Art. 83, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
HABEAS CORPUS Nº 404.769 - MS (2017/0148233-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ADRIANO DIVINO DE PINHO (PRESO)...
HABEAS CORPUS 130.047 (359) ORIGEM : RESP - 1484138 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : VALDENIR JOSÉ ANDRADE IMPTE.(S) :
(Agravo de Execução Penal nº 0013377-35.2017.8.12.0001 - fl. 60): EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA -
No caso em tela , houve desclassificação de homicídio qualificado tentado para tentativa de latrocínio , na fase da pronúncia . Não há qualquer decisão anterior que vinculasse o juízo na fixação da
Processo 0000984-81.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Antonio Carlos dos Santos Cesar - Vistos.Em recente decisão proferida pelo Plenário da Corte Suprema (STF - HC
ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos temos da Resolução SAP nº 88/2010.Cópia deste despacho servirá de Ofício.2 - Prestei informações em 01 (uma) lauda. - ADV: ÊNIO ARANTES RANGEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000454362 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000540-81.2017.8.26.0154, da Comarca de
e anotações de praxe.Em havendo valores depositados, proceda-se a transferência conforme Portaria n. 06/2014. ADV: RAY ARÉCIO REIS (OAB 31223/SC) Processo 0000346-93.2014.8.24.0008 (008.14.000346-8)
109003-8 - CLAIRTON NICOLODI (PP. DAIANE PASCOALETTO E FERNANDO BENINI MAGAGNIN). VISTOS, ETC. I ENCAMINHE-SE CÓPIA DA GEC ATUALIZADA AO APENADO, PARA QUE TOME CIÊNCIA; II LIVRAMENTO CONDICIONAL. DE
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araraquara - Paciente: Caio Felipe de Faria - Paciente: Willian José Rosa Leandro - Impetrante: Defensoria Pública do