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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 425896 RS 2017/0302605-0

do livramento condicional, disciplinado no artigo 83, incisos I e II do Código Penal, será concedido mediante o cumprimento... inconstitucional o artigo 83, inciso V, parte final do Código Penal, ao afastar os reincidentes específicos do benefício... mandamus, o impetrante, inicialmente, expõe que "o benefício do livr...

Andamento do Processo n. 350143-71.2014.8.09.0043 - Execucao Penal - 22/11/2017 do TJGO

O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FUNDAMENTO NO ART. 83 , INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL... O I MPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESTA FORMA SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 83 , DO CÓDIGO PENAL , O JUIZ PODERA...Andamento do Processo n. 350143-71.2014.8.09.0043 - Execucao Penal - 22/11/201...

Andamento do Processo n. 0052959-50.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do TJRJ

estabelecido no artigo 83, inciso III e seu parágrafo único, do Código Penal. Autos conclusos, em 16/10/2017, este Juízo... Condicional, ante a ausência do requisito estabelecido no artigo 83, inciso III e seu parágrafo único do Código Penal... condicional, a fim de que fosse aplicada a fração de 1/2 da pena, na forma...

Pg. 95. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

SATISFATORIO) PARA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME ARTIGO 83 , INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL . ASSIM, CONCEDO... NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE MANUEL DOS SANTOS PEDRO VITIMA : WELDER SILVA GODOI ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA...

Pg. 971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ART. 83, INCISOS I E III DO CODIGO PENAL, CONCEDO A O REEDUCANDO... DO REQUISITO SUBJETIVO. DESTA FORMA SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 83, DO CODIGO PENAL, O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL.../03/2016, ATESTA UM BOM COMPORTAM ENTO CARCERARIO DO REEDUCA...

Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

Penal, o art. 83, incisos I e V, do Código Penal e o art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/1990. Além do mais, interpretou... VIOLAÇÃO AO ART. 66, INCISO VI, DA LEP. DISPOSITIVO INDIGITADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ... condicional , com relação aos delitos comuns e aos hediondos , valorando, por...

Pg. 7505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

que "o benefício do livramento condicional, disciplinado no artigo 83, incisos I e II do Código Penal, será concedido... a hediondo (tráfico de drogas) -, foi condenado novamente pelo mesmo crime (art. 33, da Lei n.° 11.343/06), deixando o Juízo...Pg. 7505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 HABEAS CORPUS ...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

a ausência do requisito estabelecido no artigo 83, inciso III e seu parágrafo único do Código Penal Brasileiro.""PODER JUDICIÁRIO... outros ilícitos (evasões e crimes). De modo a corroborar tal entendimento preleciona o art. 83 , I , II e III do CP , in... a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei 7.209 , ...

HABEAS CORPUS: HC 420678 RS 2017/0265798-6

, justamente por ser lei especial, em relação à regra geral do artigo 83, inciso I, do Código Penal. Vejamos: "Art. 44..., justamente por ser lei especial, em relação à regra geral do artigo 83, inciso I, do Código Penal. Vejamos: "Art. 44... ao art. 83 do Código Penal, em atenção ao princípio da especialidade. 4. Habe...

Andamento do Processo n. 0003749-73.2013.8.22.0004 - Execução da Pena - 20/11/2017 do TJRO

o reeducando está vinculado ao preenchimento dos requisitos previsto no artigo 83 do Código Penal, que dispõe:Art. 83 - O juiz... artigo 83, I, do CP e artigos 66, III, alínea e, art. 131 e seguintes da Lei de Execucoes Penais, CONCEDO O LIVRAMENTO... por ausência de previsão legal. 2. Preenchidos os requisitos estabe...

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