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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "g" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. VIII, "g" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - obra:

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

/05/2017 - 5/5/2017 FED LEI:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00005 INC:00008 LET:F LET:G ART:00007 INC... do que dispõe a Lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais. 2. A propriedade exclusiva a que se refere o artigo 87 da Lei... do que pretendeu o legislador. 3. A Lei dos Direitos Autorais (n. 9.610...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1030169 RJ - RIO DE JANEIRO 0101804-96.2006.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de abstenção de comercialização de produto e a respectiva inden...

Andamento do Processo n. 1.030.169 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.169 (1069) ORIGEM : 01018049620068190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PLÁSTICOS ACALANTO

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

880, ARE 945.271, Rel. Min. Edson Fachin, e Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

. Não se subsume, pois, à definição do art. 5º , VIII , g , da Lei n. 9.6101998, prescindindo da autorização prevista no... do texto constitucional , art. 50, XXVII da CF, foi elaborada a Lei 9.61098, que disciplina os Direitos Autorais no País.... 1. Na esteira do texto constitucional , art. 5º, XXVII da CF, foi e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 250609 RJ 2012/0230222-4

. A agravante alega violação do art. 5º, VIII, "g", e 7º, I, da Lei 9610/98. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.... Desprovimento do Recurso. Manutenção da Sentença. A agravante alega violação do art. 5º, VIII, "g", e 7º, I, da Lei 9610/98... citada pela agravante, com a qual pretende demonstrar que não u...

Andamento do Processo n. 2012/0230222-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(4740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 250.609 - RJ (2012/0230222-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PLÁSTICOS ACALANTO INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

(4740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 250.609 - RJ (2012/0230222-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PLÁSTICOS ACALANTO INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO - SP084759

Andamento do Processo n. 2015/0250964-2 - Recurso Especial - 16/12/2015 do STJ

(4258) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.855 - SC (2015/0250964-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS : ALBERT ZILLI DOS SANTOS AMANDA

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O acórdão impugnado, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a imagem questionada nos autos consistia em obra derivada, e não mera atividade

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