Art. 12, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191383793001 MG

de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º 689/2017... e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160496584002 MG

de Trânsito (CONTRAN), a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o artigo 12, incisos I, II e X... quando se trate de cédula de crédito bancário, cuja legislação de …

Página 3148 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 3149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

182/95, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução …

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2019

e VIII do caput do art. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, determino ao Ministério da Infraestrutura que, para... de Trânsito Brasileiro , Lei Federal n.º 9.503 de 1997: Art. 24. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191112333001 MG

de veículos, a teor o art. 12 , incs. I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), definiu, por meio da Resolução n.º 689... dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º , inc. XXXV , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027150278169002 MG

normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12 , incs. I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB... ), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições …

Página 517 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

a respeito dos artigos 12, incisos I e X, e 156, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre a Resolução n.º 358/2010... parte-Autora, a exigência contida na Resolução 358/2010 do CONTRAN, …

Página 518 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, incisos I e X, e 156 da Lei9.503, Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, o Decreto 4.711, que trata da coordenação... de Diretor de CFC previstos no artigo 19 da Resolução . 358/10 do …

Andamento do Processo n. 1058321-85.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - 14/11/2019 do TJSP

cometida, pela União, ao seu Conselho Nacional de Trânsito, nos termos dos artigos 12, I, e 104 da Lei 9.503/97 (Código..., uma vez que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 …