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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 469 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

REVISAO CRIMINAL: RVCR 200791820168090000

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DE PARTÍCIPE. CORRÉU/AUTOR ABSOLVIDO POSTERIORMENTE EM JULGAMENTO DIVERSO. EXTENSÃO AO PARTÍCIPE DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. PROCESSO DESMEMBRADO. CRONOLOGIA DE JULGAMENTO. Havendo a determinação de separação de julgamentos, deve ser julgado e...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

REVISOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 REQUERENTE(S) : CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS ADV(S) : 35503/GO -ROBERTA FERREIRA FREITAS 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA :

Andamento do Processo n. 1.001.366 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.366 (630) ORIGEM : ARE - 00008454020088260038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SERGIO

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2016

Estado de Sergipe, assim ementado (eDOC 02, p. 489): APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE DE ARMA (ARTIGO 121, §2°, INCISOS II E IV, C/C ART. 129, CAPUT, AMBOS DO

Andamento do Processo n. 253775-10.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 15/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 253775-10.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 140 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : A ESCLARECER A ESCLARECER JOHNNY FRANK SANTANA DOS SANTOS VITIMA : JHEFFERSON ARLY DA SILVA ADV ACUS : 24367

Pg. 875. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2016

AL. EM CASO DE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS, VOLVAM CONCLUSOS. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS, CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIG O 479 DO CPP, CIENTIFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 02 (DOIS) DIAS,

Andamento do Processo n. 0092636-57.2012.8.19.0002 - 21/06/2016 do TJRJ

Proc. 0092636-57.2012.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSÉ CARLOS ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). PABLO LUIZ PARDINI DE MACEDO (OAB/RJ-179745), Dr (a). PAULO

Pg. 169. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2016

para comparecimento às 11h00min do mesmo dia, podendo entrevistar-se reservadamente com suas Defesas.Ciência ao Ministério Público e à Defesa.Publique-se, intimem-se, requisitem-se e oficie-se, se

Andamento do Processo n. 0092636-57.2012.8.19.0002 - 17/06/2016 do TJRJ

Proc. 0092636-57.2012.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSÉ CARLOS ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (OAB/RJ-049206), Dr (a). PABLO

Pg. 190. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2016

previstos no artigo 41 do CPP. Os demais argumentos defensivos dizem respeito ao mérito e serão analisados no momento processual oportuno.Assim, RECEBO A DENÚNCIA, cite-se o réu.2) Cumpra-se

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