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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 469 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 395289 RS 2017/0079488-5

HABEAS CORPUS Nº 395.289 - RS (2017/0079488-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE IMMICH ADVOGADO : FELIPE IMMICH - RS087978 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDERSON ROMARIO PIRES MACHADO (PRESO) PACIENTE : ARI DAMITEZ SOARES (PRESO) PACIENTE : JEFERSON ...

Andamento do Processo n. 0002687-77.2013.8.21.0019 - 10/03/2017 do TJRS

019/2.13.0000963-7 (CNJ 0002687-77.2013.8.21.0019) -JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO JUNIOR RODRIGUES MORAES, MIRIA SUSANA BRASIL DA SILVA, ANDERSON ALVES DOS SANTOS, KATIELE RIEFEL DE QUADRAS E WAGNER

Pg. 249. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/03/2017

DO PLEITO ÀS FLS. 1183/1186. ANALISANDO O FEITO, TENHO QUE DEVE SER INDEFERIDA A PRETENSÃO DA DEFESA, PORQUANTO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADOTA A REGRA DA UNICIDADE DE

Andamento do Processo n. 0006896-05.2014.8.21.0068 - 09/01/2017 do TJRS

068/2.14.0002530-9 (CNJ 0006896-05.2014.8.21.0068) -JUSTIÇA PÚBLICA X ECLÉVERSON PEREIRA CORRÊA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E FÁBIO JÚNIOR SOUZA (PP. AURELIO FISCHER 20008/RS, ERNANI DALBEM

Pg. 76. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2017

APRESENTAR CAUÇÃO IDÔNEA OU SEGURAR O JUÍZO, BEM COMO APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO.3.- SEM PREJUÍZO, EXPIRADO O PRAZO DE PAGAMENTO, SEM QUE TENHA OCORRIDO, VOLTEM PARA EXAME DOS

Andamento do Processo n. 0001239-87.2010.8.26.0390 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0001239-87.2010.8.26.0390 (390.01.2010.001239) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Manoel Neves de Souza - - Daniel Bogaz Pereira - Vistos.Considerando a separação dos

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP) Processo 1002263-26.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - K.A.C. - A.A.F. - L.C.A. - - L.C.A. - Defiro os benefícios da

Andamento do Processo n. 2016/0095808-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

(5250) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.871 - BA (2016/0095808-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CARLOS MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : JOSE ROBERTO MACHADO FERREIRA

Pg. 7147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Brasília, 23 de junho de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (5250) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.871 - BA (2016/0095808-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE :

Pg. 7149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

QUANTO AO EXAME DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS, QUE, SEGUNDO OS EMBARGANTES, NÃO EVIDENCIARAM A AUTORIA DOS RÉUS, MAS, EM VERDADE, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APONTAR A OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA ATACADA,

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