Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

LC (Livramento Condicional)

ao longo do art. 83 do Código Penal, atende o CONDENADO a todos os requisitos pressupostos de ordem objetiva para a concessão... legal disposta no artigo 213, caput, do Código Penal. Iniciado o …

modelo; pedido de B.I. boletim informativo e ACC atestado comportamento carcerário, fins LC livramento condicional

”, do Código Penal, artigo 112, parágrafo 1º, da Lei 7.210 de 1984, artigo 91, “caput”, § único e art. 92, “cáput” e §1º... em 31/01/2018, condenado art. 157 § 2º, II, do Código Penal, a cumprir …
Rafaela Cortina, Advogado
há 3 meses

Agravo em execução - indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

, interpõe o presente agravo em execução. II – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO De acordo com o art. 83 do Código Penal...) anos de reclusão, por infração ao disposto no art. 157, § 3º, segunda …

Livramento Condicional

Excelência, requerer a concessão de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fundamento no Art. 131 da Lei de Execução Penal c/c Art. 83... ____. Execução Penal n.º ____ C.A.S, qualificado nos autos, titular do …

Penal - Agravo em Execução

artigo. 5°, LV, da Constituição Federal. E no artigo 59 da Lei 7.210/84da Lei de Execução Penal. Art. 5º, LV... art. 83 do Código Penal. Mesmo fazendo jus ao pedido, foi indeferido, sob o …

Modelo de Pedido de Livramento Condicional

, com fundamento no artigo 83 e seguintes do Código Penal , combinado com os artigos 66 , inciso III , alínea e, e 131..., um a um, todos os requisitos necessários à concessão do livramento, ou …
Luan Mattos, Estudante de Direito
há 5 meses

Modelo de Peça

a concessão do livramento condicional conforme a redação do artigo 83 do Código Penal , vejamos: Art. 83 - O juiz..., tipificado no Código Penal , fixados 05 (Cinco) anos de reclusão, em regime …
Higor Ribeiro, Advogado
há 6 meses

Livramento condicional em tempos de Covid-19 Corona Vírus

art. 83 e seguintes do Código Penal , c/c o art. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal c/c Recomendação 62, de 17..., em regime inicial semiaberto pela pratica do crime previsto no art. 157 , …

Pedido De Livramento Condicional

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CIDADE/UF CARTÓRIO DAS EXECUÇÕES PENAIS PROCESSO Nº 0000 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Modelo De Agravo Em Execução - Progressão De Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00° VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA .... Execução Penal nº 00000 NOME DO CLIENTE, já qualificado no processo de execução as fls. 00 por seu…