PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005287-83.2021.8.26.0041, da…
Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004108-62.2021.8.26.0996 SP 0004108-62.2021.8.26.0996
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004108-62.2021.8.26.0996, da…
Andamento do Processo n. 5480308-46.2020.8.09.0000 - 13/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 18/04/2021 19:03:19 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5480308-46.2020.8.09.0000…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0498218-29.2021.8.13.0000 Montes Claros
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - LAUDO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0650339-42.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - PRELIMINAR -CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS - REMÉDIO HEROICO - VIA INADEQUADA - EXISTÊNCIA DE MEIO DE…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8010579-21.2021.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8010579-21.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 1ª…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001318-53.2021.8.26.0496 SP 0001318-53.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001318-53.2021.8.26.0496, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003382-95.2020.8.26.0520 SP 0003382-95.2020.8.26.0520
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360929 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003382-95.2020.8.26.0520, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001057-43.2021.8.26.0026 SP 0001057-43.2021.8.26.0026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360926 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001057-43.2021.8.26.0026, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004164-36.2020.8.26.0154 SP 0004164-36.2020.8.26.0154
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004164-36.2020.8.26.0154, da…