Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. 01009388020198200106 - 11/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100938-80.2019.8.20.0106 POLO PASSIVO CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA JOSE ANTENOR SARAIVA MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA ADVOGADO(A/S) CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA | 18133/RN MARIA DO…

Intimação do processo N. 01056440920198200106 - 11/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0105644-09.2019.8.20.0106 POLO PASSIVO DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES ADVOGADO(A/S) DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES | 0012076A/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2018.8.13.0058 Três Marias

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ART.344 DO CP - CONDENAÇAO DOS APELADOS - NECESSIDADE - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Estando presentes provas da…

Página 735 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

Escada - Vara Única Segunda Vara da Comarca de Escada Juiz de Direito: Emiliano César Costa Galvão de França (Substituto) Chefe de Secretaria: Maria de Fatima G Albuquerque Data: 09/08/2022 Pauta de…

Intimação do processo N. 20000124220218110040 - 10/08/2022 - 1ª Vara Criminal de Sorriso - Execuções Penais em Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 2000012-42.2021.8.11.0040 POLO ATIVO O ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO SEBASTIÃO FERREIRA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO(A/S) LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA | 8196/MT PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001171-46.2019.8.16.0085 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001171-46.2019.8.16.0085 POLO ATIVO MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE GRANDES RIOS POLO PASSIVO DIOGO LUIZ PRESA ADVOGADO(A/S) GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO | 35971/PR JOSÉ MARCOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2002205 - DF (2022/0143449-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS com fundamento no art. 105, III, a, da …

Andamento do Processo n. 0021169-79.2010.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0021169-79.2010.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.M.S. - Conforme ofício oriundo da DEECRIM 1a. RAJ foi julgada extinta a pena privativa…

Página 6010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-51.2021.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Aguiar Cordeiro - Termo* -ADV: TAINÁ CRISTINA DA CRUZ (OAB XXXXX/SP) Criminal Vara da Violência Doméstica…

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

da guia de recolhimento expedida, acolho a manifestação de fls. 207 do Ministério Público, e declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta a GABRIEL HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES com fundamento…