Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
(Revogado)
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; (Revogado pela Medida Provisória nº 882, 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120648658001 MG

. O CONTRAN, a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei ... e o art. 4º da MP 2.172-32, como também nas cédulas de crédito …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Dezembro de 2019

com o Parágrafo Único do mesmo artigo; CONSIDERANDO que o art. 5º, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece... como uma de suas finalidades o processo de formação dos condutores; …

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019

a 14421024), em atendimento aos arts. 12, I, 22, X, 141 e 148, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em respeito... a Portaria 3.280/2014, cujo artigo 6º, parágrafo único, determina o …

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

referendum" do Colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); …

Andamento do Processo n. 9080500-71.2019.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS ARTS. 12, X, E 141, REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA... DE 12 MESES EXIGIDO PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO É …

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

a Autoridade Policial observar o disposto no Artigo 12 da lei 9.503/97, Resolução 178/05 do CONTRAN e Portaria 938/06...-A da Lei Federal 11.343/06 e do Comunicado CG 83/2019, …

Página 124 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

EM TODO OU EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, 3º, DA LEI 8437/92 C/C ARTIGO 1º, DA LEI 9494/97, BEM ASSIM EM FACE... ESGOTAMENTO EM TODO OU EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, NOS …

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Dezembro de 2019

Lei 9.503 /1997, assim dispõe: Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir... nosso ) Ainda de acordo com o art. 12 , X , do Código de Trânsito Brasileir…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050321-38.2019.4.04.0000 5050321-38.2019.4.04.0000

282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, igualmente, configurada a urgência do pedido, devido a notificação... oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050348-21.2019.4.04.0000 5050348-21.2019.4.04.0000

que foi autuado por infringência aos artigos 165-A e 168, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tendo apresentado defesa... art. 12 desta Resolução. § 4º A autoridade de trânsito poderá …