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16 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 15/12/2018

8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., CONSIDERANDO o arts. 22 e 328 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997; a Lei Complementar 216/2012..., CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/95; no art....

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60119369 ARACAJU - SE

do art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro, e, especialmente, as disposições da Lei 12.587/2012, com enfoque especial... divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I – os dados relativos... de uso de bem público (art. 23 da Lei 9.478/97). Assim, a doação efetuada à c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013099720164047101 RS 5001309-97.2016.4.04.7101

(cópia anexa), com base na competência que lhe foi atribuída pelo art. 12, inc. VIII, da Lei 9.503, de 1997..., também serviu de base à fundamentação da parte autora o art. 260, §§ 1º e 2º da Lei 9.503, de 1997, cuja transcrição é... do art. 3º da Resolução 404, de 2012, do CONTRAN e do art. 281, Parágrafo ún...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22154382420188260000 SP 2215438-24.2018.8.26.0000

do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN cf. artigo 12, inciso I, da Lei n. 9.503/97). No que interessa a estes autos... Brasileiro, instituído pela Lei n. 9.503/97 e, em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo caráter complementar, as normas..., conforme o Código de Trânsito Brasileiro”) cujos artigos 4º, 6º,...

Pg. 3704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

da competência regulamentar do CONTRAN e do DETRAN. Isto porque a Lei 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN detém competência para estabelecer normas regulamentares... de habilitação, o Código de Trânsito Brasileiro prescreveu normas gerais em se...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007957954 RS

uma situação específica, criando uma hipótese legal – presunção - não contemplada no Código de Trânsito Brasileiro..., o que existe é uma grande lacuna no Código de Trânsito Brasileiro sobre a possibilidade de ser lavrado um novo auto...: Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007953870 RS

no Código de Trânsito Brasileiro, por meio de ato normativo secundário. 6) Logo, o CONTRAN legislou sobre matéria...-se que, em verdade, o que existe é uma grande lacuna no Código de Trânsito Brasileiro sobre a possibilidade de ser lavrado... em criação de sanção administrativa por hipótese legal não contemplada no ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 287199220168080014

legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido... do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, compete normatizar os procedimento...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 123638520178080014

que a União legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido... ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, co...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 100782220178080014

que a União legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido... ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, co...

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