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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 470 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 470 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 470. Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072430390 RS

JRCS Nº 70072430390 (Nº CNJ: 0007154-69.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DO Ministério Público E DA DEFESA. Apelos

Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

ou desvigiada”.No mais, o animus furandi (elemento subjetivo do tipo), restou sobejamente demonstrado, pois, como visto, o réu agiu com vontade livre e consciente de subtrair o celular da vítima,

Andamento do Processo n. 0190932-19.2012.8.26.0100 - 25/05/2017 do TJSP

Processo 0190932-19.2012.8.26.0100 (583.00.2012.190932) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Marcos Eduardo Garcia Lima e outro - PDG Reality S.A. Empreendimentos e Participações -

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

concessão de tutela antecipada para entrega das chaves, ou acolhimento do referido pedido, sob pena de multa diária (fls. 257/264).Às fls. 310/314, aditamento da inicial a fim de incluir o pedido da

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito será

Andamento do Processo n. 0017390-72.2008.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

Processo 0017390-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.017390) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO BONALDO e outros - Recebo os recursos da Defesa. Oportunamente, promova-se

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

VÍTOR DOS SANTOS e outro - 1. Fls. 169: expirado, sem revogação, o prazo da suspensão, declaro extinta a punibilidade do Estado em face de LEANDRO APARECIDO CLARO, com fundamento no artigo 89, § 5º,

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 1293016120168110000 129301/2016

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REC. EMB. INFRINGENTES Nº 129301/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 73673/2016 - CLASSE CNJ-426) COMARCA DE MATUPÁ RELATOR:DES. RONDON BASSIL

Andamento do Processo n. 0000299-60.2015.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/11/2016 do TJSP

Processo 0000299-60.2015.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Rogerio Alves da Silva Golin - - Ebano Bernardes da Silva - -

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (II.b) o réu Rogério Alves da Silva Golin da imputação que lhe foi feita por incurso nas penas do artigo 329 do Código Penal, nos termos do

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