objetivo previsto na legislação (art. 112, §2º, da LEP e art. 83, I e V, do CP). Assim dispõe o artigo 112 da Lei... os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e também no art…
Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 540 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020
dos Santos (IPEN 594000) com fundamento no art. 83, incisos I e III, do Código Penal. ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD...Pg. 540. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067077320208070000 DF 0706707-73.2020.8.07.0000
, assim disciplinado no caputdo artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento... MACHADO Acórdão Nº 1261012 EMENTA AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083471420208070000 DF 0708347-14.2020.8.07.0000
caput do artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento... MARIO MACHADO Acórdão Nº 1260985 EMENTA AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706707-73.2020.8.07.0000 DF 0706707-73.2020.8.07.0000
caput e incisos I, II, IV e V do artigo 83 do Código Penal, que ?a falta grave não interrompe o prazo para obtenção... CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964/2019. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708347-14.2020.8.07.0000 DF 0708347-14.2020.8.07.0000
no caput e incisos I, II, IV e V do artigo 83 do Código Penal, que ?a falta grave não interrompe o prazo para obtenção... todo o período de execução da pena, não apenas parte dele (art. 83, III, …
Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
), com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 104 dias da pena de Gilson..., incisos I e V, do Código Penal, indefiro o pedido de Livramento …
Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC
de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L……
Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC
de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L……
Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020
, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando... Manuela da Silva Mendes, a partir de 30/07/2020, com fulcro no art. 8……