Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo REMIDOS 10 (dez) dias da pena privativa de liberdade imposta... legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo …

Página 2864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

-se de pedido de reabilitação criminal, com base nos artigos 93 e seguintes do Código Penal , e 743 do Código de Processo Penal... somente o sigilo de suas informações. É o relato do necessário. …

Página 3024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a cumprir, nos termos do art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal) - ADV: LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA... Junior - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da LEP, e art. 83, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90015202220198260050 SP 9001520-22.2019.8.26.0050

condicional pressupõe o atendimento dos requisitos previstos no artigo 83, incisos I a V, do Código Penal: o objetivo... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21644835220198260000 SP 2164483-52.2019.8.26.0000

, como incurso na conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, c.c. com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343..., sob a alegação de possibilidade de detração penal, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008722720198260637 SP 9000872-27.2019.8.26.0637

de Execução Penal 9000872-27.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante BRUNO RIBEIRO SILVA, é agravado... Entendimento dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art. 83, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008774920198260637 SP 9000877-49.2019.8.26.0637

, contudo, ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei . 11.343/2006, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II... do artigo 83 do Código Penal, devendo ela ser aplicada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70028530820198260482 SP 7002853-08.2019.8.26.0482

de Execução Penal 7002853-08.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante EMERSON SANTOS... do livramento condicional. Não se cogita de ofensa ao art. 83 do CP, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000872-27.2019.8.26.0637 SP 9000872-27.2019.8.26.0637

– Entendimento dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art. 83, parágrafo único, do CP, respectivamente Em se cuidando de reeducando..., descabe, nos termos dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000877-49.2019.8.26.0637 SP 9000877-49.2019.8.26.0637

não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo abranger.... 83, V, do CP), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, …