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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 0300798-84.2012.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 15/03/2017 do TJBA

das fls. 106/107, prorrogando o período de prova até 9/12/2017, por aplicação analógica do art. 81, § 3º, do CP. Intime...Andamento do Processo n. 0300798-84.2012.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 15/03/2017... do TJBA ADV: REGINALDO SANTOS SOARES (OAB 23454/BA) - Processo 0300798-84.2012....

Pg. 586. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

o período de prova até 9/12/2017, por aplicação analógica do art. 81, §3º, do CP. Intime-se o acusado, na pessoa.... RELAÇÃO 0175/2017 ADV: SIZENANDO JOSÉ DA SILVA (OAB 12517/BA) - Processo 0301793-63.2013.8.05.0022 - Ação Penal...). Logo, decreto a revelia do acusado, na forma do art. 367 do CPP. Audiência remarca...

Andamento do Processo n. 0001027-48.2012.8.19.0016 - 09/03/2017 do TJRJ

.Tratando-se de revogação facultativa e que o apenado justificou sua ausência, deixo de decretá-la e, na forma do art. 81... § 3º do CP, prorrogo o período de prova. Considerando que o autor do fato recebeu o benefício de suspensão condicional... Comarca de Carmo Juizado Especial Adjunto Criminal Expediente do Dia: 08/...

Pg. 583. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/03/2017

facultativa e que o apenado justificou sua ausência, deixo de decretá-la e, na forma do art. 81 § 3º do CP , prorrogo... ABSOLVER LEONARDO OLIVEIRA DO ROSÁRIO na forma do artigo 386 , II , do Código de Processo Penal . Sem custas... a audiência, observando-se a advertência do artigo 184 , § 1º , da lei 8.069 /90 (E.C....

Andamento do Processo n. 3000886-37.2013.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/02/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 81 , § 3º , da LEJ.Os documentos de fls. 54-55 (destes) e fls. 3-6 (autos em apenso) comprovam..., do Código Penal , porque, segundo a denúncia, no dia 19/10/2013 subtraiu para si coisa alheia móvel.A denúncia foi... a ele a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099 /95), com con...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

no artigo 107, c.c. o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO APARECIDO PAULO... no artigo 21 do decreto-lei 3.688/41. - ADV: IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP) Processo 0000659... como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, n...

Pg. 194. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/01/2017

/MT 1. Nos termos do art. 81 , § 3º , do Código Penal , c/c art. 92 , da Lei 9.099 /95, prorrogo o período de prova... do crime previsto no art. 203 do Código Penal Militar , por estar dormindo no interior da viatura durante o serviço.... Com fundamento no § 2º do art. 89 , da Lei 9.099 /95, ante a impossibilidade do a...

Andamento do Processo n. 83736-88.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

A PRORROGACAO DO BENEFICIO CONFORME PRESCRE VE O ART. 81, PARÁGRAFO 3 DO CP, SENDO INOCUA A PRORROGACAO DO PE RIODO DE PROVA..., NAO SUPERIOR A DOIS ANOS, DES DE QUE PREENCHA OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL... DA PENA A QUE ESTA SUBMETIDO, O QUE PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO B...

Pg. 435. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, PARÁGRAFO 3 DO CP , SENDO INOCUA A PRORROGACAO DO PE RIODO DE PROVA. ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ARTIGO 81, 1, DO CODI... OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CO NDICOES IMPOSTAS... A REVOGACAO DO BENEFICIO (ART. 81 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941, por não haver prova da existência do fato, com fulcro no artigo 386, II, do Código... de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal e art. 44 da Lei 11.343/06.Recomende-se o réu à prisão, expedindo..., §2º, “b” e “c”, do Código Penal, ressalvada a hipótese de prorrogação do ...

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