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16 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32048820158190077 RIO DE JANEIRO SEROPEDICA 2 VARA

a dicção do artigo 24 , XVII do Código de Trânsito brasileiro . O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Seropédica julgou... - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 168/04, DO CONTRAN, EDITADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 , INCISO I , E 141 , AMBOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o § 13 do art. 25-A e o art. 34 dada... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 19, da Lei . 9.503..., do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016, o art. 87, parágr...

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, de caráter nacional, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito... DE LEI 61, DE 2004 Mensagem A- 143/2018 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 12 de julho de 2018. Senhor Presidente..., combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3059111220178240023 Capital 0305911-12.2017.8.24.0023

, I do Código de Trânsito Brasileiro - exige apenas o credenciamento dos fabricantes junto ao DENATRAN (art. 5º... DE LICITAÇAO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇAO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA - SENTENÇA... DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI. N. 5223/SC). MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA P...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 09/07/2018

de Trânsito dos Estados, estabelecido pelos artigos 12, incisos I e VIII e artigo 22, inciso I da Lei 9.503/1997, que instituiu... disposto nos itens 1 e 2 desde Edital, nos termos do artigo 41 da Lei 1.762/86; Cel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA..., pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovados, nos...

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DO DENATRAN. PORTARIA 122/06 DO DETRAN. O Código Brasileiro de Trânsito, no capítulo que trata da habilitação, não prevê prazo... E NA PORTARIA 15/2005 DO DENATRAN. DESCABIMENTO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro somente impõe prazo de validade para o exame... de que o Código de Trânsito Brasileiro somente impõe p...

Apelação Cível: AC 70076733336 RS

E NA PORTARIA 15/2005 DO DENATRAN. DESCABIMENTO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro somente impõe prazo de validade para... DE TRÂNSITO. HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. LIMITE DE 12 MESES PARA CONCLUSÃO PREVISTO NA PORTARIA 168/2004 DO CONTRAN... o exame médico, apresentando-se irregular a Resolução 168/04 do CO...

Inteiro Teor. 10035725420188260506 SP 1003572-54.2018.8.26.0506

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Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/07/2018

e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., de 26 de janeiro de 2004; CONSIDERANDO o artigo 281 e seguintes, do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências"; CONSI...

Inteiro Teor. 10029602020188260053 SP 1002960-20.2018.8.26.0053

, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro...”). Paralelamente a isso, dispõe o artigo 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 290. Implicam... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB , e dá out...

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