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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

DE TRÂNSITO), NOS MOLDES DO ARTIGO 12 , INCISOS I , II , VII E X E ARTIGO 19 , INCISOS I E IX , TODOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 5-NO CASO DOS AUTOS, CONFIGUROU-SE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE COMPELIR...Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código... nacional de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X... e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso do...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

(Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade jurídica do pedido do autor no sentido..., mas, sim, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, nos t...

Andamento do Processo n. 1008449-72.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/03/2018 do TJSP

, da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Cuida-se de ação... dos outros órgãos de trânsito, elencados no artigo 21 do citado Código, notad...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2018

e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados... artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e de...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2018

da competência que lhe confere o art. 12 , incisos I , II e X , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Considerando o disposto no § 10 do art. 1.361 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil ;... de Trânsito Brasilei...

Apelação Cível n. 0130871.32.2016 - 09/11/2017 do TJGO

Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecedeu, uma vez que

Pg. 1366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

Veículos, contudo o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que incumbe ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e que a

Pg. 1367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

inclusive no que se refere ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), é de atribuição exclusiva do órgão máximo normativo e executivo do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/11/2017

I – uso de uniforme (camisetas, bermudas e/ou shorts); II - colocação de cestas de lixo que conterão permanentemente em seu interior um saco plástico descartável de no máximo, sessenta litros, que

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