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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90016262320158260050 SP 9001626-23.2015.8.26.0050

, julgado em 08 de abril de 2015, esclareceu: “O art. 51 do Código Penal, na redação que lhe havia sido dada pela Lei 7.209... 6.268/96 tenha trazido nova redação ao art. 51, do Código Penal, referida alteração não visa alterar a natureza jurídica... Federal de que 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado' (art....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000239520178260032 SP 9000023-95.2017.8.26.0032

. Embora a Lei 6.268/96 tenha trazido nova redação ao art. 51, do Código Penal, referida alteração não visa alterar... à comunidade e limitação de fins de semana), além de 15 dias-multa, por infração ao artigo 171, do Código Penal (fls. 16... o disposto na Constituição Federal de que 'nenhuma pena passará da pessoa ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160200771 RN

e o aumento decorrente da continuidade delitiva. Inteligência do art. 119 do Código Penal e da Súmula 497 do STF.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA (ART. 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL ). PRAZO PRESCRICIONAL... pelo Relator, para, com base nos arts. 109 , inciso V e art. 110 , §, 1...

Andamento do Processo n. 0104946-42.2015.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/06/2017 do TJRN

Lima de Oliveira SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... de natureza leve qualificada, previsto no art. 129, § 9º do CP, emoldurado pela Lei 11.340/06, em face da prática de ato..., Santo Antônio, Mossoró/RN, como incurso nas sanções dos arts. 129, §9º e...

Andamento do Processo n. 0011292-17.2010.8.19.0037 - 12/06/2017 do TJRJ

, tudo nos moldes previstos no art. 82 do CP. Intime-se a defesa do acusado para comprovar o pagamento das custas processuais, no... prazo de 30 dias. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Friburgo 2º Vara Criminal Expediente do Dia: 09/06/2017 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (lei 11.343/06...

Pg. 2764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, COM FULCRO NO ARTIGO 82 DO CÓDIGO PENAL E ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETROLINA DE GOIAS, 1 de junho de 2017 ___________________________ _____________________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`)... DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 16 PAR INC ADV (REQDO) : (35592 GO) WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO ...

Pg. 227. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

previstos no art. 82 do CP . Intime-se a defesa do acusado para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30... Expediente do dia: 09/06/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0002943-90.2016.8.19.0012 - MINISTÉRIO PÚBLICO..., na forma do art. 310 , III do CPP , CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA det...

Andamento do Processo n. 00218900420148140401 - 09/06/2017 do TJPA

-se regulamentado nos art. 77 usque 82 do Código Penal, art. 66 e art. 156 a 163 da Lei de Execução Penal, e art. 696... do punido, obrigando-o, porém, ao cumprimento de determinadas exigências"1 Estabelece o artigo 82 do Código Penal:"Expirado... CARDOSO LOBATO, acima citado e nos autos qualificado, relativamente ao p...

Andamento do Processo n. 0000461-85.2011.403.6007 - 09/06/2017 do TRF-3

de WAGNER DE LIMA GONÇALVES, na forma do inciso II do art. 66 da Lei 7.210 /84 e art. 82 do Código Penal .Dê-se ciência... do crime previsto no art. 317 , 1º , do Código Penal (fls. 24/31 e 33/35), nos autos da ação penal 2007.60.07.000043... DE ALMEIDA Juiz Federal LUCIMAR NAZARIO DA CRUZDiretora de Secretaria Exp...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

82 do Código Penal, art. 66 e art. 156 a 163 da Lei de Execução Penal, e art. 696 a 709 do Código de Processo Penal... e nos autos qualificado, relativamente ao presente processo, consoante artigo 82, do Código Penal c/c art. 708 do Código..., ao cumprimento de determinadas exigências" 1 Estabelece o artigo 82 do Códi...

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