no artigo 334 , caput , do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008 , de 26 de junho de 2014), no entanto..., a Lei n.º 13.008 , de 26 de junho de 2014, deu nova redação ao artigo 334 do Códi……
Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0031691-37.2020.8.26.0000 SP 0031691-37.2020.8.26.0000
inciso I ou no inciso II do artigo 83 do Código Penal, posto que sua situação formalmente se repelia em face... simples do inciso I do artigo 83 do Código Penal (6ª T – HC 102.278/RJ – Rel. Jane …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003790-95.2020.8.26.0032 SP 0003790-95.2020.8.26.0032
em relação ao artigo 83, inciso I, do Código Penal, na medida em que trata especificamente do crime de associação para.... 11.343/2006, que tem preponderância sobre o art. 83, inciso I, do Código Pe……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011044-67.2020.8.26.0502 SP 0011044-67.2020.8.26.0502
, perguntava-se a doutrina brasileira se tal pessoa se inseria no inciso I ou no inciso II do artigo 83 do Código Penal, posto... regulado pelo lapso simples do inciso I do artigo 83 do Código Penal …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745728-56.2020.8.07.0000 DF 0745728-56.2020.8.07.0000
artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional... no caput e incisos I , II , IV e V do artigo 83 do Código Penal , que “a falta …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745728-56.2020.8.07.0000 DF 0745728-56.2020.8.07.0000
objetivo, disciplinado no caput e incisos I , II , IV e V do artigo 83 do Código Penal , que ?a falta grave não interrompe.... ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL . NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964 /2019. REQUISITO …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022369-90.2020.8.11.0000 MT
PENAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante a revogação do § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072 /1990 e da nova redação dada... do art. 112 , inc. V , da Lei de Execução Penal . 2. A título de …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022385-44.2020.8.11.0000 MT
Pública Estadual, nos termos do art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 /1994. V O T O R E L A T O R V O T... do resultado morte, nos termos do art. 112 , incisos V e VI , alínea ‘a’, da Le……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743325-17.2020.8.07.0000 DF 0743325-17.2020.8.07.0000
objetivo, assim disciplinado no caputdo artigo 83 do Código Penal e seus incisos I, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá... a do inciso III do artigo 83 do Código Penal , promovida pela Lei n. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743325-17.2020.8.07.0000 DF 0743325-17.2020.8.07.0000
caput e incisos I , II , IV e V do artigo 83 do Código Penal , que ?a falta grave não interrompe o prazo para obtenção... de execução da pena, não apenas parte dele (art. 83 , III , ?a?, do Código P……