Alínea "g" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023945-94.2015.4.04.7100 RS 5023945-94.2015.4.04.7100

, coautores são os recorridos, pois criaram a obra em comum, conforme disposto no art. 5º , inciso VIII , a da Lei 9.610... é possível enquadrar os projetos feitos pelos réus como obra derivada, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083044834 RS

do art. 5º , inciso VIII , alínea g , da lei 9.610 /98, pois não houve transformação da obra originária ou nova criação... o artigo 5º , inciso VIII , ?g?, da lei 9.610 /98 o que segue: [...] …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0075812-77.2019.8.21.7000 RS

VIII, alínea g, da lei 9.610/98, pois não houve transformação da obra originária ou nova criação intelectual, mas tão... e importante, não recebe a proteção autoral porque não se trata de obra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0075812-77.2019.8.21.7000 RS

pelos réus como obra derivada, nos termos do art. 5º, inciso VIII, alínea g, da lei 9.610/98, pois não houve transformação... em comum, conforme disposto no art. 5º, inciso VIII, ?a? da Lei 9.610 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1026356-40.2017.8.26.0577 SP 1026356-40.2017.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000843237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026356-40.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1022769-46.2014.8.26.0114 SP 1022769-46.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI PELÉ (N. 9.615/98) - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS SÍMBOLOS DESPORTIVOS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CHARGES E ANIMAÇÕES QUE DIFEREM DA IMAGEM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0101804-96.2006.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0101804-96.2006.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro …

Andamento do Processo n. 1.030.169 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030.169 (1069) ORIGEM : 01018049620068190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PLÁSTICOS ACALANTO…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2017

880, ARE 945.271, Rel. Min. Edson Fachin, e Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental…