Parágrafo 1 Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0060220-40.2021.1.00.0000 RN 0060220-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 29/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0058712-59.2021.1.00.0000 ES 0058712-59.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.949 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0058712-59.2021.1.00.0000 ES 0058712-59.2021.1.00.0000

Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 2º a 13 da Lei Complementar 902, de 8 …

Andamento do Processo n. 6.949 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.949 (455) ORIGEM : 6949 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

Substituto será fixado pelo Regimento Interno.” (NR) Art. 9º O art. 29 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. O…

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Setembro de 2021

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE CONTROLADORIA GERAL ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGM N° 001/2021 ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGM N° 001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o procedimento para…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744714-37.2020.8.07.0000 DF 0744714-37.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0744714-37.2020.8.07.0000 IMPETRANTE(S) OTHON…

Organização dos Poderes da República do Brasil

PODER LEGISLATIVO - Arts. 44 – 75 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: 1- unicameral 2- e bicameral. ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são: 1.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0042606-19.2015.8.19.0000 RJ 0042606-19.2015.8.19.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0042606-19.2015.8.19.0000 RJ 0042606-19.2015.8.19.0000

DECISAO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou …