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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 470 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 470 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 470. Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal.Expeçam-se, in continenti, Guias de Recolhimento Provisória, nos termos do disposto no artigo...Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP Processo... Fernandes da Cunha e outro - Vistos etc. Processo Digital 0002042-49.2...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, in thesi, as infrações previstas nos artigos 265 do Código de Processo Penal e 34 do Estatuto do Advogado.Jundiaí, 12... em superior instância, nos termos do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal .Expeçam-se, in continenti, Guias... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0485/2017 Processo 0002042-...

Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP

as suas razões de recurso em superior instância, nos termos do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Expeçam-se, in...Andamento do Processo n. 0002042-49.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP Processo.... Processo Digital 0002042-49.2017.8.26.0544 .Recebo o recurso ...

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

do artigo 600 parágrafo 4º do Código de Processo Penal.Expeçam-se, in continenti, Guias de Recolhimento Provisória... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0479/2017 Processo 0001359-12.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Tatiane...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 00020...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2130320148240218 Catanduvas 0000213-03.2014.8.24.0218

Embargos de Declaração n. 0000213-03.2014.8.24.0218/50000, de Catanduvas Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO.

Andamento do Processo n. 0000057-72.2017.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0000057-72.2017.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Cesar Barros Queiroz - - Marcio Henrique Felix Queiroz - Autos nº

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA PAULA BRANQUINHO PINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ APARECIDO JUSTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0881/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 3064620078060077 CE 0000306-46.2007.8.06.0077

(dezoito) jurados, número acima do mínimo legal previsto no art. 463 da lei adjetiva penal. O argumento da defesa...-se que os jurados que foram excluídos, na forma do parágrafo segundo do art. 463 da lei adjetiva penal, são computados..., o atropelamento. Regularmente processados, os réus restaram pronunciados por ho...

Andamento do Processo n. 0003055-67.2016.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/08/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003055-67.2016.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/08/2017 do TJSP... Processo 0003055-67.2016.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA... apenas aos casos que versar sobre réu preso por sentença condenatória reco...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

-se a indicação de advogado para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação (Lei 11.343 /06, art. 55... , § 3º ). Com a apresentação da defesa, voltem-me os autos conclusos para decisão (Lei 11.343 /06, art. 55 , § 4º ).3... CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP) Processo 0003055-67.2016.8.26...

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