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24 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. IX da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

Inteiro Teor. : 13461020148260482 SP 0001346-10.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000806771 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001346-10.2014.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. : 12455120098260157 SP 0001245-51.2009.8.26.0157

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785040 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001245-51.2009.8.26.0157, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001634-46.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/08/2017 do TJSP

, Lei 9.610/98). O terceiro e último compreende o direito à liberdade,honra, segredo, sigilo, imagem e identidade (art... de pensamento, expressão e os diretos morais ou imateriais do autor e do inventor (art. 5º IV, IX, XXVII, XXVIII, XXIX... contratante. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que: “art. 12: Pode-se ex...

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

, IX , XXVII, XXVIII, XXIX, Lei 9.610 /98). O terceiro e último compreende o direito à liberdade,honra, segredo..., moral e intelectual. O primeiro envolve o direito à integridade física (art. 5º , III e XLVII , a e e da CF... ). O segundo compreende a liberdade de pensamento, expressão e os diretos morais ou imate...

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Teatro e música são manifestações artísticas mais antigas de quer se tem conhecimento, à parte das pinturas pré-históricas. A combinação peculiar de ambos letra e melodia, obras a principio

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Discutir as fronteiras da liberdade de expressão é sempre das mais espinhosas tarefas, mas nem por isso se pode preterir o seu debate e, por motivo este texto, assim como esta pági...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1202200802103009 0120200-86.2008.5.03.0021

É sabido que a Carta Constitucional de 1988, assegura a todos os cidadãos, o direito à liberdade de expressão, quanto ao exercício de atividades intelectuais, artísticas, científicas e de

Pg. 810. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2014

Constituição da República tratou de proteger os direitos autorais, senão vejamos: Art. 5º, inciso XXVII ¿ ¿aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas

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