Art. 75, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Página 8827 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

AGENTE PENITENCIÁRIO. CARREIRA PRÓPRIA. LEI 3669/2005. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE ESCALAS NOTURNAS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8112/90. SÚMULA 213/STF....

Página 8834 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8112/90. SÚMULA 213/STF. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O recorrido é servidor público dos quadros da...

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Julho de 2019

6 Vitória (ES), Sexta-feira, 12 de Julho de 2019. Subtenente QPMP-C Charles Oliveira Rodrigues 13887-1 840042 04.01.2019 85017345 1º Sargento QPMP-C Ivo de Almeida Queiroz 13629-1 837894 04.01.2019...

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 35192519

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 351925/19 ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE INTERESSADO: MICHELE CAPUTO NETO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081197642 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SLGB Nº 70081197642 (Nº CNJ: 0091673-06.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇão CÍVEl. DIREITO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00049566920128120021 MS 0004956-69.2012.8.12.0021

TJ-MS FL. 303 0004956-69.2012.8.12.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de abril de 2019 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0004956-69.2012.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10224217420188260506 SP 1022421-74.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000272262 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022421-74.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10370210320188260506 SP 1037021-03.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000227072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037021-03.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10280347520188260506 SP 1028034-75.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000227071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028034-75.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10284317120178260506 SP 1028431-71.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000155093 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...