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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

ALVARÁ Nº 5.221, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

Pg. 3712. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. INTERESSES DIFUSOS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

Desta feita, percebe-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusive no que refere-se ao Registro Nacional de Veículos Automotores, bem como as peculiaridades que atinem às

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.331 - GO (2012/0025912-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO E OUTROS ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONÇALVES E OUTRO(S) - GO023168 RECORRIDO : FEDERAL DE S...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no

Andamento do Processo n. 1008449-72.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/03/2018 do TJSP

Processo 1008449-72.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amadeu Cechin - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN -

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2018

do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Cuida-se de ação promovida por AMADEU CECHIN, a pleitear a nulidade de processo de suspensão do direito

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2018

exonerado ou dispensado de cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, tampouco de serviço notarial ou de registro, em virtude de

Apelação Cível n. 0130871.32.2016 - 09/11/2017 do TJGO

Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecedeu, uma vez que

Pg. 1366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

Veículos, contudo o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que incumbe ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e que a

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