Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
no artigo 334 , caput , do CódigoPenal (redação anterior à Lein.º 13.008 , de 26 de junho de 2014), no entanto..., a Lein.º 13.008 , de 26 de junho de 2014, deu nova redação ao artigo 334 do Códi……
incisoI ou no inciso II do artigo83 do CódigoPenal, posto que sua situação formalmente se repelia em face... simples do incisoI do artigo83 do CódigoPenal (6ª T – HC 102.278/RJ – Rel. Jane …
em relação ao artigo83, incisoI, do CódigoPenal, na medida em que trata especificamente do crime de associação para.... 11.343/2006, que tem preponderância sobre o art. 83, incisoI, do CódigoPe……
, perguntava-se a doutrina brasileira se tal pessoa se inseria no incisoI ou no inciso II do artigo83 do CódigoPenal, posto... regulado pelo lapso simples do incisoI do artigo83 do CódigoPenal …
artigo83 do CódigoPenal e seus incisosI, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional... no caput e incisosI , II , IV e V do artigo83 do CódigoPenal , que “a falta …
objetivo, disciplinado no caput e incisosI , II , IV e V do artigo83 do CódigoPenal , que ?a falta grave não interrompe.... ARTIGO83 DO CÓDIGOPENAL . NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964 /2019. REQUISITO …
PENAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante a revogação do § 2.º do artigo 2.º da Lein.º 8.072 /1990 e da nova redação dada... do art. 112 , inc. V , da Lei de Execução Penal . 2. A título de …
Pública Estadual, nos termos do art. 128 , incisoI , da Lei Complementar n.º 80 /1994. V O T O R E L A T O R V O T... do resultado morte, nos termos do art. 112 , incisos V e VI , alínea ‘a’, da Le……
objetivo, assim disciplinado no caputdo artigo83 do CódigoPenal e seus incisosI, II, IV e V: Art. 83 - O juiz poderá... a do inciso III do artigo83 do CódigoPenal , promovida pela Lei n. …
caput e incisosI , II , IV e V do artigo83 do CódigoPenal , que ?a falta grave não interrompe o prazo para obtenção... de execução da pena, não apenas parte dele (art. 83 , III , ?a?, do CódigoP……