Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
(Revogado)
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; (Revogado pela Medida Provisória nº 882, 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 3307 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

a atenuante da confissão espontânea para o delito previsto pelo art. 306 da Lei 9.503/97, haja vista que as provas..., art. 49), para o delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, em 1 (um) …

Andamento do Processo n. 1.277.982 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. AUTUAÇÃO VIRTUAL..., do Código de Trânsito Brasileiro. (...) No que interessa ao processo ora em …

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

assim ementado: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE...) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de …

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. (...) No que interessa ao processo ora em julgamento, volto... a aplicação das multas por infrações, nos exatos termos do inciso VIII do art. 12

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009436312 RS

ao demandante da multa, que não está prevista em normatização do CONTRAN, mas na própria Lei 9.503 (Código de Trânsito... judicial, percebe-se que, em verdade, o que existe é uma grande lacuna no Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009203761 RS

arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito..., nada referindo sobre as demais penalidades previstas no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200376028001 MG

, da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução 689/2017 - que estabelece o Registro Nacional de Gravames... As disposições do Decreto 22.626, de 07/04/33 (Lei da Usura), que limita …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204429377001 MG

. I, II e X, da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução 689/2017 - que estabelece o Registro Nacional...), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições …

Página 680 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

do PUIL 372: [...Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito... das referidas notificações, em desrespeito às normas previstas na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191376201001 MG

e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12 , incs. I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), definiu, por meio da Resolução... da Usura ), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se …