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18 de novembro de 2017
Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075241604 RS

condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal. 2. Na hipótese dos autos... de que seja reconhecida a infração prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, sendo determinada, tanto..., inciso I, da Lei de Execução Penal. “Art. 118. A execução da pena privativa ...

Inteiro Teor. : 51451420178260496 SP 0005145-14.2017.8.26.0496

condicional conforme o artigo 83 do Código Penal(fls. 01/06). Contrariado o recurso (fls. 30/32), a decisão recorrida foi...: 2017.0000886326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0005145... em execução penal 0005145-14.2017.8.26.0496 Vara do Júri, Execuções Criminais e I...

Inteiro Teor. : 61372720178260026 SP 0006137-27.2017.8.26.0026

, OU NAO, DO DELITO. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PROGRESSAO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. ORDEM... ao tráfico privilegiado, nos termos do artigo 83, I, do Código Penal; e 2/3 (dois terços) para livramento condicional... Martins de Almeida Júnior Voto 4187 AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Tráf...

Inteiro Teor. : 62698420178260996 SP 0006269-84.2017.8.26.0996

do requisito previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO A RECURSO... exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal (Precedentes). 5. A teor... DA EXECUÇAO PENAL. ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior T...

Inteiro Teor. : 70067363120178260482 SP 7006736-31.2017.8.26.0482

, do Código Penal, e 112, da lei 7.210/1984. Sentenciado que cumpre pena por crimes praticados mediante violência... de ordem subjetiva ao livramento condicional estabelecida pelo parágrafo único, do artigo 83, do Código Penal... Registro: 2017.0000885218 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo ...

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... art. 65 , I , do Código Penal , mas sem reflexos na pena. Expeçam-se, imediatam...

Inteiro Teor. : 1025620108260233 SP 0000102-56.2010.8.26.0233

O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ART. 383 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CÓDIGO PENAL... do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II...

Inteiro Teor. : 867834520008260050 SP 0086783-45.2000.8.26.0050

, assentando a constitucionalidade do inciso I do artigo 61 do Código Penal Decreto-Lei 2.848/1940." (STF - RE 453.000... que a reincidência como agravante vem do Código Penal do Império Lei de 16 de dezembro de 1830, artigo 16, PODER JUDICIÁRIO... do Código Penal. Também figura como circunstância integrante do tipo...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II, do Código de Pro...

Inteiro Teor. : 30087228720138260269 SP 3008722-87.2013.8.26.0269

Câmara de Direito Criminal no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06, deve ser mantida. 6. Tem-se entendido, corretamente... literal da Parte Geral do Código Penal (como circunstância agravante) em consonância com a previsão legal na Lei Especial... foram denunciadas como incursas no art. 33, "caput", combinado com o ar...

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