Inciso IX do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 4 meses

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

146, inciso III, alínea “a” do Código Tributário Nacional, cujo o assunto é: “Art. 146. Cabe à lei complementar... entendido como uma repetição do principio já estabelecido no artigo 5º, inciso II …
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 10 meses

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar a imunidade tributária, trazida pela nossa Constituição Federal de 1988, no título VI, da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 150, inciso VI,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082647371 RS

art. 5º , incisos IV , IX e XXVII, assim como encontram regulamentação disposta na Lei n. 9.610 /98. ? Os demandados..., modo claro, violação à Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XXVII e …
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
ano passado

Das Limitações do poder de Tributar: Imunidade

INTRODUÇÃO Atualmente, o nosso país está vem sofrendo no mercado financeiro e político, seja por desvios de verba ou corrupções. Fazendo mudar drasticamente nosso cenário seja no modo social ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10155120026770002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - REAPRECIAÇAO DE ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇAO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua…

Breve ensaio sobre os aspectos, conceitos tecnológicos e jurídicos das obras musicais, seus autores, intérpretes, produção fonográfica e sua proteção legal no Brasil

O ordenamento jurídico tem por objetivo a proteção e tutela dos mais variados direitos inerentes à pessoa humana, encartulados, resumidamente, na Constituição da República Federativa do Brasil de…

Andamento do Processo n. 1001158-04.2017.5.02.0000 - AR - 19/04/2018 do TRT-2

Processo Nº AR-1001158-04.2017.5.02.0000 Relator SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AUTOR MARCELO GIATTI TIEPPO ADVOGADO CLAUDINEI BALTAZAR(OAB: 108811-D/SP) RÉU RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001158-04.2017.5.02.0000 - AR - 19/04/2018 do TRT-2

Processo Nº AR-1001158-04.2017.5.02.0000 Relator SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AUTOR MARCELO GIATTI TIEPPO ADVOGADO CLAUDINEI BALTAZAR(OAB: 108811-D/SP) RÉU RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001158-04.2017.5.02.0000 - AR - 19/04/2018 do TRT-2

Processo Nº AR-1001158-04.2017.5.02.0000 Relator SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AUTOR MARCELO GIATTI TIEPPO ADVOGADO CLAUDINEI BALTAZAR(OAB: 108811-D/SP) RÉU RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO…

Página 15316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Abril de 2018

Aduz o reclamante que a decisão rescindenda ao aplicar o art. 4º, §2º da Lei de Propriedade Industrial ( 9.609/98) infringiu o art. 8º da CLT, o qual determina que o instituto da analogia será…