Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L……

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L……

, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando... Manuela da Silva Mendes, a partir de 30/07/2020, com fulcro no art. 8……

respeitado o disposto no art. 83 do Código Penal aplicando-se a fração de 1/3. Já nos feitos em que reconhecida a reincidência...). Ou seja, nas condenações em que o apenado foi considerado …

TEMPORAL DO ART. 83, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL... O MONTANTE NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. …

as disposições do CP art. 83 , I e II , que estabelece requisito temporal atrelado a personalidade do infrator. Então... em que esteve solto o condenado. Lei 7210 /84: Art. 141. Se a revogação for …

do art. 83, incisos I e V, do Código Penal. Para fins de cálculo para a concessão da benesse, conforme dicção do art. 84... OFFICIO, EVENTUAL INCORREÇAO NO ATESTADO DE PENA DO RECUPERANDO - EXEGESE …

ter o condão de interromper o prazo fixado nos incisos I e II do art. 83 do CP, que dispõe os requisitos para concessão...Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

TEIXEIRA, o livramento condicionado, com estribo no art. 83, I, do Código Penal e arts. 131 e seguintes da Lei de Execução... - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇAO AO ART. 112 DA LEP - REQUISITO OBJETIVO …

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145160025105002 MG EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0145.16.002510...