Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2018

da competência que lhe confere o art. 12 , incisos I , II e X , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Considerando o disposto no § 10 do art. 1.361 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil ;... de Trânsito Brasilei...

Apelação Cível n. 0130871.32.2016 - 09/11/2017 do TJGO

Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecedeu, uma vez que

Pg. 1366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

Veículos, contudo o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que incumbe ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e que a

Pg. 1367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

inclusive no que se refere ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), é de atribuição exclusiva do órgão máximo normativo e executivo do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/11/2017

I – uso de uniforme (camisetas, bermudas e/ou shorts); II - colocação de cestas de lixo que conterão permanentemente em seu interior um saco plástico descartável de no máximo, sessenta litros, que

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2017

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fis

Andamento do Processo n. 1023718-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/10/2017 do TJSP

do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Art. 22. Compete....Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido... entre os órgãos do Sistema Nacional, nos termos do artigo 12, incisos I, II e ...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso,

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, II e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código..., que instituiu o Código Civil; Considerando a Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento... Nacional de Trânsito (SNT). Considerando o disposto no §1º do art. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342179 GO 2012/0083849-0

), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso... de origem assim pontuou: Preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): (...) Verifica-se que a lei foi expressa... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): (...) Verifica...

×