Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Comentários às Alterações Promovidas no Código Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019 (Pacote Anticrime)

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o livramento condicional, no cotidiano também é chamado apenas de LC. O livramento condicional é regulado pelo art. 83 do CP... ao preenchimento dos requisitos legais, que eram: (1) Condenação a …

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Lei Anticrime: Resumo das alterações legislativas - parte 1

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mês passado

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Fernanda Izzo, Advogado
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grave passa a interromper o lapso da concessão do livramento condicional, conforme edição do artigo 83 do Código Penal... estabelecido pelo artigo 49 da LEP. Importante destacar que não existe …
Ítalo Miqueias, Estudante de Direito
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Coletânea de Leis Especiais Penais

ou de vulnerável (art. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, do Código Penal). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol... descritos no Código Penal (e também ao crime de genocídio da Lei n. …