Artigo 44 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 44 - Os Deputados e os Senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0041348-27.2019.8.21.7000 RS

do próprio mandato? Na mesma linha situa-se PONTES DE MIRANDA, quando analisou o disposto no art. 44, caput, da CF de 1946.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Constituição Federal conferiu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003429-18.2016.8.26.0318 SP 1003429-18.2016.8.26.0318

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000848127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003429-18.2016.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Sumário : AP 0863017-18.2015.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES FEITAS POR DEPUTADO ESTADUAL E QUE GUARDAM RELAÇAO DE PERTINÊNCIA LÓGICA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. DECLARAÇAO PRESTADA FORA DO…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Queixa Crime : QCR 2012117-59.2007.822.0000 RO 2012117-59.2007.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Tribunal Pleno Data da distribuição : 22/11/2007 Data da redistribuição : 07/02/2008 Data do julgamento : 15/09/2008 200.000.2007.012117-6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9065811-75.2005.8.26.0000 SP 9065811-75.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000765221 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 9065811-75.2005.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2014

seguintes.Despacho de fl. 78 determinou a intimação pessoal do autor para, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0425542-09.2010.8.26.0000 SP 0425542-09.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000122356 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 0425542-09.2010.8.26.0000, da Comarca de Andradina,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9136472-45.2006.8.26.0000 SP 9136472-45.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000231090 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9136472-45.2006.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100838016 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miiimi REGISTRADO(A lmilumum ) m SO um B N u ° mumimi "02993212* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100452711 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB IM° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°…

Termo ou Assunto relacionado