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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 243415-60.2010.8.09.0038 - Execução Penal - 22/03/2017 do TJGO

. 83, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL QUE:"ART. 83 - O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO... ESTIPULADAS. PREVE O ART. 66, INCISO III , ALINEA E, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE: "ART. 66. COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO: III.... UMA VEZ PRE ENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESTABELECIDOS ...

Pg. 1145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

O MINISTERIO PUBLICO E O CONSELHO PENITENCIARIO." A SEU TURNO, ESTABELECE O ART. 83, INCISOS I, III E V, DO CODIGO PENAL... CONCEDIDO P ELO JUIZ DA EXECUCAO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 83, INCISOS E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, OUVIDOS... "E", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE: "ART. 66. COMPETE AO JUIZ DA EXECU...

Pg. 13. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2017

condicional, com estribo no art. 83, I, do Código Penal e arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, estabelecendo..., para com apoio no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente bem como no artigo 1.584 do Código Civil, conceder... em correição. ... À vista do exposto, com fundamento no art. 1.728, I, do C...

Andamento do Processo n. 382041-10.2011.8.09.0140 - Execução Penal - 21/03/2017 do TJGO

NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER (TJMS - A GRAVO N 0015945-29.2014.8.12.0001, SEGUNDA... ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER DEFERIDO O LIVRAM ENTO CONDICIONAL. O FATO DE O APENADO TER COMETIDO FALTA GRAVE NO... OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PRECONIZADOS NO ARTIGO 83 DO CÓDIG...

Pg. 3050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

PRECONIZADOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL, QUE SE ADE QUEM A SITUACAO FATICA DOS AUTOS. IN CASU, VISLUMBRO PRESENTES TA IS... ANDO GLEVERSON ENSTEIN CAMARGO SALLES, COM FULCRO NO ARTIGO 83, I NCISOS I E III, DO CP C/C ARTIGO 131 E SEGUINTES, DA LEI... E A INTERRUPCAO PARA OBTE NCAO DE NOVOS BENEFICIOS DA EXECUCAO PENA...

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

o disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que tem preponderância sobre o art. 83, inciso I, do Código...) da pena para a obtenção do livramento condicional, devendo essa previsão legal prevalecer em relação ao art. 83 do Código... no artigo 83 do Estatuto Repressivo, tendo em vista que o crime em...

Pg. 169. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

ao crime comum e 2/3 da pena ao crime hediondo, conforme dispõe o artigo 83, I, do Código Penal. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO.... 11.04.2006. Dj. 15.05.2006). Assim, verifica-se que o reeducando cumpriu o disposto no artigo 83, I, do Código Penal..., necessário à concessão do livramento condicional. Pelo exposto, e c...

Andamento do Processo n. 418146-02.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 20/03/2017 do TJGO

AO CRIME HEDION DO, OU SEJA, /5 (DOIS QUINTOS) DE 05 ANOS E 10 MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCISOS I E V, DO CÓDIGO... DO PEP, POIS NO CALCULO ANTERIOR CONSTAVA ARTI GO 33, 4, DA LEI N. 11.343/06, O QUAL NAO E HEDIONDO, ENQUANTO QU...Andamento do Processo n. 418146-02.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 20/03/2017 d...

Pg. 667. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

83, INCISOS I E V, DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 02 ANOS , 04 MESES E 01 DIA, O QUE SOMENTE OCORRERA EM 16.10.2018, COMO D... DE RECOLHIME NTO DE FLS. 27/288 DO PEP, POIS NO CALCULO ANTERIOR CONSTAVA ARTI GO 33, 4, DA LEI N. 11.343/06... CONTINU AR O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, SOB PENA DE S...

Andamento do Processo n. 135070-72.2008.8.09.0069 - Incidente de Execução Provisoria de Pena - 17/03/2017 do TJGO

"A SEU TURNO, ESTABELE CE O ARTIGO 83, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL QUE:"ART 83 O JU IZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL... PREVIAMENTE ESTIPULADAS POIS BEM PREVE O ARTIGO 6 6 , INCISO III, ALINEA E, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE: "ART 6 6 COMPETE... NA LIQUIDACAO DE PENA ACOSTADA AS FLS 40 0 PREENCHE, POIS, O...

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