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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENO O (A) AUT OR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 82, CP C/2015, POREM..., ESTANDO ESTE (A) SOB O AMPARO DA ASSISTENCIA JUDIC IARIA (LEI 1.060/1950 C/C ART. 98 DO CPC/2015), SUSPENDO A COBRAN CA..., NAO HA COMO APLICAR A REGRA DO ARTIGO 274 DO CPC/15. INTIME-SE A E...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/03/2017

prazo legal JUAZEIRINHO VARA DE EXECUCAO PENAL NF 040/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701... impugnacao,no prazo legal. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARABIRA NF 005/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei..., II e 925, do CPC. 2A. VARA DE INGA NF 030/17 (Paragrafo 2o. do Art.37...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (CP, art. 82). Pelo exposto, e com fundamento no artigo 107...: 0000114-17.2010.8.17.1140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0077.000485 Partes: Acusado... Telefone: 87-3834.1915 - 87-3834.1912, tramita a ação de Ação Penal - Pr...

Pg. 196. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

ao DEGAR, na forma do artigo 3º e 7º do Ato Normativo Conjunto 13/2015. (Art. 3º. Os débitos referentes à multa penal... 82 do C.P., cumulado com artigo 202 da LEP.Quanto à multa penal e custas processuais, expeça-se certidão de débito... e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na for...

Andamento do Processo n. 282374-79.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

C OSTA DA CONCEICAO, FUNDAMENTADO NO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/ 95 C/C O ARTIGO 82 DO CÓDIGO PENAL. POR FIM...Andamento do Processo n. 282374-79.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 282374...-79.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 4149 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ELIZANDRA NOVAIS DA SILVA ACU...

Andamento do Processo n. 200192-02.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSE EUDE S MARTINS DA SILVA, FUNDAMENTADO NO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099 /95 C/C O ARTIGO 82 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 200192-02.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 200192...-02.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 988 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE EUDE...

Andamento do Processo n. 125636-14.2014.8.09.0113 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

82 DO CÓDIGO PENAL . DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS . OFICIE-SE A SECRETARIA DA FAZENDA, DETERMINANDO O DEPOSITO DO V... A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, N OS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI N. 9099 /95, QUE PRELECIONA QUE EX PIRADO O PERIODO... DE FLS. 62 E DECLARO EXTINTA A PUNIBIL IDADE DO ACUSADO, COM FUNDAM...

Andamento do Processo n. 0033155-75.2010.8.19.0054 - 23/03/2017 do TJRJ

IORIO (OAB/RJ-135788) Sentença: A pena foi suspensa condicionalmente, nos termos dos arts. 77 c/c 82 do Código Penal... da certidão cartorária de fl. 151. Dessa forma, com base nos artigos 77 e 82 do CP , e ainda considerando o parecer favorável...

Pg. 575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

N 9.099/ 95 C/C O ARTIGO 82 DO CODIGO PENAL. POR FIM, CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DESNECESSARIO... : PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO REGIMAR C OSTA DA CONCEICAO, FUNDAMENTADO NO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI...Pg. 575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/20...

Pg. 576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSE EUDE S MARTINS DA SILVA, FUNDAMENTADO NO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099 /95 C/C O ARTIGO 82... DO CODIGO PENAL. POR FIM, CONSIDERANDO QUE NA O HAVERA INTERESSE RECURSAL, DESNECESSARIO AGUARDAR DECURSO DE PR AZO...-02.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 988 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE EUDE...

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