Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000979-59.2010.8.19.0081 - 17/09/2020 do TJRJ

no art. artigo 82 do Código Penal . Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itatiaia Vara Única Expediente do Dia: 16/09/2020 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Página 465 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

A PUNIBILIDADE de ÉLCIO MONTEIRO DE BRITO, com base no art. artigo 82 do Código Penal . Proc. 0005827-03.2011.8.19.0066... nas penas do artigo do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Le…

Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

, o que faço com fulcro no art. 82 do Código Penal , bem como nas razões anteriormente expendidas. Publique-se. Registrese... de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. …

Página 428 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

previsto no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º , inciso II e V da lei 11.340 /06. Sentença condenatória concedeu... vertente subsume-se o comando normativo disposto no art. 82 do Código Penal , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017766-61.2020.8.21.7000 RS

como incurso nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, com a incidência do artigo 65 , III , ?d?, do Código Penal... , ambos do Código Penal , com preponderância do artigo 42 da Lei

Página 331 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2020

o exposto, com fundamento no artigo 82 , do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PENA do réu WENDELL COSME DA SILVA...). Dr (a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (OAB/RJ-072893) Sentença: ...Ante o exposto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024160070066002 MG

do art. 82 do Código Penal . Em suas razões de fls. 43/49v, sustenta o Parquet o v. acórdão foi omisso ao manter a extinção... os pressupostos e as condições de sua admissibilidade. O artigo 619 do …

Andamento do Processo n. 0004638-30.2012.8.19.0203 - 14/09/2020 do TJRJ

do referido benefício, eis que cumprido adequadamente, acolho o parecer ministerial retro e, com fulcro no artigo 82... Barros Boechat Juiz Substituto: Ariadne Villela Lopes Responsável pelo …

Andamento do Processo n. 0001382-65.2011.8.19.0025 - 14/09/2020 do TJRJ

imposta ao réu Manoel da Costa Teixeira, pelo cumprimento, com fundamento no artigo 82 do Código Penal .Transitada em julgado... condenado a pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez …

Andamento do Processo n. 0000121-83.2010.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/09/2020 do TJAL

do exposto, declaro, com fulcro no art. 66 , II , da Lei 7.210 /84, e nos termos do art. 82 , do Código Penal , extinta... de Marcos Antonio Alves de Lima, imputando-lhe a prática da ação penal