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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Pg. 160. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

PROVIMENTO (STF: ARE nº 963.977/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19.8.2016) 3. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 654020166260183 Ribeirão Pires/SP 124782016

RECURSO EXTRAODRINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 65-40.2016.6.26.0183 - CLASSE 32 - RIBEIRÃO PIRES - SÃO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Partido Progressista (PP) -

Inteiro Teor. APELACAO: APL 831620168150631 0000083-16.2016.815.0631

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000083-16.2016.815.0631 – Juazeirinho

Inteiro Teor. APELACAO: APL 10535020158150631 0001053-50.2015.815.0631

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 000105350.2015.815.0631 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 746220098060045 CE 0000074-62.2009.8.06.0045

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0000074-62.2009.8.06.0045 - Apelação Apelante: Município de Barro Apelado: Joaquim

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/04/2017

PROVA – DIREITO– QUESTÕES N. 07 e 24 RECORRENTE: Uelton Ton Feitosa Leite PROTOCOLO N. 03440/17 Interpõe o recorrente Uelton Ton Feitosa Leite, recurso contra as respostas das questões de ns. 07 e

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/04/2017

a) transferências voluntárias para estados e municípios. b) previdência social. c) Poder Legislativo. d) serviço da dívida. e) tribunal de contas. A resposta correta indicada é a letra D, cujo

Andamento do Processo n. 1950-50.2014.6.00.0000 - Ação Rescisória - 15/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 060/2017 DECISÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1950-50.2014.6.00.0000 GOIÂNIA-GO AUTOR: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB) - ESTADUAL ADVOGADOS: GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO - OAB:

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/03/2017

AUTOR: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB) - ESTADUAL ADVOGADOS: GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO - OAB: 20084/DF E OUTROS AUTOR: GIL TAVARES ADVOGADO: AURELINO IVO DIAS - OAB: 10734/GO RÉU:

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: MC SS 5169 AL - ALAGOAS 0002023-34.2017.1.00.0000

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório     1. Suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 6.3.2017, objetivando suspender acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0804944-59.2015.8.02.0000 pelo Tribunal de Justiça de Alagoas...

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