Art. 12, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120648658001 MG

. O CONTRAN, a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei ... e o art. 4º da MP 2.172-32, como também nas cédulas de crédito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191383793001 MG

de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º 689/2017... e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160496584002 MG

de Trânsito (CONTRAN), a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o artigo 12, incisos I, II e X..., da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191112333001 MG

de veículos, a teor o art. 12 , incs. I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), definiu, por meio da Resolução n.º 689... dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º , inc. XXXV , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027150278169002 MG

normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12 , incs. I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB... ), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191009380001 MG

e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º...), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245130220156001 MG

, incs. I, II e X, da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º 689/2017 - que estabelece o Registro... com a aplicação do inc. XXXII, do art. 5º do referido diploma legal, e pelas …

Andamento do Processo n. 178.237 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos... do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, …

Página 3984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII... e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

do art. 12, inciso II, da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito); 9.3. informar ao Conselheiro Carlos Porto do Tribunal..., inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo …