Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000001-63.2011.8.02.0035 - Execução da Pena / Grave - 14/05/2021 do TJAL

ADV: MARCOS LUIS LEÃO FARIAS (OAB 4250/AL) - Processo 0000001-63.2011.8.02.0035 - Execução da Pena - Grave - INDICIADO: Adilson Correia da Silva - Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II, da…

Página 1011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos nº 50/1989 e 30/2013), conforme extrato retro juntado. Certifique-se a inexistência de mandados de prisão pendentes de regularização, junto ao…

Página 504 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

Rafaela Lins de Lima (OAB 18061/AL) Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Rommel Omena Prado (OAB 9037/AL) Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL) Valerio Silveira Lima (OAB 25947-D/PE) Wilson Sales…

Página 129 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça atuante nesta comarca, ingressou com a presente ação penal em face de Edilson Silva Louzada, já qualificado nos autos,…

Página 130 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Quanto ao cumprimento da suspensão condicional do processo é majoritária a doutrina e a jurisprudência no sentido da integral aplicação do disposto no art.

Página 131 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

“expirado o período de prova sem que tenha havido a revogação da suspensão condicional da pena, considera-se extinta a sanção privativa de liberdade aplicada ( art. 82, CP). A extinção opera-se de…

Página 132 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Maio de 2021

Réu: PREFEITO MUNICIPAL DE BOQUEIRAO DO PIAUI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ Advogado(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6899) ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento…

Página 3930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

(OAB 237369/SP) Processo 0587734-85.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura de Guarulhos - Cesp Cia Energ S Paulo - Vistos, Ante a oposição de Embargos de declaração em caráter…

Página 388 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Expediente do dia: 06/05/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0020746-17.2019.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WALMIR DE PAULA VIANNA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO…