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27 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 259. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

A SUA REGULARIZAÇÃO, ESTIPULADOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN (ARTS. 12 , 97 E 120 A 135... FIDUCIARIAMENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DO DISPOSTO NO ART. 2º, 2º, E ART. 3º , CAPUT, AMBOS DO DECRETO-LEI 911 /69 E DA SÚMULA... , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). POR OUTRO LADO,...

Andamento do Processo n. 0009234-59.2015.8.21.0021 - 26/05/2017 do TJRS

E NAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN (ARTS. 12 , 97 E 120 A 135 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). POR OUTRO LADO, INÓCUO... DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS REQUISITOS ATINENTES A SUA REGULARIZAÇÃO, ESTIPULADOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DO PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE 375/2017 PARAA PARTE AUTORA: “VISTOS. ...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Cuida-se de ação... Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei 10.291, d...

Pg. 682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIA L INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 1, 1 DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO, PRATICADO POR SUJEITO IGNO RADO. 02.INSTADO A MANIFESTAR, O(A) EMERITO(A) REPRESENTANTE MINI STERIAL... NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMBO...

Pg. 28. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI... MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42...-4)/GO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE GO...

Pg. 29. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI... MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98...-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundament...

As competências do Contran e os simuladores de direção veicular

determinação do artigo 7º , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , é o “ coordenador” do Sistema Nacional..., promovida pela Lei Federal 13.281 /2016 (novo inciso XV , do artigo 12 do CTB ), é indene de dúvida que a Resolução 543... ao processo de formação do motorista brasileiro, mesmo sendo identificado...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

termos do artigo 22 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099... a nulidade dos pontos decorrentes da infração de trânsito cominada no art. 218 , inciso ...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código... - Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei ..., nos termos do artigo 54 , caput, da Lei 9.099 /95.P. R. I. - ...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Nacional de Habilitação , nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... de trânsito.Art. 12. Compete ao CONTRAN:I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes... de Trânsito Brasileiro).Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executiv...

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