Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Pedido De Livramento Condicional

em anexo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 83 e seguintes do Código... processado, restando condenado à pena de 00 anos de TAL, por infração ao …
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mês passado

Modelo De Agravo Em Execução - Progressão De Regime

em cumprimento de 2/3 da pena para concessão do benefício previsto no Art. 83 do Código Penal. Sendo assim percebe... como um de seus sub princípios a vedação da aplicação da analogia prejudicial …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo De Agravo Em Execução - Redução De Livramento Condicional

dos mesmos. Nesse contexto, o art. 5º da Lei dos Crimes Hediondos incluiu, no art. 83 do Código Penal um inciso V, que vigora com a seguinte... pelo lacônico argumento de que “o sentenciando ainda …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 2 meses

livramento condicional

a presença de Vossa Excelência requerer Livramento condicional , com fulcro no Artigo 131 da Lei de Execução Penal, e Art. 83... qualificado a 12 anos de reclusão, como incurso no Art. 121 § 2 do Có…
Gustavo Camargo, Advogado
há 2 meses

[MODELO] Agravo - Revogação do LC após findo o período de prova

, Ao agravante, depois de preenchidos os requisitos do artigo 83 do Código Penal, foi concedido o Livramento Condicional... acarretou na extinção automática da pena, nos exatos termos do que permite …
Gustavo Camargo, Advogado
há 2 meses

[MODELO] Manifestação sobre revogação do L.C após findo período de prova

suas condições. Excelência, ao sentenciado, depois de preenchidos os requisitos do artigo 83 do Código Penal, foi concedido... na extinção automática da pena, nos exatos termos do que permite o art.…

Modelo de Agravo em Execução

condicional. A despeito da redação do inc. V do art. 83 do Código Penal dada pela Lei 8.072 /90 – único fundamento apresentado... ainda não cumpriu 2/3 da pena, como exige o art. 83, V, do Código Pe…

Modelo de Agravo em Execução

em cumprimento de 2/3 da pena para concessão do benefício previsto no Art. 83 do Código Penal . Sendo assim percebe... aplicada para fazer jus ao livramento condicional. Apesar de o Art. 83 , …

Modelo de Livramento Condicional

: LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor.... RT pág. 268 - 1987). DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS Tal como estampados no Ar…

Modelo de Livramento Condicional

no art. 83, inciso II, do Código Penal, c/c o artigo 710 e ss. do Código de Processo Penal, requer o Peticionário de V... do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, c/c. o art. 14, todos do Código