Art. 82 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
da pena decorreu sem que houvesse revogação, com base no art. 82 do Código Penal , declaro, por sentença, extinta... Especial de Campo Grande 2ª Vara de Execução Penal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO... JOSÉ ESBALQUEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSSANA CANAVARROS DAS NEVES EDIT...
do Ministério Público e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PENA, na forma do art. 82 do Código Penal. Sem custas, ante a JG... administrativo nº 2015-097877, memorando DEGAR/DICOB nº 146/2015. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Dê-se ciência... ao MP e à defesa técnica.P.I. Comarcas de Entrância Comum Com...
- ACUSADO: Fabio Ferreira - Ante ao exposto, declaro extinta a pena de Fabio Ferreira, com fundamento no art. 82 do CP... de Penas e Medidas Alternativas do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉA DA SILVA BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YURI PEREIRA BAMBIRRA RELAÇÃO Nº 0242/2018...
, com fundamento no art. 82 do CP. Sem custas. P. R. I. C. Após os procedimentos legais, arquivem-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA... (Capital) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉA DA SILVA BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YURI PEREIRA BAMBIRRA RELAÇÃO Nº 0242/2018...
MOURA DA CONCEIÇÃO, com fundamento no art. 82 do CP. Sem custas. P. R. I. C. Após os procedimentos legais, arquivem-se. II... DA SILVA BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YURI PEREIRA BAMBIRRA RELAÇÃO Nº 0243/2018...
de Souza Moura - Ante ao exposto, declaro extinta a pena de Zequias de Souza Moura, com fundamento no art. 82 do CP... de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉA DA SILVA BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YURI PEREIRA BAMBIRRA RELAÇÃO Nº 0243/2018...
revogação, com base no art. 82 do Código Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do sentenciado, no tocante... ao cumprimento de sua pena em 48 horas, sob pena de manutenção da suspensão do regime e do decreto prisional. O(A) sentenciado...(a) deverá se apresentar na Unidade Penal de Regime Semiaberto (CP...
impostas, condicionantes da suspensão condicional do processo oferecida. Conforme o art. 82, do Código Penal...: 201220000959 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 07/11... HOLANDA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 07/11/2018---AUTOR:MINIS...
impostas, condicionantes da suspensão condicional do processo oferecida. Conforme o art. 82, do Código Penal... oferecida. Conforme o art. 82, do Código Penal, quando integralmente cumpridas as condições impostas na suspensão condicional...:CBPM FRANCISCO HEVERTON COSTA CARVALHO. PROCESSO Nº 0002724-23.2013.8.14.0109 ...
Pg. 2247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018 oferecida. Conforme o art. 82, do Código Penal.... Conforme o art. 82, do Código Penal, quando integralmente cumpridas as condições impostas na suspensão condicional... as condições a si impostas, condicionantes da suspensão condicional do processo oferec...