Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561290 SP 2020/0033643-7

- Impossibilidade da concessão do benefício Inteligência do art. 83 , inciso V , do Código Penal e art. 44 , da Lei 11.343 /06..., nos termos do art. 83 , V , do Código Penal . Inconformada, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560321 SP 2020/0027776-6

objetivo previsto no artigo 83 , caput, do Código Penal não está preenchido, porquanto o reeducando foi condenado... artigo 83 , caput, do Código Penal não está preenchido, porquanto o reeducando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561039 MG 2020/0032009-8

do que determina o art. 44 da Lei n. 11.343 /2006, não se aplicando as disposições do art. 83 , incs. I e II , do Código Penal... do art. 83 , incs. I e II , do Código Penal ." (STJ, HC 332.744/RS, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 556767 SP 2020/0004248-1

). [...] Tanto é assim que a alteração do inciso V do artigo 83 do Código Penal , dada pela Lei 13.344 /16, manteve a vedação... , § 3º , da Constituição Federal ). [...] Tanto é assim que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 551671 MG 2019/0373018-6

em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83 , inciso II , do Código Penal , impondo-se o transcurso... o benefício, ainda que o delito tenha sido cometido anteriormente: Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 538423 SP 2019/0226359-0

e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 , do Código Penal , c.c. o art... desatendida a exigência do artigo 83 , III do Código Penal , que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 498327 SP 2019/0071799-1

temporais estipulados pelo art. 83 do Código Penal , porquanto permitiria que o sentenciado fosse contemplado com o livramento... de falta grave. Viabilidade. Seguindo a regra do art. 75 , § 2º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844299 RS 2019/0315468-0

de vigência dos arts. 83, III, do Código Penal; 112, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal. Assevera o recorrente... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acaba por contrariar o ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672160049017001 MG

PENAL SE TORNA UNA APÓS A DECISÃO DE UNIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CP - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO - NECESSIDADE... temporal necessário para o livramento condicional, haja vista o status de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024030353767002 MG

- ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, V E 84 DO CÓDIGO PENAL...Agravo em Execução Penal AGEPN 10024030353767002 MG Agravo em Execução Penal