Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

DAS MODIFICAÇÕES HAVIDAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, NO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL, A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO... PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, …

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

nos arts. 83 e seguintes do Código Penal, combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo...-aberto - Aparecido Donizete Simão -Tendo em vista a Resolução 783/2017 e o …

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

- Ante o exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal , concedo o Livramento Condicional a Cassio Bruno Santos... em juízo. A juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses …

Página 308 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal” (RHC n. 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... Procuradoria-Geral de Justiça, por ocasião do presente julgamento (redação …

Página 310 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

), TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENOR) E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03.... CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. …

Página 414 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

, porque presentes os pressupostos legais previstos no 118, I, da Lei de Execução Penal. FIXO o dia 01/07/2019, como data-base... para futuros benefícios. Outrossim, diante da previsão do art. 127 …

Página 582 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

formulado pelo(a) apenado(a) Luciano Elan Melara (IPEN 545733), com fundamento no art. 83, inciso III, do Código Penal... do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal somente a partir de …

Página 636 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

a data do término do cumprimento da pena de reclusão, ex vi dos artigos 83 do CP c/c art. 131 e seguintes da LEP, impondo... ao beneficiado as condições estabelecidas no art. 9º, inciso II, da …

Página 1003 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

a primariedade, com trânsito em julgado, deveria ser respeitado o disposto no art. 83 do Código Penal aplicando-se a fração..., utiliza-se da menor prescrição prevista no Código Penal (art. 109, …

Página 1004 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 83, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, alterado pelo intitulado “pacote anticrime”, abra-se vista...: O magistrado, ao obstaculizar o benefício pretendido, se reportou aos arts. 36 e 37 …