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16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32048820158190077 RIO DE JANEIRO SEROPEDICA 2 VARA

- OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 168/04, DO CONTRAN, EDITADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 , INCISO I , E 141 , AMBOS DO CÓDIGO... a dicção do artigo 24 , XVII do Código de Trânsito brasileiro . O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Seropédica julgou.... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Código de Trânsito Nacional, em seus artigos ...

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, de caráter nacional, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito..., combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei 61, de 2004... de Trânsito – CONTRAN, conforme dispõe o artigo 12, I, do CTB. Sumário No exer...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3059111220178240023 Capital 0305911-12.2017.8.24.0023

, I do Código de Trânsito Brasileiro - exige apenas o credenciamento dos fabricantes junto ao DENATRAN (art. 5º...-se, ainda, que quem legisla sobre trânsito é a União (art. 22, inc. XI, da CF). Não casualmente, os arts. 1º, II, e 3º da Lei Estadual... DE LICITAÇAO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇAO N. 510/...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 09/07/2018

de Trânsito dos Estados, estabelecido pelos artigos 12, incisos I e VIII e artigo 22, inciso I da Lei 9.503/1997, que instituiu... disposto nos itens 1 e 2 desde Edital, nos termos do artigo 41 da Lei 1.762/86; Cel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA..., pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovados, nos...

Inteiro Teor. 10035725420188260506 SP 1003572-54.2018.8.26.0506

DE TRANSITO CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997... de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97), a União estabeleceu no art. 5º que o Sistema Nacional de Trânsito “é... que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97) elencou as...

Inteiro Teor. 10302447020168260506 SP 1030244-70.2016.8.26.0506

da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... as previstas no art. 21, inciso VI e art. 24, incisos VI e VII, da Lei federal 9.503/97, "in verbis": Art. 21. Compete... de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto 2.327, de 23 de set...

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

DE TRÂNSITO), NOS MOLDES DO ARTIGO 12 , INCISOS I , II , VII E X E ARTIGO 19 , INCISOS I E IX , TODOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 5-NO CASO DOS AUTOS, CONFIGUROU-SE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE COMPELIR...-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusi...

Andamento do Processo n. 0140181-89.2012.8.06.0001 - Execução da Pena - 27/06/2018 do TJCE

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto 4.711..., ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), bem como a Resolução 300/2008, senão vejamos:Art. 22. Compete....O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe co...

Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2018

NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23... ao disposto no artigo 295 da Lei 9.503/97, combinado com a Resolução 300/2008, do Conselho Nacional de Trânsito... 9.503/97 (Código de Trânsito), bem como a Resolução 300/2008, senão...

Andamento do Processo n. 3006745-72.2013.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/06/2018 do TJSP

da suspensão preventiva, com respaldo no artigo 7º, inciso I, Portaria DETRAN 1.823/2008 e Artigo 37, §1º.... Nos termos dos artigos 12, inciso X, e 156 do CTB, incumbe ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN normatizar os procedimentos... sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, r...

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