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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Andamento do Processo n. 1950-50.2014.6.00.0000 - Ação Rescisória - 15/03/2017 do TSE

parágrafos, 71, I e II, 75 da Constituição Federal, bem como aos arts. 79, § 1º, e 77, X, da Constituição do Estado... prévio; d) o art. 71, II, da Constituição Federal somente seria aplicável ao Congresso Nacional; e) "aplica-se o parágrafo... único do art. 75 da CF/88 que determina a cada constituição estadual para ...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/03/2017

) o art. 71, II, da Constituição Federal somente seria aplicável ao Congresso Nacional; e) "aplica-se o parágrafo único... do art. 75 da CF/88 que determina a cada constituição estadual para dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos" (fl. 6..., 71, I e II, 75 da Constituição Federal, bem como aos arts. 79, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 5.169 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 10/03/2017 do STF

DE ALAGOAS. ART. 95, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 75 DA CF/88. SÚMULA N. 653 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA..., antes da Constituição Federal de 1988”. 3. No julgamento do Mandado de Segurança n. 0804944-59.2015.8.02.0000, o Tribunal Pleno... Federal, nos seus arts. 73, § 2º, e 75, parágrafo único, que im...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2017

, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 75 DA CF/88. SÚMULA N. 653 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA... dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75..., por configurar grave desrespeito à regra de proporcionalidade estabelecid...

Pg. 423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

Constituição Federal , nos seus arts. 73 , § 2º , e 75 , parágrafo único , que impõem, aos Tribunais de Contas dos Estados... interessada, afastada por unanimidade, no mérito, com base no art. 95, § 2º, da Constituição Estadual, CONCEDO A SEGURANÇA... e sobrestamento do feito em razão da existência de litispendência e...

Pg. 425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

, parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais são integrados por 07 (sete... Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e na Constituição Federal ) tem índole local e constitucional. Âmbito..., nos termos do caput art. 75 da Carta da Republica ', devendo-se destacar que estas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40370620138060153 CE 0004037-06.2013.8.06.0153

fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas no âmbito dos estados tem fundamento nos arts. 31 , caput, e 75 , §§ 1º... e 4º, da Constituição Federal . A cobrança da glosa imposta no título executivo emitido pela Corte de Contas cabe ao ente.... SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O apelante ajuizou a execução do crédito conti...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4503 SÃO CAETANO DO SUL - SP

e se tal entendimento não colidiria com os arts. 31 e 75, parágrafo único, da Constituição Federal; ED-REspe n° 45-03.2016.6.26.0166... das contas do prefeito, a teor do disposto no art. 71, VI, da Constituição Federal; implica ofensa ao disposto no art.... 75 da Constituição da República, a Constituição Estadual de S...

Andamento do Processo n. 5.638 - Medida Cautelar - 31/01/2017 do STF

deste artigo, observará o disposto no art. 37 , inciso II , e art. 39 , § 1º , ambos da Constituição Federal . Art. 5º... Legislativa, obedecidos os requisitos previstos no § 1º deste artigo.’ (NR) Art. 21. O art. 73, da Constituição do Estado....’ (NR) Art. 23. O parágrafo único do art. 77 da Constituição do Estado d...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

. 21 do edoc. 1). Argumenta que, “[e]nquanto a iniciativa para propor Emendas à Constituição é concorrente (CF, art. 60..., como é o caso das previstas no artigo 61 e 96, II, da Constituição Federal” (fl. 27). Sustenta que teria havido... de Contas do Estado, o disposto em seu art. 2º teria ofendido os arts. 73, § 2º, ...

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