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27 de junho de 2017
Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

Pg. 5768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

- Conforme determina o caput do artigo 83, do Código Penal, o livramento condicional é admitido para condenados a pena... da reprimenda, como no caso em questão. Ademais, para as penas inferiores a dois anos a lei prevê outras benesses específicas e não...-se: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – ...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Erico de Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo a Wudson Erico de Andrade (RG n.º... Marcio Edgard Ueti Pitanga e Ivan Aparecido Rodrigues, e ao artigo 157, caput, do Código Penal, por uma vez, envolvendo... a vítima Leonardo Antonio Rodrigues, com fundamento no art.386, inciso VI...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

-aberto - Jonathan Fernando Cardoso - Ante o exposto, com fundamento no artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/1990, e art..., com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, indefiro o pedido de progressão de regime formulado - ADV: MARCELO.... 83, do Código Penal, indefiro os pedidos de progressão de regime e livram...

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2017

(artigo 83, inciso III, do Código Penal) por ter praticado 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave..., durante o cumprimento da pena, demonstrando total desrespeito ao fiel cumprimento da lei penal e consequente inadequação aos padrões... A - EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECORRENTE CONDENADO ...

Pg. 519. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, E 131 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84, FOI CONCEDIDO AO ACIMA IDENTI FICADO... O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL , CUJA COPIA DA DECI SAO SEGUE ANEXA, TUDO NA FORMA DA LEI. OBS.: ESTA CARTA DEVERA... PENAL ACUSADO : HELIO ALVES DE ARAUJO VITIMA : CRISTINA DE SOUZA FERREIRA D...

Pg. 1300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

TENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCISO III DO CODIGO PENAL E ARTI GO 132, 1, ALINEA A DA LEP. NR. PROTOCOLO : 338217-22.2011.8.09.0036 AUTOS NR. : 518..., NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCISO III DO CODIGO PENAL E ARTIGO 132, 1, ALINEA A DA LEP. NR. PROTOCOLO : 286904... SEU PROPRIO S USTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCI...

Pg. 1301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

) DIAS, A EXISTENCIA DE LABOR LICITO, HABIL A PROVER SEU PROPRIO S USTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 , INCISO III DO CÓDIGO... NA DENUNCIA PARA COND ENAR A ACUSADA MARTA PEREIRA BRAZ, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, NAS P ENAS DO ARTIGO 339 , CAPUT, CÓDIGO...Pg. 1301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/...

Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS, E A TODAS AUTORIDADES EM GERAL QUE, NA FORMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUIZ BORGES ACUSADO : ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS ADV ACUS : 28554 GO - JOSE LOPES...: ACAO PENAL TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE DIAS DO MES DE JUNHO DE DOIS M...

Pg. 2879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

CONDICIONA L AO REEDUCANDO OTAVIO HILARIO FILHO, COM FULCRO NO ARTIGO 83 , IN CISOS I E III, DO CP C/C ARTIGO 131 E SEGUINTES... NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : OTAVIO HILARIO FILHO ADV ACUS : 46069 GO - FAUSTO RODRIGUES LAGARES DESPACHO : ANTE..., DA LEI 7.210 /84 ( LEP ), SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I -...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

, do Código Penal, expedindo-se alvará de soltura. A divergência, no particular, foi da relatora que reduzia as penas... DE ORDEM SUBJE-TIVA (INCISO III, DO ARTIGO 83, DO CP). PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: Por unanimidade... de dezembro deste ano e conforme consulta eletrônica neste ato ao processo de ex...

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