Agravo em Execução Penal 1.01...

Andamento do Processo n. 5415262.47.2019.8.09.0000 - 15/07/2019 do TJGO

), prevista no artigo 83, inciso I, do Código Penal, é a que se aplica no caso em tela. Ao final, requer a concessão liminar... I, do Código de Processo Penal, impetrada pelos advogados, WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO e JULIANA LOPES SODRÉ , OAB/GO... de Jataí-GO. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada nas san...

Andamento do Processo n. 0016769-33.2017.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 15/07/2019 do TJSC

de Liberdade - Reeducando: K. de A. C. - Ex positis: Presentes os requisitos legais (art.83, I e III, do CP), com base no art.131... art.132, §§ 1º e 2º, da LEP: (I) comprovar perante o juízo, em 90 dias, o exercício de atividade lícita remunerada; (II...Andamento do Processo n. 0016769-33.2017.8.24.0038 - Execução da...

Pg. 1049. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

/3 (um terço), prevista no artigo 83, inciso I, do Código Penal, é a que se aplica no caso em tela. Ao final, requer...Pg. 1049. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019 livramento condicional, e que a fração de 1...

Pg. 1453. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

os requisitos legais (art.83, I e III, do CP), com base no art.131, da LEP, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao apenado... que o reeducando está preso em razão dos autos da ação penal n. 0021259-64.2018.8.24.0038, com base no disposto no art. 1º, da LEP... suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art...

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