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21 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

diversas condenações pelo delito de estelionato, bem como condenação pelo crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro... de soltura. A acusação é por suposta infringência ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido em 18 de junho p... e no art. 12 da antiga Lei de Drogas. Sendo assim, i...

Andamento do Processo n. 2138551-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

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Pg. 1257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

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D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 18/07/2018

. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN 466/13..., e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução... de 23 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40183113520178240000 Joinville 4018311-35.2017.8.24.0000

) o pleito encontra alicerce nos arts. 144, § 10, da CF/1988, 12, 21, 24 e 336 do CTB, na Lei Complementar n. 401/2014... de Joinville, nas Resoluções 160/2004, 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 do CONTRAN e Manual Brasileiro... estritamente necessária para tanto " (Decreto Municipal 15.088/08, art...

Andamento do Processo n. 9059546-72.2017.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

POR FALTA DE AMPARO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO 70031617053, VIGÉSIMA SEGUNDA..., CONSIDERADO "INATIVADO/CANCELADO".O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB NÃO DISPÕE ACERCA DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO... 168/04 DO CONTRAN. PORTARIA 15/2005 DO DENATRAN. 1. O PODER NORMATIVO CONFERIDO ...

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TEMPORAL PREVISTO PARA O PROCESSO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO DE 12 MESES, CONSIDERADO "INATIVADO/CANCELADO".O CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB NÃO DISPÕE ACERCA DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, APENAS PREVENDO VALIDADE... NORMAS ADMINISTRATIVAS REGULAMENTADORAS QUE EXORBITEMA LEI.NESTE SENTIDO...

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, inciso I , ambos da Lei n.º 9.503 /97, cuja regulamentação é atribuição legal expressa do CONTRAN (artigo 12 , incisos I.... 17-18) . No ponto, a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro , verbis: CAPÍTULO XIV DA HABILITAÇÃO Art. 140..., I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro : CAPÍTULO I DO...

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