Art. 1531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

que a aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do Código Civil/2002) pagamento... ainda na vigência do Código Civil de 1916, que estabelece: …

Página 560 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

Federal: “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil . No que se refere... declinados na inicial. Deixo de condenar nas custas e honorários …

Andamento do Processo n. 1.655.341 - Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

o que se depreende dos artigos 412 e 413 do Código Civil de 2002 (artigos 920 e 924 do codex revogado). 2. Nessa perspectiva... as sanções do art 1.531 do Código Civil ". Não se vislumbra que tenha …

Página 7019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

e 413 do Código Civil de 2002 (artigos 920 e 924 do codex revogado). 2. Nessa perspectiva, a multa contratual deve ser... penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10218245620188260005 SP 1021824-56.2018.8.26.0005

excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.” Nesse sentido: “Apelação. Contrato bancário... 1021824-56.2018.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

. 1.531 do Código Civil, tenho que o requisito da má-fé também está presente no art. 42 do Código de Defesa...: “Ação de repetição do indébito. Art. 965 do Código Civil de 1916. Art. 42, parágrafo …

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

do Código Civil de 1916. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 07 da Corte. 1. Já... que tenha o Banco credor assim agido. Como sabido, embora diversa a regra …

Andamento do Processo n. 1.841.081 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo..., IV e VI, e 1022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Apontou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055352520198260066 SP 1005535-25.2019.8.26.0066

a sanção imposta pelo artigo 940 do Código Civil ou qualquer outro. 3. Correção monetária. Alteração. Incidência..., majorada a verba honorária devida às requeridas, atento ao conteúdo do parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016498220198260368 SP 1001649-82.2019.8.26.0368

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil ”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... do Cód. de Proc. Civil, seja em face do que está no inciso VIII do art. 6º …