Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
(Revogado)
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
(Revogado)
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; (Revogado pela Medida Provisória nº 882, 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º As contribuições recebidas na consulta pública de que trata o § 1º deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar prevista no inciso I do caput, dispensado o cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, vedada a reedição. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 4º Encerrado o prazo previsto no § 3º deste artigo sem o referendo do Contran, a deliberação perderá a sua eficácia, e permanecerão válidos os efeitos dela decorrentes. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 5º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
anteontem

Página 9 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 13 de Maio de 2021

2 pontos para cada 40 Experiência profissional como docente em disciplina/ horas-aula conteúdos na área de Planejamento e Orçamento em ministradas 20 Saúde. ou 4 pontos por período letivo 1 ponto…
anteontem

Página 10 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 13 de Maio de 2021

RESOLVE: Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular, a empresa CABROBO VISTORIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5012035-94.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM RAZÕES DE RECURSO. NAO CONHECER. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDAÇAO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. ENCARGOS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000591-82.2016.4.04.7204 SC 5000591-82.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000591-82.2016.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 10 de Maio de 2021

(Duzentos e setenta e oito mil, seiscentos reais). Prazo de Vigência: 04 (quatro) meses. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE no Diário Oficial do Estado. Manaus-AM, 10 de maio de 2021. CEL…

Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE Processo nº. XXXXXXXX Requerente: XXXXXX Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX XXXXXXXXXX ,…

Página 5669 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5326916-14.2020.8.09.0024…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043525-25.2018.8.26.0506 SP 1043525-25.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043525-25.2018.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0024076-90.2012.8.13.0629 São João Nepomuceno

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDO - DANO MORAL. - A responsabilidade civil do ente público exige a prova…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043269-48.2019.8.26.0506 SP 1043269-48.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043269-48.2019.8.26.0506, da Comarca de…