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20 de fevereiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 5102. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

/GP/SG, nos arts. 29, 30, 31 e 36 da Resolução 358/2010 do CONTRAN e nos arts. 12 e 22 do Código de Trânsito..., cuja conduta de ambos os indiciados configurou infração ao art. 57 inciso II, da Portaria 800/2009-GP/CRT, razão pela... ao CFC B LA PAZ, Código 4104. Conclui-se que a sua conduta se amolda ao art. 57,...

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 10/02/2018

8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução... e na Lei 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.... 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Bra...

Andamento do Processo n. 9058781-04.2017.8.21.0001 - 09/02/2018 do TJRS

BRASILEIRO LEI 9.503/97, ESTABELECE NO ART. 12:ART. 12. COMPETE A CONTRAN:I - ESTABELECER AS NORMAS REGULAMENTARES... III DESTA RESOLUÇÃO.(GRIFEI)NO QUE SE REFERE AO DETRAN, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 22. COMPETE AOS ÓRGÃOS... OU IRRELEVANTE PARA O ESPECÍFICO OBJETO DO CONTRATO, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ...

Pg. 175. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/02/2018

, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, REGISTROS E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.POR SUA VEZ, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI ... 9.503/97, ESTABELECE NO ART. 12:ART. 12. COMPETE A CONTRAN:I - ESTABELECER AS NORMAS REGULAMENTARES REFERIDAS NESTE CÓDIGO... O ESPECÍFICO OBJETO DO CONTRATO, RESSALVADO O DISPOSTO NOS 5O A 12 DESTE A...

Andamento do Processo n. 1008442-80.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/02/2018 do TJSP

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN....Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido... dos outros órgãos de trânsito, elencados no artigo 21 do citado Código, notad...

Andamento do Processo n. 1054205-41.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 08/02/2018 do TJSP

de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN a competência normativa....Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido... e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação , nos expressos ...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

da Carteira Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN a competência normativa para tais... - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei ...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador atribui... - Detran - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... dos outros órgãos de trânsito, elencados no artigo 21 do citado Código, notadam...

Andamento do Processo n. 1050381-40.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 07/02/2018 do TJSP

da Carteira Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... (Código de Trânsito Brasileiro). 3 - Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN a competência normativa para tais... atos, nos termos do artigo 12, inciso X, do CTB, mas delegou a parte ...

Andamento do Processo n. 1050735-65.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 07/02/2018 do TJSP

de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).3 - Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN a competência... e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23... de trânsito, elencados no artigo 21 do citado Código, notadamente as descrit...

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