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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653797 SP 2017/0030228-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.797 - SP (2017/0030228-2) RECORRENTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC UFABC RECORRIDO : RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : VERENA CAROLE SOUZA DO BOMFIM E OUTRO(S) - SP337004 DECISAO Rafael Gonçalves de Oliveira impetrou mandado de segurança contra autoridade da Fundação Universidad...

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Art. 10. No transporte de tubos metálicos devem ser atendidas as seguintes condições: I - Os veículos destinados ao transporte de tubos devem possuir sistema de proteção frontal (Anexo III, figura A)

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Ministério das Cidades CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. ELMER COELHO VICENZI Presidente do Conselho JOÃO PAULO SYLLOS Pelo Ministério da Defesa RONE EVALDO BARBOSA Pelo Ministério dos

Pg. 182. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Art. 6º Para proceder ao registro e o licenciamento dos veículos de que trata esta Resolução, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão: I - conceder e autorizar a

Inteiro Teor. : 21436724220178260000 SP 2143672-42.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000774442 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2143672-42.2017.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163505 SP 2017/0219453-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.505 - SP (2017/0219453-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTRO(S) - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 AGRAVADO : ANA CAROLINA PIERI ADVOGADO : RONALDO MAZA GRA...

Andamento do Processo n. 2017/0219453-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5249) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.505 - SP (2017/0219453-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA

Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se,

Andamento do Processo n. 9001983-06.2017.8.21.0039 - 06/10/2017 do TJRS

9001983-06.2017.8.21.0039(CNJ) - PRISCILA MENDES FARIAS (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.PRISCILA MENDES FARIAS AJUIZOU AÇÃO DE

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