Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Andamento do Processo n. 1016327-17.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP

de requisito subjetivo, nos termos dos artigos 112 e 131 da Lei de Execução Penal , além do artigo 83 , inciso III... , do Código Penal , destacando que, em sede de execução penal, deve prevalecer …

Andamento do Processo n. 1022119-49.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP

83 , inciso III , do Código Penal . Proceda-se às anotações no sistema SIVEC. - ADV: ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA (OAB... de livramento condicional formulado pelo sentenciado, em razão da ausência …

Andamento do Processo n. 1000226-12.2020.8.26.0996 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP

previstas no artigo 132 da Lei de Execução Penal . Expeça-se carta de livramento. Proceda-se às anotações no sistema SIVEC...-12.2020.8.26.0996 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rafael …

Andamento do Processo n. 1000339-19.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP

o pedido de livramento condicional nos termos do artigo 83 , inciso V , do Código Penal e, com fundamento nos artigos 112... , § 2º , e 131 da Lei de Execução Penal PROMOVO o sentenciado ao REGIME …

Andamento do Processo n. 1000413-73.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP

da ausência do requisito objetivo e subjetivo,respectivamente, nos termos do artigo 83 do Código Penal e 112 da Lei de Execução... Penal . - ADV: TATIANA SOARES DA MATA (OAB 210836/SP) Presidente …

Andamento do Processo n. 0000263-12.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - 27/01/2021 do TJSP

, § 2º , e 131 da Lei de Execução Penal , bem como no artigo 83 , inciso III , do Código Penal , destacando que, em sede... o pedido de livramento condicional, em razão do não preenchimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006803-23.2020.8.26.0996 SP 0006803-23.2020.8.26.0996

de comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da pena previsto no art. 83 , III , do Código Penal , inocorrente no... que reconheceu a prática do delito capitulado no artigo 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010843-48.2020.8.26.0996 SP 0010843-48.2020.8.26.0996

a concessão do livramento condicional, regrado no artigo 83 do Código Penal , o que vale é o cumprimento das frações de pena... de Execução Penal 0010843-48.2020.8.26.0996, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009234-20.2020.8.26.0482 SP 0009234-20.2020.8.26.0482

de comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da pena previsto no art. 83 , III , do Código Penal.... sentença que reconheceu a prática do delito capitulado no artigo 33, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0033110-39.2020.8.26.0050 SP 0033110-39.2020.8.26.0050

satisfatório durante a execução da pena para chegar-se ao livramento condicional - inciso III do artigo 83 do Código Penal... citado artigo“. E, ainda “Acrescento a essas razões que o artigo 83 , …