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18 de novembro de 2018
Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079142956 RS

). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS.... 15). Contra tanto se insurge o impetrante. Colhe êxito, em parte. O livramento condicional é regulado pelo artigo 83... do Código Penal e exige que o condenado à pena privativa de liberda...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079381281 RS

possíveis distorções, penso ser importante prescrever o artigo 112, § 2°, da Lei de Execuções Penais, in verbis : Art. 112... específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos... o cumprimento do lapso temporal necessário e o possuir bom comportamento ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078773025 RS

em execução. livramento condicional. art. 83 do cp . requisito subjetivo não preenchido. Para a concessão do livramento..., que basta o preenchimento do requisito objetivo, o que não é verdade. No ponto específico, dispõe o art. 83 , III , do CP ser... adere à Execução e revela possuir mérito ao benefício do art. 83 d...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078695764 RS

. Em razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que os requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 83... do Código Penal estão devidamente adimplidos, enfatizando que o cometimento de falta grave no curso da execução penal não...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078695764 RS DLDT 70078695764 ( CNJ: 0234788...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079010815 RS

, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Ainda sobre o tema, o art. 83 do Código Penal: Art. 83 - O juiz...-se que o reeducando implementou os requisitos subjetivo e objetivo previstos no artigo 83 do Código Penal. O cometimento... da Lei de Execuções Penais: Art. 112. A pena privativa de liberdade será e...

Agravo: AGV 70078773025 RS

Finger AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP . REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Para a concessão... PROVIDO. (Agravo 70078773025, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/10/2018)....

Andamento do Processo n. 0291514-52.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 16/11/2018 do TJRJ

pelo art. 83, III, e parágrafo único, do Código Penal. Sem razão o MP. Na presente hipótese, o ora agravado faz jus...Andamento do Processo n. 0291514-52.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 16/11/2018 do TJRJ 017. AGRAVO... DE EXECUÇÃO PENAL 0291514-52.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Priv...

Andamento do Processo n. 427.837 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

a reincidência, deve ser adotado o lapso temporal previsto no art. 83, II, do Código Penal, que exige, para a aquisição... em crime doloso, previsto no art. 83, II, do Código Penal, aplica-se ao total das reprimendas impostas, sendo irrelevante... benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Embora, na forma dos...

Andamento do Processo n. 476.583 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal. Frise-se também que o livramento condicional consiste, em verdade... dos artigos 112 e 118 da Lei de Execução Penal, é indiscutível que a falta grave ocasiona, dentre outros efeitos... 01, em cumprimento de pena de 02 anos de reclusão, pelo crime de furto qualifica...

Andamento do Processo n. 479.224 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

. Dados existentes nos autos que indicam que o agravante não satisfaz o requisito estampado no artigo 83, III, do Código...Andamento do Processo n. 479.224 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (6865) HABEAS CORPUS 479.224 - SP (2018/0304647... de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de execução penal n. 0002973-...

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