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24 de abril de 2019
Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

Andamento do Processo n. 275805-57.2017.8.09.0032 - Execucao Penal - 23/04/2019 do TJGO

83, INCIS OS E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLI CO E O CONSELHO PENITENCIARIO. COMO SE VE... DA LEI 7.210/84 QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL PODERA SER CONCEDIDO P ELO JUIZ DA EXECUCAO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO...Andamento do Processo n. 275805-57.2017.8.09.0032 - Execucao Penal - 23/...

Pg. 198. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

a sua leitura, o apenado seja posto imediatamente em liberdade, nos termos do Art. 136 da Lei de Execução Penal... Restritiva de Direitos - APENADO: Diego Hermandes Souza Cruz - Diante do exposto, cumpridos os requisitos do art. 83 , incisos... e parágrafo único, do Código Penal , em consonância com o parecer minister...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024180109308001 MG

, nos termos do que determina o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, não se aplicando as disposições do art. 83, incs. I e II... O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Conforme expressa previsão do artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343... o cumprimento de dois terços da reprimenda imposta. AGRAVO EM EXECU...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10394130120501001 MG

e subjetivos presentes no art. 83 do Código Penal, a concessão do livramento condicional é medida que se impõe. AGRAVO.... O artigo 83 do Código Penal impõe, para a concessão do benefício do livramento condicional, a presença de determinados... CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ADIMPLIDOS. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 446543520188120001 MS 0044654-35.2018.8.12.0001

PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – ART. 83 , III , DO CÓDIGO PENAL – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. A concessão... previsto no art. 83 do Código Penal . 2. Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de Justiça revogou a decisão... pelo tempo integral em que permaneceu sob custódia. Essa conclusão advém da inteli...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001048120198260482 SP 9000104-81.2019.8.26.0482

e que o art. 83 do Código Penal não estabelece ter o detento de passar primeiramente no regime intermediário para concessão... de concessão do livramento condicional basta o cumprimento do disposto no artigo 83 do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de Execução Penal 9000104-81.2019.8.26.0482, da Comarca de Preside...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14096920198260996 SP 0001409-69.2019.8.26.0996

basta o cumprimento do disposto no artigo 83 do Código Penal , não se devendo reputar prejudicial ao sentenciado... de Execução Penal 0001409-69.2019.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante COSME RODRIGO ATILIO... Penal 0001409-69.2019.8.26.0996 -Voto 39371 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

Inteiro Teor. 20190020004145 DF 0000414-65.2019.8.07.0000

de Execução Penal 20190020004145RAG requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83 , inciso III do Código Penal... 10/09/2016, pelo qual restou condenado à pena de 10 anos de reclusão. O art. 83 , III , do Código Penal exige comprovado.... FALTA GRAVE. ART. 83 , III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. Benefícios...

Inteiro Teor. 20190020000376 DF 0000037-94.2019.8.07.0000

do reeducando durante todo período de execução da reprimenda, de acordo com o art. 83 , III , do Código Penal...). E deste Tribunal: "(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83 , inciso III , do Código Penal exige... de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83 , inciso III ,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22678156920188260000 SP 2267815-69.2018.8.26.0000

, que após preenchidos os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal foi concedido ao paciente o benefício..., com fundamento no artigo 90 do Código Penal, no entanto, em decisão proferida aos 20/10/2017, o MM Juiz indeferiu tal pedido... repute desfavorável à sua pretensão, proferida pelo Juízo das Execuções Cr...

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