Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L…

Andamento do Processo n. 0004136-05.2019.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/07/2020 do TJSC

de 30/07/2020, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando... a à cerimônia estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da L…

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

, com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando... Manuela da Silva Mendes, a partir de 30/07/2020, com fulcro no art. 8…

Página 635 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

respeitado o disposto no art. 83 do Código Penal aplicando-se a fração de 1/3. Já nos feitos em que reconhecida a reincidência...). Ou seja, nas condenações em que o apenado foi considerado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00005084820208240018 Chapecó 0000508-48.2020.8.24.0018

TEMPORAL DO ART. 83, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL... O MONTANTE NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. …
WDIAS ADVOGADOS, Advogado
há 3 dias

Livramento Condicional

as disposições do CP art. 83 , I e II , que estabelece requisito temporal atrelado a personalidade do infrator. Então... em que esteve solto o condenado. Lei 7210 /84: Art. 141. Se a revogação for …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200116507001 MG

do art. 83, incisos I e V, do Código Penal. Para fins de cálculo para a concessão da benesse, conforme dicção do art. 84... OFFICIO, EVENTUAL INCORREÇAO NO ATESTADO DE PENA DO RECUPERANDO - EXEGESE …

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

ter o condão de interromper o prazo fixado nos incisos I e II do art. 83 do CP, que dispõe os requisitos para concessão...Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261070478852002 MG

TEIXEIRA, o livramento condicionado, com estribo no art. 83, I, do Código Penal e arts. 131 e seguintes da Lei de Execução... - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇAO AO ART. 112 DA LEP - REQUISITO OBJETIVO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145160025105002 MG

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145160025105002 MG EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0145.16.002510...