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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cumprimento das condições

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/06/2017

, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei9.099/95. Trata-se de procedimento investigativo instaurado para apurar a prática...) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 30 de maio...) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, d...

Pg. 459. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

.Assim sendo, com fundamento no artigo 107 , c.c. o art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO... Justiça Pública como incurso nas penas do artigo 155 , caput, do Código Penal , porque, segundo a denúncia, no dia 19/10/2013...).É o resumo necessário, dispensado o relatório, nos term...

Pg. 44. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

397 do Código de Processo Penal . Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código... das condições estabelecidas, PRORROGO o "sursis" processual, com fulcro no artigo 81 , §§ 1º e 3º , do CP , pelo prazo de 1... do benefício, decisão que frustraria o espírito reeducativo da lei 9....

Andamento do Processo n. 467940-12.2008.8.09.0162 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467940-12.2008.8.09.0162 ( 200804679406 ) AUTOS NR. : 2327 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EPITACIO ROCHA DA TRINDADE WILLIAM RAFAEL DA SILVA VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 28109 GO -

Pg. 3265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

2017, REDESIGNO O ATO DE FL. 49 PARA O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA O(S) ACU SADO(S) E PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, ATENTANDO-S E

Andamento do Processo n. 0300798-84.2012.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 15/03/2017 do TJBA

ADV: REGINALDO SANTOS SOARES (OAB 23454/BA) - Processo 0300798-84.2012.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: FRANCISCO

Pg. 586. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

RELAÇÃO Nº 0166/2017 ADV: CÁSSIO SANTOS MACHADO (OAB 14185/BA), MÁRIO FRANCISCO TEIXEIRAALVES OLIVEIRA (OAB 23325/BA), NILVO SCHWINGEL (OAB 23387/BA) - Processo 0001994-07.2008.8.05.0022 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0001027-48.2012.8.19.0016 - 09/03/2017 do TJRJ

Proc. 0001027-48.2012.8.19.0016 - MARCIELLO REIS MACHADO (Adv (s). Dr (a). ADEMIR MACEDO ABRAHÃO JUNIOR (OAB/RJ-138754) ADRIANA SANTIAGO Despacho: Fls. 153: Ciente.Tratando-se de revogação

Pg. 583. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/03/2017

Expediente do dia: 08/03/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0001027-48.2012.8.19.0016 - MARCIELLO REIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MACEDO ABRAHÃO JUNIOR (OAB/RJ-138754) ADRIANA SANTIAGO

Andamento do Processo n. 3000886-37.2013.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/02/2017 do TJSP

Processo 3000886-37.2013.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Leandro Aparecido Paulo - Vistos. LEANDRO APARECIDO PAULO, já qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça

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