Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725185-32.2020.8.07.0000 DF 0725185-32.2020.8.07.0000

DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECAPTURADO... : 18/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/10/2020 WALDIR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004052-45.2020.8.26.0032 SP 0004052-45.2020.8.26.0032

que afrontaria a isonomia – Benesse vedada – Inteligência do art. 83 , V , do CP , não derrogado pela Lei 11.464 /07 e que não...Agravo de Execução Penal EP 00040524520208260032 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008480-78.2020.8.26.0482 SP 0008480-78.2020.8.26.0482

ao Livramento Condicional por falta de cumprimento do requisito subjetivo – ADMISSIBILIDADE – Preenchidos os requisitos legais, previstos no artigo 83, do Código Penal. Agravo provido....Agravo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000720-76.2019.8.26.0637 SP 9000720-76.2019.8.26.0637

em delitos hediondos - Não houve revogação tácita parcial do inciso V, do art. 83, do Código Penal, pela Lei n. 11.464..., considerado hediondo – Não derrogação do art. 83, inciso V, do CP - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000295-30.2020.8.26.0050 SP 9000295-30.2020.8.26.0050

condicional – Inteligência do artigo 83, inciso III, do Código Penal e artigo 155, do Código de Processo Penal – Agravo não provido....Agravo de Execução Penal EP 90002953020208260050 SP …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000534-05.2020.8.24.0064 São José 0000534-05.2020.8.24.0064

A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 , III , E PARÁGRAFO ÚNICO... , DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ATESTADO DE PENA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0253038-40.2017.8.21.7000 RS

da pena ora em execução, nos termos das regras contidas nos artigos 83 , inciso V , do Código Penal e 44 , parágrafo único..., pois a reincidência (ainda que específica) tem caráter pessoal, e as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5073275-30.2019.4.04.7000 PR 5073275-30.2019.4.04.7000

previstos na execução penal, inclusive o livramento condicional. 3. Decorrido o período previsto no art. 83 do Código Penal...Agravo de Execução Penal EP 50732753020194047000 PR …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725120-37.2020.8.07.0000 DF 0725120-37.2020.8.07.0000

inciso III do artigo 83). 2. A análise das alíneas ?a? e ?b? do inciso III do artigo 83 do Código Penal deve ser feita... carcerário, conforme artigo 112 da Lei de Execução Penal . Precedente STJ ( …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711186-12.2020.8.07.0000 DF 0711186-12.2020.8.07.0000

. REQUISITOS SUBJETIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Nos termos dos inc. I e V do art. 83 do CP, em sendo o apenado reincidente...