Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20100268029 Jaraguá do Sul 2010.026802-9

que não foi satisfeito o requisito objetivo previsto no art. 83, IV, do Código Penal (comprovação da reparação do dano... de fazê-lo, conforme reza o art. 83, inc. IV, do Código Penal, assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9218925-92.2009.8.26.0000 SP 9218925-92.2009.8.26.0000

artigo 83, inciso II, do Código Penal. VOT O N° 16.500 2 PODER JUDICIÁRIO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO... de natureza em 27.01.2007 (abandono - IPA Bauru - fls. 09). O artigo 127 da Lei de …

Página 1827 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2020

o exposto, defiro o pedido de livramento condicional a Leandro Cades Siqueira, com fulcro no art. 83, I, do Código Penal..., c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o reeducando subordinado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9218925-92.2009.8.26.0000 SP 9218925-92.2009.8.26.0000

o deferimento do livramento condicional ao sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo previsto no artigo 83, inciso II, do Código Penal....Agravo de Execução Penal EP 92189259220098260000 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0002830-90.2010.8.26.0000 SP 0002830-90.2010.8.26.0000

alojamento coletivo, observado o disposto no artigo SS desta Lei. V-inclusão no regime disciplinar diferenciado". "Art... Vinculante n 9 09, declarando a constitucionalidade do artigo 127, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0373970-48.2009.8.26.0000 SP 0373970-48.2009.8.26.0000

DA SEÇAO CRIMINAL Nos termos do artigo 4 2 , do referido decreto presidencial: "Art 4o A concessão dos benefícios... de natureza grave, observa-se que o cometimento da falta grave gera as punições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0374314-29.2009.8.26.0000 SP 0374314-29.2009.8.26.0000

o disposto no artigo 88 desta Lei. V-inclusão no regime disciplinar diferenciado". "Art. 57. (...) Parágrafo único..., com observância dos parâmetros do artigo 112, da Lei de Execução Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9052063-34.2009.8.26.0000 SP 9052063-34.2009.8.26.0000

o Código Penal, em seu artigo 83, não se pode admitir, ao contrário d-^5ediü.o de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PREVISTAS NO ARTIGO 132, § I , DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. V.U.", de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9167105-34.2009.8.26.0000 SP 9167105-34.2009.8.26.0000

dominante que, em razão do que determina o Código Penal, em seu artigo 83, não se pode admitir, ao contrário do pedido... NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART 83, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9167105-34.2009.8.26.0000 SP 9167105-34.2009.8.26.0000

artigo 83, do CP - Lapso temporal preenchido - Bom comportamento comprovado por atestado e pelo boletim informativo - Recurso Ministerial improvido...Agravo de Execução Penal EP …