Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Andamento do Processo n. 5480308-46.2020.8.09.0000 - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 18/04/2021 19:03:19 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5480308-46.2020.8.09.0000…

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do cumprimento da pena privativa de liberdade pág. 101/102. O Ministério Público requereu a extinção da pena corporal pág. 117. Assim, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s)privativa de liberdade imposta(s)…

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

improcedente. Para a concessão do livramento condicional é necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, elencados pelo artigo 83, do Código Penal. O reeducando cumpriu o lapso…

Página 2674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

julgo prejudicado o pedido de autorização do gozo de saída temporária formulado em favor de Alessandro Fantatto Encinas (Penitenciária “Dr. Danilo Pinheiro” - Sorocaba I Anexo Penitenciário - ADV:…

Página 2676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 0002634-26.2021.8.26.0521 (processo principal 0001547-06.2019.8.26.0521) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - ANDRE MAMEDE SILVEIRA - Recebo o recurso de agravo de execução…

Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

recidiva ter se operado pela prática do mesmo tipo penal hediondo a que restou anteriormente condenado em grau definitivo qual seja, o tráfico ilícito de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/2006),…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004632-49.2021.8.26.0482 SP 0004632-49.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004632-49.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2071311-85.2021.8.26.0000 SP 2071311-85.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2071311-85.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0161873-40.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - PROGRESSAO DE REGIME -CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - FRAÇAO DE 3/5 - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA. Em respeito ao princípio da legalidade, que veda a analogia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0270575-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RECURSO MINISTERIAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - OFERECIMENTO…