Parágrafo 1 Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9014113-28.2011.1.00.0000 AC 9014113-28.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1026296-82.2020.8.26.0053 SP 1026296-82.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1026296-82.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1013866-35.2019.8.26.0053 SP 1013866-35.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000213687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1013866-35.2019.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0005625-10.2020.8.21.7000 RS

dos atos administrativos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal nos seus artigos 31 , 70 , 71 e 75... . Por outro lado, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada pelo ar…

Página 17215 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

Federal de 1988 e Lei 8112/1990. [...]O Direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei nº... DE ESCALAS NOTURNAS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUCÃO FEDERAL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0114330-05.2020.8.21.7000 RS

, autorizada pelo art. 75 , parágrafo único , da Constituição Federal , assim estabelece: Art. 70 - A fiscalização... o disposto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal . Parágrafo único - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1042871-05.2019.8.26.0053 SP 1042871-05.2019.8.26.0053

, nos termos do Artigo 5.° , XXXIV, "b", da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões... Artigo 75. Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0110594-13.2019.8.21.7000 RS

respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. A Constituição Estadual, autorizada pelo art. 75, parágrafo único... de título executivo (art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) : MS 5027285-39.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5027285-39.2020.8.24.0000

, I, e 75, parágrafo único, da Constituição Federal.Este o teor dos dispositivos mpugnados (fl. 57): "Art. 1º Fica..., diretos e imediatos, por violação aos arts. 21, XII, "b", 22, IV, e 175, parágra…

Página 10248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2020

. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE ESCALAS NOTURNAS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8112/90...% previsto na Constituição Federal de 1988 e Lei 8112/1990. (…) O …