Art. 12, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Andamento do Processo n. 1002949-54.2019.8.26.0344 - Remessa Necessária Cível - 18/10/2019 do TJSP

182/95, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Andamento do Processo n. 1025980-98.2014.8.26.0564 - Remessa Necessária Cível - 18/10/2019 do TJSP

182/95, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Andamento do Processo n. 178.237 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos... do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, …

Página 2216 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, § 1º, E 24, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/95, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... 97, INC…

Página 2220 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... DOS ARTIGOS 19, § 1º, E 24, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/95, EDITADA …

Página 3984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos, configurou... do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03081034920168240023 Capital 0308103-49.2016.8.24.0023

). Em suas razões de insurgência, em síntese, o recorrente alegou violação aos artigos 12, I, e 156 do Código de Trânsito... recursais, o recorrente se limita a afirmar que houve ofensa aos arts. 12,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10145826120198260506 SP 1014582-61.2019.8.26.0506

da competência que lhe confere o artigo 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... PAULO concreto as previstas no art. 21, inciso VI e art. 24 , incisos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10217764920188260506 SP 1021776-49.2018.8.26.0506

": “O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileir…

Andamento do Processo n. 0024545-18.2016.4.02.5001 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TRF-2

as balizas do art. 12, I e X, da Lei 9.503/97 (CTB). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA... art. 12, I e X, da Lei 9.503/97 (CTB). Dessa forma, ao editar as …