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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Nacional de Habilitação , nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... de trânsito.Art. 12. Compete ao CONTRAN:I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes... tais atos e a coordenação entre os órgãos do Sistema Nacional, nos termos...

Pg. 312. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, prevista no artigo 12, incisos I e X da Lei 9.503/1997 e no artigo 141 do CTB, inovando em relação ao rol de exames... do art. 22, inciso II, do CTB, razão pela qual inclusive teria editado a Instrução de Serviço 28/2016, como entidade.... TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRAN 543/15. USO DE SIMULADOR DE DIR...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

de condutores, prevista no artigo 12, incisos I e X da Lei 9.503/1997 e no artigo 141 do CTB, inovando em relação... ao rol de exames elencados no artigo 147 do CTB, constituindo, assim, violação do princípio da legalidade (artigo 5º, inciso... Maccalóz, AG 0009119-31.2016.4.02.0000, Julgamento em 19/12/2016, Di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373992 GO 2013/0078152-5

, VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa.... O recorrente alega violação aos artigos artigos 12 , incisos I , II , VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código... verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos a...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos artigos 12, incisos I, II, VII e X, e 19, incisos I... e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, 6°, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128, 460, caput, e 557... normativos gerais do CONTRAN não exigem, nem mesmo nos artigos 6º,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643941 SP 2016/0325183-3

. 12 , inciso I e X , e 106 , caput, da Lei Federal 9.503 /1997, a questão implica necessariamente análise da Resolução... CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Apesar de a agravante apontar violação a dispositivos de lei federal (arts. 12 , inciso I... PREVISTO NO ART. 8o DA LEI 12.514 /11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084848 SP 2017/0082743-2

. 12 , inciso I e X , e 106 , caput, da Lei Federal 9.503 /1997, a questão implica necessariamente análise da Resolução... de lei federal (arts. 12 , inciso I e X , e 106 , caput, da Lei Federal 9.503 /1997, a questão implica necessariamente.... Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação do art. 1º d...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

que lhe confere o art. 12 , incisos I e VIII , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... -RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro -...

Andamento do Processo n. 1002311-25.2017.8.26.0624 - Mandado de Segurança - 28/04/2017 do TJSP

Brasileiro , no exercício da competência prevista na norma dos artigos 7º , I , e 12 , I , daquela Lei Federal, dispôs..., nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290 , parágrafo único , da Lei Federal 9.503 /97. Posto... 182, de 09/09/2005, tratando do procedimento regulado na regra do...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

Brasileiro , no exercício da competência prevista na norma dos artigos 7º , I , e 12 , I , daquela Lei Federal, dispôs..., nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290 , parágrafo único , da Lei Federal 9.503 /97. Posto... Contran 182, de 09/09/2005, tratando do procedimento regulado ...

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