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23 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Andamento do Processo n. 0005735-17.2012.403.6000 - 22/02/2018 do TRF-3

. 9.503 , de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , compete ao CONTRAN estabelecer as normas..., onde foi indeferida a produção de prova pericial.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 12 , inciso I , da Lei n... nas vias terrestres, comfundamento no artigo 97 da Lei n. 9.503 /1997. Conde...

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

.Nos termos do artigo 12 , inciso I , da Lei n. 9.503 , de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... a dimensões dos veículos aptos para circular nas vias terrestres, comfundamento no artigo 97 da Lei n. 9.503 /1997. Condeno... contratual e, ainda, no que toca à regra prevista no art. 23, da Le...

Inteiro Teor. : 10411996320168260506 SP 1041199-63.2016.8.26.0506

- CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação..., todavia, sem nominar como preliminar. Com efeito, rechaço tal a...

Inteiro Teor. : 10344324320158260506 SP 1034432-43.2015.8.26.0506

, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação..., incisos VI e VII, da Lei federal 9.503/97, "in verbis": Art. 21. Compe...

Inteiro Teor. : 10207569120168260506 SP 1020756-91.2016.8.26.0506

Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto 2.327, de 23 de setembro..., incisos VI e VII, da Lei federal 9.503/97, "in verbis": Art. 21. Compete ...

Inteiro Teor. : 10446344520168260506 SP 1044634-45.2016.8.26.0506

da competência que lhe confere o artigo 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código.... 21 , inciso VI e art. 24 , incisos VI e VII , da Lei federal 9.503 /97, "in verbis": Art. 21. Compete aos órgãos... de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto 2.327 , de 23 de sete...

Inteiro Teor. : 10268831120178260506 SP 1026883-11.2017.8.26.0506

o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... e conforme Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito..., especificamente interessando ao caso concreto as previstas no art. 21, inciso VI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50409947420164040000 5040994-74.2016.4.04.0000

o princípio da legalidade ao extrapolar o poder regulamentar previsto nos artigos 12 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro... normas do Código. Assim, ao inserir o inciso X no art. 12 do Código , quis o legislador, e a lei obviamente concretizou... não prevista. Daí porque o poder regumentar outorgado pelo art. 12, i...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50409947420164040000 5040994-74.2016.4.04.0000

da legalidade ao extrapolar o poder regulamentar previsto nos artigos 12 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta... o inciso X no art. 12 do Código, quis o legislador, e a lei obviamente concretizou tal intenção, limitar o poder... regumentar outorgado pelo art. 12, inciso I, do Código, também não dá amparo p...

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 10/02/2018

8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução... e na Lei 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.... 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Bra...

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