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23 de maio de 2019
Artigo 1531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

Andamento do Processo n. 1009807-11.2018.8.11.0003 - 23/05/2019 do TJMT

-'Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil' (Súmula n.º 159/STF)."(STJ, AGRG no... o pagamento. Já o Código de Processo Civil registra no artigo 539 e parágrafos que, nos casos previstos em lei, poderá... do indébito – só pode estar no artigo no art. 876 do Código Civil;...

Pg. 446. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

. I -'Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil' (Súmula n.º 159/STF... – repetição do indébito – só pode estar no artigo no art. 876 do Código Civil ; “Todo aquele que recebeu o que não lhe era...: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363486120148260114 SP 1036348-61.2014.8.26.0114

da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.” Apelação da parte ré (fls. 168/181... tradicional estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. O legislador, todavia, atribuiu também..., sem novidades quando comparado com o art. 388 do CPC atual ” (“Novo Código de Proce...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

indevidamente, não cabe aplicar o previsto no art. 940 do Código Civil , já que não se verifica má-fé da embargada, haja... (atual art. 940) do Código Civil .” Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas... foi utilizada. O Código de Defesa do Consumidor prescreve o seguinte: Art. ...

Pg. 644. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

vista das razões apresentadas, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei . 9.099/95... de Defesa do Consumidor; diversamente do art. 1.531 do Código Civil, para o qual é suficiente a simples demanda..., sumula 43 do STJ c/c art. 398 do CC. Sem custas e sem honorários neste grau de...

Agravo: AGV 540037722015805000150000

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531Código Civil". Assim, no caso em apreço, a repetição... da decisão monocrática do Relator, que, proferida com fundamento no art. 932, V, a e b, do CPC/2015, deu parcial provimento... gratuita, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10052277620178260577 SP 1005227-76.2017.8.26.0577

excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 (atual art. 940) do Código Civil ". Confiram-se, nessa... INDEVIDA POR PARTE DO LOCADOR - DEVOLUÇAO EM DOBRO - MÁ-FÉ NAO CARACTERIZADA - APLICAÇAO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL... - INADMISSIBILIDADE. O artigo 940 do Código Civil têm por objetivo cobrança d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058915020138260609 SP 1005891-50.2013.8.26.0609

do Consumidor , cuja aplicação é sistemática com o art. 940 do Código Civil , ou art. 1.531 do Código Civil revogado... lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”), expõe que: “O art. 1.531 do Código Civil quer atingir... da penalidade do art. 1.531 do Código Civil se provados o dolo, a má-fé ou culpa grave da pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002405720158260127 SP 1000240-57.2015.8.26.0127

, do Código de Defesa do Consumidor , cuja aplicação é sistemática com o art. 940 do Código Civil , ou art. 1.531 do Código..., mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”), expõe que: “O art. 1.531 do Código Civil...'. “Outro acórdão, da lavra do Min. Laudo de Camargo: 'Não há lugar para apl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11034513020148260100 SP 1103451-30.2014.8.26.0100

, ou art. 1.531 do Código Civil revogado quando já predominava a orientação de que a condenação à dobra só se admite diante... DE SÃO PAULO 1.531 do Código Civil”), expõe que: “O art. 1.531 do Código Civil quer atingir aquele que pedir... do art. 1.531 do Código Civil se provados o dolo, a má-fé ou culpa grave da part...

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