Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

(OAB 237369/SP) Processo 0587734-85.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura de Guarulhos - Cesp Cia Energ S Paulo - Vistos, Ante a oposição de Embargos de declaração em caráter…

Página 388 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Expediente do dia: 06/05/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0020746-17.2019.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WALMIR DE PAULA VIANNA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO…

Página 518 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Juizado Especial Cível id: 3784878 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800617-49.2021.8.19.0045 - CLAUDIO DE LUCA FERRAZ GONCALVES (Adv(s).: Não consta Advogado) X GOL LINHAS AEREAS S.A.

Página 1727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0021442-79.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Vistos. DECLARO, por sentença, extinta a pena restritiva de direitos e multa impostas…

Página 37 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021

CRIMINAL, Justiça Gratuita. Pessoa a ser citada: RODOLPHO DA SILVA FERREIRA, nascido aos 16/06/1992, filho de Idalina Figueiredo da Silva Ferreira, atualmente em local incerto e não sabido. A Dra.

Página 454 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Juizado Especial Adjunto Criminal id: 3780719 Juiz Substituto: Laine Tavares Miranda Encarregado pelo Expediente: Sandra Luzia de Oliveira Diniz Lima Expediente…

Página 928 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CP C). Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme…

Página 931 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Data do inicio do benefício - DIB: 12-08-2020 Data do início do pagamento - DIP: 01-04-2021 Valor(es) atrasado(s):A SER CALCULADO P ELO INSS – em execução invertida Condeno o réu a pagar as…

Página 941 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

A partir de 18/06/2019 (vigente) (Lei nº 13.846, de 18.06.2019) 06 (seis) contribuições Feitas essas premissas, analisa-se o caso concreto. No caso dos autos, verifica-se a qualidade de segurada e a…

Página 946 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do início em 11-07-2019 até o início do pagamento (DIP) em 01-05-2021, no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida,…