Art. 82 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

-se da expedição. Com base na Lei 11.419/2006, no § 2º do art. 405 do Código de Processo Penal, bem como nas determinações..., intimando-se da expedição. Com base na Lei 11.419/2006, no § 2º do art. …

quanto a * (art. 373, § 1º, do C.P. C. de 2015). Atenta-se que não se produz prova oral, “quando a lei exigir instrumento... revogou expressamente o caput do art. 227 do Código Civil , remanescendo …

determinada a extinção da pena, nos termos do artigo 82 do Código Penal, sustentando ter se esgotado o período de prova...) do artigo 81 do Código Penal. Nesse contexto, forçoso concluir que se …

PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AOS 30/11/2016, FOI CONCEDIDO AO ACUSADO APARECIDO JUNIO FERNANDES..., DA LEI N 9.099/95 (FL. 344). E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, I MPORTA …

ADV ACUS : 4731 GO - WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 82 DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 377243-67.2014.8.09.0021 - Acao Penal - 13/09/2019 do …

ACAO DA PENA, OS ARTIGOS 66, INCISO III, ALINEA A E 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIGO... DE SENTENCA CONDENATORIA PELA PRATICA DOS CRIMES PREVI STOS NOS ART. 14 DA LEI …

do Tribunal Regional consonância com o entendimento desta Corte superior, não se vislumbra violação aos artigos 29 da Lei n.º... - caput, 51, 52, inc. III, 57, 58, 59, caput e § 1º e 99, V da Lei …

fls. 31 verso, DECLARO EXTINTA A PENA , nos termos do art. 66 , II , da Lei nº 7210 /84 e art. 82 , do Código Penal..., nos termos do artigo 109 , VI , artigo 110 e artigo 112 , I , todos do Código …

imputado ao Acusado, na forma dos artigos 82 do Código Penal e 202 da LEP . Comunique-se. Dê-se baixa. Após arquivem-se. P... ESTATAL E CONDENO O RÉU ADEMIR DE BORBA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES …

DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR FORCA DO DISPOSTO N O ARTIGO 82 DO CP ().4 PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA... A PUNIBILIDA DE DO ACUSADO APARECIDO JUNIO FERNANDES NOS TERMOS DO ARTIGO 89, …