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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 469 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 40490-87.2011.8.09.0152 - Ação Penal - 27/11/2017 do TJGO

JESNEY BA RBOSA GOMES , INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 , 2, INCISOS II , C/C 14. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATO... AINDA A NECESSIDADE DE UNIDADE DE JULGAMENTO NO ARTIGO 469, 2, DO CPP, QUE VERBERA QU E EM CASO DE NECESSIDADE DE CISAO... STRADO, APOS LEITURA DO ARTIGO 469, 2 DO CPP, A DEFESA ENTENDE QU E ASSISTE...

Pg. 2711. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2017

DELITO. FUNDAMENTA AINDA A NECESSIDADE DE UNIDADE DE JULGAMENTO NO ARTIGO 469, 2, DO CPP, QUE VERBERA QU E EM CASO... ASSIM SE PRONUNCIOU: DOUTO MAGI STRADO, APOS LEITURA DO ARTIGO 469, 2 DO CPP, A DEFESA ENTENDE QU E ASSISTE RAZAO O REPRESENTANTE... NTO CONJUNTO, SENDO QUE O PREVISTO NO ARTIGO 469, 2, DO CPP, POR SI ...

Andamento do Processo n. 481-97.2013.8.10.0051 - Penal - 24/11/2017 do TJMA

PROCESSO 481-97.2013.8.10.0051 AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS... autorização legal inserta no § 2º, do art. 469 c/c art. 80, nos autos do CPP, em razão do atraso na apresentação deste para...Andamento do Processo n. 481-97.2013.8.10.0051 - Penal - 24/11/2017 do T...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

Comarca de Pedreiras/MA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PROCESSO 481-97.2013.8.10.0051 AÇÃO: PENAL AUTOR... do julgamento do acusado Antônio Francisco de Jesus, consoante autorização legal inserta no § 2º, do art. 469 c/c art. 80...Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017 Seg...

Andamento do Processo n. 0068870-59.2008.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/10/2017 do TJSP

em Plenário formulado pela DD. Defesa, com fundamento no artigo 469, § 2º, do Código de Processo Penal, com concordância...Andamento do Processo n. 0068870-59.2008.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/10/2017 do TJSP Processo... 0068870-59.2008.8.26.0506 (2/2008) - Ação Penal de Competência do Júri - Hom...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

em Plenário formulado pela DD. Defesa, com fundamento no artigo 469, § 2º, do Código de Processo Penal, com concordância do Ministério Público (fls. 2233).Defiro o pedido e cancelo o Plenário para o

Andamento do Processo n. 0068870-59.2008.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/10/2017 do TJSP

- VISTOS.Fls. 2226-vº: Defiro. Intime-se novamente a Defesa nos termos do artigo 469, § 2º, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0068870-59.2008.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/10/2017 do TJSP Processo... 0068870-59.2008.8.26.0506 (2/2008) - Ação Penal de Competência do Júri - Homi...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

José Guimarães - VISTOS.Fls. 2226-vº: Defiro. Intime-se novamente a Defesa nos termos do artigo 469, § 2º, do Código de Processo Penal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, ao Ministério

Andamento do Processo n. 0068870-59.2008.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0068870-59.2008.8.26.0506 (2/2008) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Ricardo José Guimarães - VISTOS.1. Fls. 2222: Defiro. Homologo a desistência manifestada pelo

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

963.152 - Execução de Sentença Sentenciado: EDUARDO EUGENIO LOPES FILHO APENSO: PROGRESSÃO DE REGIME Fica intimada a Defesa de que por decisão deste Juízo, datada de 28/09/2017, foi concedido ao

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