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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20004518820178120000 MS 2000451-88.2017.8.12.0000

PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No art. 71, inc. II, c/c o art. 75 da Constituição da República se confere competência... único’: ao contrário, este, o parágrafo único do art. 75, CF, se afasta do modelo federal imposto no caput, ao dispor... em inconstitucionalidade material, uma vez malferido o disposto nos artigos 24, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10614922020178260506 SP 1061492-20.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000814721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119162420188260506 SP 1011916-24.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000814680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

RECLAMAÇÃO: Rcl 17844 SE 2014/0089469-0

RECLAMAÇAO Nº 17.844 - SE (2014/0089469-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 201400105774 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : FLÁVIO CONCEIÇAO DE...

Andamento do Processo n. 17.844 - Reclamação - 02/10/2018 do STJ

(2192) RECLAMAÇÃO Nº 17.844 - SE (2014/0089469-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RECLAMADO :

Pg. 1168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

Tribunal, é a seguinte: (...) XI - convocar Auditor nos casos de vacância de cargo de Conselheiro". 4. Se o recorrente ainda não havia sido penalizado com a aposentadoria, não haveria como indicar

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/09/2018

6 1º TEN QOAPM Benicio Barbosa Martins Peres 13598-8 837626 19.04.2018 82219087 2º SGT QPMP-C Jose de Arimateia Correa 12766-7 830425 22.04.2018 82219087 1º SGT QPMP-C Jose Celso da Silva Pereira

Pg. 6950. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2018

16. Da documentação acostada à inicial, restou evidenciado que a parte autora, de fato, trabalhou em regime noturno, recebendo, inclusive, o respectivo adicional noturno. 17. A controvérsia instalada

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075727552 RS

MIAS Nº 70075727552 (Nº CNJ: 0336870-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. TEMA 157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

norma internacional que rege a matéria deve prevalecer para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2018. Ministro LUÍS

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