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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 0700374-93.2015.8.02.0041 - Procedimento Sumário - 14/11/2017 do TJAL

ADV: JOÃO ALIPIO DE ARRUDA MADEIRO (OAB 7424/AL), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ALICE MENEZES BUARQUE (OAB 10640/AL) - Processo 0700374-93.2015.8.02.0041 - Procedimento Sumário - Dano

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2017

ADV: JORCELINO MENDES DA SILVA (OAB 1526/AL), THIAGO DE SOUZA MENDES (OAB 6300/AL), MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE), CORDÉLIO VIEIRA DE MELO NETO (OAB 6398/SE) - Processo

: 10171614020168260068 SP 1017161-40.2016.8.26.0068

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – apelante que faltou com a verdade, ao afirmar que desconhecia o débito apontado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – infração do dever processual preconizado no artigo 80 do C.P.C. de 2...

Andamento do Processo n. 070001660.2017.8.02.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJAL

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL), FELIPE LOPES DE AMARAL (OAB 11299/AL) - Processo 070001660.2017.8.02.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Andamento do Processo n. 070001745.2017.8.02.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2017 do TJAL

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314A/PB), FELIPE LOPES DE AMARAL (OAB 11299/AL) - Processo 070001745.2017.8.02.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2017

ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL) - Processo 0000287-52.2013.8.02.0041 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - REQUERENTE: Cícero Lopes de Oliveira - Diante do exposto, com

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

- Vistos.Pg. 37: A ré não faz jus à transação penal e ao sursis processual, em virtude de ter sido denunciada e condenada por outros delitos (pgs. 25/26 e 34/35).Para audiência de instrução,

Andamento do Processo n. 2009.71.16.000460-0 do dia 10/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.O artigo 81, § 3º, do Código Penal dispõe que o Magistrado pode prorrogar o período de prova quando a revogação

Pg. 300. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/10/2017

1ª VARA FEDERAL DE CRUZ ALTA Boletim 1ª Vara Federal de Cruz Alta Boletim JF Nro 13/2017 DR. JOSÉ RICARDO PEREIRA Juiz Federal DR. ANDRE SOUZA LOPES Juiz Federal Substituto MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA

Pg. 85. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

PROTOCOLO NR. : 155635-15.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 810 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCAS FERNANDES MORAIS VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER

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