Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

no art. 83 do Código Penal , concedo o Livramento Condicional a ALAN CESAR DOS SANTOS (Centro de Detenção Provisória.../65), com fundamento no artigo 126 , inciso II, da Lei de Execução Penal , …

Página 2556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o exposto, com base no art. 83 , do Código Penal , concedo o Livramento Condicional a DIEGO FERNANDO CORREA SILVA... artigo 112 , da Lei de Execução Penal , promovo ao Regime Aberto de Prisão: …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 , do Código Penal , concedo o Livramento Condicional a Felipe Luiz... Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução …

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

, considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282, do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames.... 83 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E …

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

do livramento condicional, pois, nos termos do caput do art. 83 do Código Penal, o benefício somente é admitido... em 25.11.2019 pela suposta prática do crime previsto no inciso I, § 4º do art. 155 …

Página 1827 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2020

o exposto, defiro o pedido de livramento condicional a Leandro Cades Siqueira, com fulcro no art. 83, I, do Código Penal..., c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o reeducando subordinado …

Página 902 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

, em 10.10.2020, evento 51, nos seguintes termos: “(...) Assim sendo, com fundamento nos artigos 83, do Código Penal e 66, III..., que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, …

Página 183 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

. 12 da Lei 10.826/03, a uma pena de um ano de detenção, com trânsito em julgado em 20/10/2017, verificando... no art. 83 do CP, mantém-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de …

Página 5824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Outrossim, o exame...). Sobre o tema, com destaques: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS …

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal. Precedentes. 2. Na espécie, o registro de 7 faltas graves apuradas no...-se). Corroboram: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO …