Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0340907-72.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. Nos termos do art. 44 da Lei de Drogas, o agente condenado por…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0355715-82.2021.8.13.0000 Itabira

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBRIGATÓRIO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA REPRIMENDA - LAPSO TEMPORAL EXPRESSAMENTE FIXADO EM LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0410577-03.2021.8.13.0000 Vespasiano

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPUGNAÇAO MINISTERIAL - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NAO IMPEDE POR SI SÓ O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO - INFRAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001931-73.2021.8.26.0496 SP 0001931-73.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001931-73.2021.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014259-51.2020.8.26.0502 SP 0014259-51.2020.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349602 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0014259-51.2020.8.26.0502, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001400-66.2021.8.26.0502 SP 0001400-66.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001400-66.2021.8.26.0502, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009103-55.2020.8.26.0026 SP 0009103-55.2020.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0009103-55.2020.8.26.0026, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000176-66.2021.8.26.0996 SP 0000176-66.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000176-66.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008364-30.2020.8.26.0496 SP 0008364-30.2020.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349564 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008364-30.2020.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000241-09.2021.8.26.0496 SP 0000241-09.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000241-09.2021.8.26.0496, da…