Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0021515-86.2020.8.21.7000 RS

). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41. Influiria.... Nesse sentido a jurisprudência: LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . AR…

O que é o Livramento Condicional?

condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execuções Penais (LEP... concessão ou ainda se o condenado vier a cometer novo crime. . O artigo 131 da LEP …

Página 58 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

de Santa Catarina - Apenado: Aruã Izidoro Dytz - Diante do exposto, presentes os requisitos legais (art. 83 do Código... Penal), com base no art. 131 c/c art. 128, ambos da Lei de Execuções Penais, …

Página 416 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

art. 83, incisos II e V do Código Penal. ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC) Processo 0000071-95.2006.8.24.0018... do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Com relação à …

Página 832 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

Catarina - Apenado: Eduardo Moraes - À vista do exposto, com fulcro nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei... de Execução Penal, DEFIRO o pedido e concedo o LIVRAMENTO CONDICIONAL à Eduardo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000820-24.2020.8.24.0018 Chapecó 0000820-24.2020.8.24.0018

condicional estão anotados art. 131 da Lei n. 7.210/84 e no art. 83 do Código Penal. Veja-se: Art. 131. O livramento condicional... do benefício. Argumenta que, "a óbice encontrada no artigo 83, …

Andamento do Processo n. 550.826 - Habeas Corpus - 17/09/2020 do STJ

previstos nos seguintes dispositivos legais (fls. 244-245): "Artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /2013 (1ª série... de fatos); II). Artigo 171 , § 2º , inciso V , do Código Penal , por 2 vezes …

Andamento do Processo n. 613140 - Habeas Corpus - 17/09/2020 do STJ

à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... comprovadas - Absolvição Impossibilidade - Causa de aumento de pena do art. 4…

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

, como advogado credenciado pela defesa, Dr. Fernando Rodolfo Merces Moris. 2. A teor dos artigos 83 do Código Penal e 112 da Lei... do processo, a teor do artigo 234-B do Código Penal , incluído …

Página 359 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal . Com relação à data-base, saliento que, embora ainda mantenha... o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado Moacir Damacena …