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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 740460

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 740460 Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e Fundação Hermine e Paul Zielinski, Responsáveis: Helmut Zielinski e Márcio Ronaldo de

Inteiro Teor. : 10417010220168260506 SP 1041701-02.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000862571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 1.061.440 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2017 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 14, § 9º; 71, II; e 75, parágrafo único, do texto constitucional. Nas razões.... REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide, na espécie, a inelegibilidade... prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, po...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego

Andamento do Processo n. 45-03.2016.6.26.0166 - Recurso Especial Eleitoral - 03/08/2017 do TSE

, e 75, parágrafo único, da CF/1988. Sustenta que a matéria possui repercussão geral por discutir o real significado... dos arts. 31, caput, e 75, parágrafo único, todos da CF/1988. Requer o provimento do recurso extraordinário, com efeito... agravada. Precedentes. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o...

Pg. 145. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2017

: 12.686/2016 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... a, da Constituição Federal de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 982-983): ELEIÇÕES 2016. REGISTRO... de recursos federais feitos aos estados, ao Distrito Federal e aos muni...

Pg. 146. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2017

estritamente municipais são repassados a entes particulares" (fl. 1.058), nos termos dos arts. 31, caput, e 75, parágrafo único..., o julgamento que é capaz de gerar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 é apenas o proferido pelo Poder... do art. 71 da Constituição da República teriam o mesmo tratam...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/08/2017

aos respectivos Quadros da PMES, nos termos do art. 75, § 1º, alínea “b”, c/c inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal/88... ao respectivo Quadro da Polícia Militar - PMES, nos termos do art. 75, § 1º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 3.196/78..., ao respectivo 3 Quadro da Polícia Militar - PMES, nos termos ...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2017

, nos termos do art. 75, § 1º, alínea “b” da Lei n.º 3.196/78, c/c inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal... Militar - PMES, nos termos do art. 75, § 1º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 3.196/78, os militares abaixo relacionados... da Constituição Estadual e nos termos do art. 76 da Lei Estadual nº 3.196/7...

Inteiro Teor. : 10325432020168260506 SP 1032543-20.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000537737 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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