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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 99448-22.2016.8.09.0110 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DE MARCOS ROBERTO ALVES, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 99448-22.2016.8.09.0110 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 99448...-22.2016.8.09.0110 AUTOS NR. : 230 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS ROBERTO ALVES DESPACHO : ...

Andamento do Processo n. 0003752-54.2017.8.17.0480 do dia 22/11/2017 do DJPE

do CP. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 82 do Código Penal e artigo 66, II, da Lei n. 7.210/84, DECLARO..., §1º do Código Penal, artigo 16 da Lei n.º10.826/03 e artigo 2º,§2º da Lei n.º 12.850/13 em relação ao primeiro acusado..., como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, Proc...

Andamento do Processo n. 0000923-87.2006.4.05.8100 - 22/11/2017 do TRF-5

decretada na sentença condenatória é causa de extinção da pena do condenado, em aplicação analógica do art. 82 do Código... , com fundamento na analogia ao art. 82 do Código Penal, ao mesmo tempo em que DETERMINO a sua intimação para comprovar... art. 312 do Código Penal. Em consonância com as disposições do art. 44 d...

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

do CP. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 82 do Código Penal e artigo 66, II, da Lei n. 7.210/84, DECLARO... de extinção da pena restritiva aplicada, pelo seu integral cumprimento, o que faço com base em uso analógico do art. 82... Processo : 0071795-68.2002.8.17.0480 Natureza: Ação Penal – Processo Com...

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

condicional da pena, o quanto está certificado à fls. 65/66, com fundamento no art. 708 do Código de Processo Penal e art.... 82 do Código Penal , declaro extinta a punibilidade de Rodrigo Cavalcante de Araújo”. Fica ainda ciente, que poderá..., tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ...

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

à fls. 90/91, com fundamento no art. 708 do Código de Processo Penal e art. 82 do Código Penal , declaro extinta... art. 708 do Código de Processo Penal e art. 82 do Código Penal , declaro extinta a punibilidade de João Alves Ferreira... artigo 66 da Lei de Execução Penal , declaro extinta a punibilidade de Adilson Ma...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

do fato nos termos do art. 82 do Código Penal (fls.122).É o relatório. Passo a decidir.Consoante se observa dos autos... e declaro extinta a punibilidade de JOSE AIRTON MENEZES, com fulcro no art. 82 , do Código Penal .Após o trânsito em julgado..., em tese, a conduta descrita no art. 14 da lei . 10.826 /03. Consta ...

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/11/2017

DE SOUSA, com fundamento na analogia ao art. 82 do Código Penal , ao mesmo tempo em que DETERMINO a sua intimação para... VITTORIO, condenado pela prática do crime descrito no art. 33 c/c art. 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006... previsto no art. 312 do Código Penal . Em consonância com as disposições do art. 44 ...

Andamento do Processo n. 43081-26.2012.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 21/11/2017 do TJGO

A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ITALO NATAL BORGES COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9.099/95 C/C O ARTIGO 82 DO CODIGO PENAL... : LIBERTINO FERREIRA BORGES INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PATRICIA MACHADO CARRIJO...¦a: (...) FINALIZACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA: DE ACORD...

Andamento do Processo n. 359-94.2014.8.09.0110 - Flagrante/inquerito - 21/11/2017 do TJGO

, SEM SUA REVOGACAO, O QUE IMPOE A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82 DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO E XTINTA A PENA DE MARCOS... FOI DENUNCIADO PELO COME TIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART.306 DA LEI 9.503/97 . DIANTE DA PRIMARIEDADE DO ACUSADO, BEM... COMO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUIS ITOS PREVISTOS NO ART...

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