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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Pg. 68. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 06/12/2018

com o GPS”. Observe-se que o art. 97 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB...”. Verifica-se que, consoante o citado dispositivo e, ainda, o art. 12, inciso I, do CTB, somente o Contran detém competência para..., gera despesa pública em desacordo com o que prevê o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087544120168260037 SP 1008754-41.2016.8.26.0037

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto 4.711... 466/13 que a sua edição teve por base a “(...) competência que lhe conferem os incisos I e X, do artigo 12 da Lei ... contidas no artigo 7º, inciso I, da Portaria DETRAN n.º 1681/14, com os acrésci...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3075661920178240023 Capital 0307566-19.2017.8.24.0023

dos Estados e do Distrito Federal. A Resolução n. 510/2014, do CONTRAN, conforme o art. 12, inciso I, do Código... de Trânsito Brasileiro, exige apenas o credenciamento dos fabricantes junto ao Denatran (art. 5º), de modo que a referida Lei... Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8039789120188020000 AL 0803978-91.2018.8.02.0000

, usando da competência que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu... o Código de Trânsito Brasileiro CTB e conforme Decreto 2.327 , de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação... do dispositivo legal, previsto no art. 230 , inciso V , do Código de Trânsit...

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 04/12/2018

. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN 466/13... apresentadas pela DGOF e CPL, e ainda de acordo com o Art. 109 Inc. I, letra c da Lei Federal 8666/93. Recife, 03...: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93. PRAZO: 12 meses. VIGÊNCIA: ...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema... Resolução CONTRAN 745, de 12 de novembro de 2018, que passa a v...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de passageiros; Considerando o disposto nos artigos 97, 101 e 107, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui... DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. ...

Andamento do Processo n. 5040840-65.2018.4.02.5101/RJ - 30/11/2018 do TRF-2

. 147 da Lei 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), que prevê as seguintes etapas: (i) exame de aptidão física... o poder regulamentar conferido ao CONTRAN pelo art. 12, I e X e art. 141, ambos da Lei 9.503/97, que institui o Código... de condutores está prevista nos incisos I e X do art. 12 e no art. 141, a...

Pg. 1643. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

. Publicação 19/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 543/15. EXIGÊNCIA... a obrigatoriedade de realização de 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular. 2. Os arts. 12, I e X, e 141 do CTB...) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei n. 4.449, de 19 d...

Pg. 1644. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

12, incisos I e X da Lei 9.503/1997 e no artigo 141 do CTB, inovando em relação ao rol de exames elencados no artigo... extrapolou o poder regulamentar conferido ao CONTRAN pelo art. 12, I e X e art. 141, ambos da Lei 9.503/97..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro, violando, portanto, o princípio da l...

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