Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Página 543 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 83 e seguintes do CP c/c art. 131 da Lei n. 7.210/1984, concedo ao apenado Dinei Ilhia o livramento... condicional (Lei n. 7.210/1984, art. 132 e §§): i) comprovar a …

Página 705 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

do cumprimento da pena de reclusão, ex vi dos artigos 83 do CP c/c art. 131 e seguintes da LEP, impondo ao beneficiado as condições... - Na forma do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o …

Página 441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

dias ; 3/5 de 1 ano, 9 meses e 1 dia = 1 ano e 18 dias). Ao livramento condicional: não faz jus, conforme art. 83, V... do Código Penal. Previsão de término da pena: 29/09/2027. Intimem-se as …

Página 1108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

em que reconhecida a primariedade, com trânsito em julgado, deveria ser respeitado o disposto no art. 83 do Código Penal... do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.1.753.512-PR (Tema …

Página 1110 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 83 do Código Penal aplicando-se a fração de 1/3. Já nos feitos em que reconhecida a reincidência, deveria ser..., por entender que não estão presentes os pressupostos admitidos …

Página 623 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

. 83, inciso III, do Código Penal. Intimem-se e aguarde-se o regular cumprimento da pena. ADV: JANICE DE BAIRROS LINDERMANN...), nos termos do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Execução Penal : EP 00021635920188140000 BELÉM

o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício, previsto no art. 83 do CP . 2. Nesse sentido..., previsto no art. 83 do CP . Constata-se dos autos que ao apenado foi …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Execução Penal : EP 0002163-59.2018.8.14.0000 BELÉM

o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício, previsto no art. 83 do CP. 2...Agravo de Execução Penal EP 00021635920188140000 BELÉM Agravo de Execução Penal 3ª …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 08035435020198140000 BELÉM

dispõe o artigo 50, II, c/c art. 52 e art. 118, I, todos da Lei 7.210/84, é cabível a regressão de regime para... 83 do Código Penal e Súmula 441 do STJ. Alega que em junho de 2018, a Defensoria …

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Rodrigues de Medeiros - Ante o exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal , concedo o Livramento Condicional... fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , promovo ao Regime …