Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 1a RAJ Execução n 0018134-63.2019.8.26.0405 , já qualificado nos autos do processo de…

Andamento do Processo n. 0001718-85.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - 23/06/2022 do TJSP

Processo 0001718-85.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Posto isso, retifique-se o cálculo de penas no que concerne às frações de…

Recurso - TJSP - Ação Livramento Condicional - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

AO JUIZO DA VARA DO DEECRIM UR6 DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° 0004778-48.2021.8.26.0496 , já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública, por intermédio de sua…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0711341-44.2022.8.07.0000 1429387

TERRITÓRIOS Órgão 1a Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0711341-44.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CLEVERSON SOARES BARBOZA AGRAVADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 7000005-49.2019.8.26.0223 SP 7000005-49.2019.8.26.0223

Registro: 2022.0000474783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 7000005-49.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é agravante ISABEL CRISTINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0004030-61.2022.8.26.0502 SP 0004030-61.2022.8.26.0502

Registro: 2022.0000477997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0004030-61.2022.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante VINICIUS ALVES DA…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ITAPETININGA. PEC , já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, ora preso e recolhido na…

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução Provisória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO PROVISORIA: , por intermédio de sua advogada ao final assinado, vem…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM - 5° RAJ - DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Execução Penal n°. , já qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 4a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - CAMPINAS/SP [DEECRIM/4aRAJ] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…