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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Alínea "h" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII, "h" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626573 RJ 2016/0141015-5

da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa a constatação de ausência de prequestionamento... afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa a constatação de ausência... da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º,...

Andamento do Processo n. 2016/0141015-5 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio... matéria relativa à suposta afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa...) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inci...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei... por parte da entidade. Afirma afrontado o art. 25, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que há... n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio dos artistas...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634689 RJ 2016/0200442-8

negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão..., quanto à matéria relativa à suposta afronta aos dispositivos da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais... da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa ...

Andamento do Processo n. 2016/0200442-8 - Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

legal da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc.... II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão recorrido expropriou o patrimônio dos artistas que realizaram um evento privado... do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Co...

Pg. 3936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

por preencher o requisito legal da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17..., § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão recorrido expropriou o patrimônio dos artistas...Pg. 3936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017 Afirma afrontado o art....

Pg. 3345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

prospera. A Lei 9.610/98, artigo 5º, inciso VIII, alíneah” é claro no sentido de que a obra “ coletiva - a criada... Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo (art. 1010... do requerido, Thiago dos Santos Lovotrico, CPF/MF 328.788.848-09, nos termo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      

Andamento do Processo n. 0001999-87.2013.5.02.0054 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001999-87.2013.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MARCELO GIATTI TIEPPO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

causou prejuízo à sua reputação profissional. Improvido. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v.

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