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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 470 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 470 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 470. Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0017390-72.2008.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

Processo 0017390-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.017390) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO BONALDO e outros - Recebo os recursos da Defesa. Oportunamente, promova-se

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

VÍTOR DOS SANTOS e outro - 1. Fls. 169: expirado, sem revogação, o prazo da suspensão, declaro extinta a punibilidade do Estado em face de LEANDRO APARECIDO CLARO, com fundamento no artigo 89, § 5º,

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 1293016120168110000 129301/2016

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REC. EMB. INFRINGENTES Nº 129301/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 73673/2016 - CLASSE CNJ-426) COMARCA DE MATUPÁ RELATOR:DES. RONDON BASSIL

Andamento do Processo n. 0000299-60.2015.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/11/2016 do TJSP

Processo 0000299-60.2015.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Rogerio Alves da Silva Golin - - Ebano Bernardes da Silva - -

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (II.b) o réu Rogério Alves da Silva Golin da imputação que lhe foi feita por incurso nas penas do artigo 329 do Código Penal, nos termos do

Andamento do Processo n. 0000786-47.2016.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/11/2016 do TJSP

Processo 0000786-47.2016.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Daniel Aparecido Ferreira Dos Santos - Vistos.Recebo o recurso interposto, vez que

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

Processo 0904118-34.2012.8.26.0176/01 (apensado ao processo 0904118-34.2012.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elena Maria Muterle - - Maria Izabel Muterle

Andamento do Processo n. 2016/0151969-7 - Habeas Corpus - 07/11/2016 do STJ

(4958) HABEAS CORPUS Nº 358.954 - DF (2016/0151969-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO ADVOGADO : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO (S) - DF001476 IMPETRADO :

Pg. 7358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

"PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ART. 593, III, ALÍNEAS "A, "C" E "D". MATÉRIA DELIMITADA PELO TERMO DE APELAÇÃO, nulidade posterior à pronúncia. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO

Andamento do Processo n. 2016/0171987-8 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(6587) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.426 - MG (2016/0171987-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SEVERINO JACINTO DA SILVA

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