Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 469 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Karine Coelho

Karine Coelho -

Jurisdição e competência no processo penal

. - Separação dos processos em razão da recusa de jurados. Previsto no art. 469, §1º, do Código de Processo Penal... Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, previstos no artigo 9º do Código Penal Militar... diferenciado. Haverão hipóteses em que serão aplicadas, previstas no art. 76 do ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074592692 RS

Público, não há motivo relevante a justificar a cisão processual pretendida, com base no art. 80 do Código de Processo... de Sentença. A possibilidade de cisão existe, mas é uma exceção. Segundo o art. 469 , § 1º , do CPP , a separação..., de plano, no caso concreto –, a lei confere ao juiz a faculdade de decidir pela...

Andamento do Processo n. 0005896-54.2013.8.21.0019 - 04/08/2017 do TJRS

E SOMENTE SE JUSTIFICA EM FACE DA REGRA LEGAL EXPRESSA (ARTIGO 469, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), QUE NÃO PODE SER... APLICADA PARA FUNDAMENTAR CISÃO ANTECIPADA. POR OUTRO LADO, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É... O FEITO, TENHO QUE DEVE SER INDEFERIDA A PRETENSÃO DA DEFESA, PORQUANTO DE...

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/08/2017

, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), QUE NÃO PODE SER APLICADA PARA FUNDAMENTAR CISÃO ANTECIPADA. POR OUTRO LADO, A REGRA... PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É GENÉRICA E A MERA INVOCAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS É... NOS ARTS. 9º, 10 E437, 1ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DÊSE VISTA À PARTEAUTORA DOS...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70073935082 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇAO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISAO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISAO CASSADA. REUNIFICAÇAO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 320820220058240023 Capital 0032082-02.2005.8.24.0023

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0032082-02.2005.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074156589 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70074156589 (Nº CNJ: 0179773-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇAO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSAO DE JULGAMENTO. CISAO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20710826720178260000 SP 2071082-67.2017.8.26.0000

são taxativamente previstas pelo artigo 469 do Código de Processo Penal. Pleiteia, assim, a atribuição de efeito..., em última análise, a manutenção do julgamento em conjunto dos corréus. Com efeito, a dicção do artigo 469, § 1º, do Código... PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREVISÃO LEGAL DA DIVISÃO DO TEMPO ENTRE OS ...

HABEAS CORPUS: HC 395289 RS 2017/0079488-5

, e os demais à pena de 27 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , II , III e IV , do Código Penal..., conforme disposto no artigo 469 , § 1º , do CPP , o qual preconiza que a separação dos julgamentos somente ocorrerá... o conflito anteriormente iniciado. 8. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE...

Pg. 4819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2017

a possibilidade de separação dos julgamentos, tratando-se de evento excepcional, conforme disposto no artigo 469, § 1°, do CPP.... Prejuízo não demonstrado. 3. NULIDADE EM VIRTUDE DA REPETIÇÃO DE VOTOS. Segundo dispõe o art. 490, do CPP, o julgador está... ausente a mencionada contrariedade. Cumpre salientar o preceit...

×