Artigo 45 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 45 - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara.
§ 1º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara respectiva, para que resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.
§ 2º A Câmara interessada deliberará sempre pelo voto da maioria dos seus membros.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Sumário : AP 0863017-18.2015.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES FEITAS POR DEPUTADO ESTADUAL E QUE GUARDAM RELAÇAO DE PERTINÊNCIA LÓGICA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. DECLARAÇAO PRESTADA FORA DO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 69904 DF 2008.01.00.069904-0

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.00.006165-1/PA PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27250 DF 2006.01.00.027250-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/4 MANDANDO DE SEGURANÇA N. 2006.01.00.027250-1/DF RELATÓRIO O EXMº SR. JUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 4530 SP

MANDATOS ELETIVOS. PROIBIÇÃO DE OS ACUMULAR. SEGURANÇA NEGADA.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 29938 DF

MATÉRIA CONSTITUCIONAL; NÃO PODE SER JULGADA POR CÂMARA OU TURMA, SENAO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA AǦO PENAL : AGRAP 0 92.02.19164-6

PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES DE IMPRENSA: CALÚNIA E INJÚRIA IMPUTADOS A DEPUTADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, TENDO COMO VÍTIMA JUIZ ELEITORAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 57173 MA

DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADES. HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, MAS ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11 /78, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL : AGRAP 0 RJ 92.02.19164-6

PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES DE IMPRENSA: CALÚNIA E INJÚRIA IMPUTADOS A DEPUTADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, TENDO COMO VÍTIMA JUIZ ELEITORAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 4530 SP

MANDATOS ELETIVOS. PROIBIÇÃO DE OS ACUMULAR. SEGURANÇA NEGADA.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 35041 SE

PREFEITO MUNICIPAL. NÃO LHE ASSISTEM IMUNIDADES. ESTAS CONSTITUEM PRIVILÉGIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO SEM BASE SEGURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A EXTENSÃO DA IMUNIDADE ESGOTA-SE NA ÓRBITA …

Termo ou Assunto relacionado