Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
(Revogado)
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
(Revogado)
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; (Revogado pela Medida Provisória nº 882, 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º As contribuições recebidas na consulta pública de que trata o § 1º deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar prevista no inciso I do caput, dispensado o cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, vedada a reedição. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 4º Encerrado o prazo previsto no § 3º deste artigo sem o referendo do Contran, a deliberação perderá a sua eficácia, e permanecerão válidos os efeitos dela decorrentes. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 5º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Contrarrazões - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n. e , por seus advogados infra-assinados, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, separado, engenheiro, CPF/MF sob o n°: , R.G. n°: 4.792.014-273,…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) , brasileira, viúva, advogada, inscrita no CPF sob o n° , RG n° , residente e domiciliada na CEP: , vem, respeitosamente apresentar: DEFESA À…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP. COMARCA DE FRANCA/SP. URGENTE Mandado de segurança: Mandado de…

Deliberação n. 258 - 23/05/2022 do DOU

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 258, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e…

Andamento do Processo n. 1026675-52.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, Nulidade ou Anulação - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1026675-52.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rebeca Ribeira Dabbah - Vistos, 01) Trata-se de demanda ajuizada por REBECA…

Andamento do Processo n. 1029195-19.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1029195-19.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavio Luiz de Freitas Leonel - Vistos. Trata-se de ação proposta por meio da qual a…

Andamento do Processo n. 1037764-09.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Processual Civil e do Trabalho - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1037764-09.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Augusto Cezar…

Andamento do Processo n. 1039210-47.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1039210-47.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Fabio Breviglieri de Almeida - Vistos. Trata-se de ação proposta por FABIO BREVIGLIERI DE…