Art. 83, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, e do artigo 83, inciso V, do Código Penal. v.u.", de conformidade com o voto... para fins de livramento condicional, nos termos do artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, e do artigo 83, inciso V, do Código Penal. FRANCISCO ORLANDO Relator..., mas a fração correta é 2/3,...
inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 28 dias de pena de João Vitor Moreschi Alves (MTR: 998051-7, RG..., incisos I e V, do Código Penal, indefiro o pedido de Livramento Condicional ajuizado em favor de Herik Rodrigo da Silva...), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro...
concedido após o cumprimento de 1/3 da pena, conforme inciso I, do artigo 83, do Código Penal. Em obediência ao comando...) HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1º DA LEI N. .252/1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE... nos autos, NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ...
. No mais, com fundamento no art. 83, incisos I e V, do Código Penal, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL, a partir de 28/09... Alves - I - Com o advento da Portaria nº 02/2018 desta Vara Regional de Execução Penal, após a concessão pelo Juízo... e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Pe...
de prevalecer a Lei n. 11.343/06, art. 44 sobre a regra do art. 83, I, do Código Penal, quando do cumprimento de pena..., combinado com o artigo 83, inciso V, do Código Penal.” (fls. 02). Com razão o agravante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei nº 11.419/06) P...
pelo requisito temporal além do previsto nos incisos I e II do art. 83 do Código Penal, criando causa interruptiva não..., que segundo o inciso III do art. 83 do Código Penal são os seguintes: 1) comprovação de comportamento satisfatório..., exigido pelo art. 83, inc.III do Código Penal. (Agravo em Execução Penal 1.01...
), prevista no artigo 83, inciso I, do Código Penal, é a que se aplica no caso em tela. Ao final, requer a concessão liminar... I, do Código de Processo Penal, impetrada pelos advogados, WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO e JULIANA LOPES SODRÉ , OAB/GO... de Jataí-GO. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada nas san...
de Liberdade - Reeducando: K. de A. C. - Ex positis: Presentes os requisitos legais (art.83, I e III, do CP), com base no art.131... art.132, §§ 1º e 2º, da LEP: (I) comprovar perante o juízo, em 90 dias, o exercício de atividade lícita remunerada; (II...Andamento do Processo n. 0016769-33.2017.8.24.0038 - Execução da...
/3 (um terço), prevista no artigo 83, inciso I, do Código Penal, é a que se aplica no caso em tela. Ao final, requer...Pg. 1049. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019 livramento condicional, e que a fração de 1...
os requisitos legais (art.83, I e III, do CP), com base no art.131, da LEP, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao apenado... que o reeducando está preso em razão dos autos da ação penal n. 0021259-64.2018.8.24.0038, com base no disposto no art. 1º, da LEP... suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art...