Art. 5, inc. VIII, "f" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
f) originária - a criação primígena;

Página 252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

logo, como obra originária, por ser criação primígena, com base no art. 5.º, inciso VIII, alínea "f", da Lei N.º 9.610/98; a partir do dia 08 de setembro de 2012, a parte autora encaminhou a primeira...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI PELÉ (N. 9.615/98) - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS SÍMBOLOS DESPORTIVOS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CHARGES E ANIMAÇÕES QUE DIFEREM DA IMAGEM OF...

Andamento do Processo n. 1000959-33.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 10/05/2016 do TJSP

Processo 1000959-33.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Gilberto Geraldo dos Santos Gomes - S.j.o. Artigos Religiosos Ltda Me - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE...

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2016

e arte cinética”.Dispõe, ainda, o artigo 18 da referida Lei que “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”, enquanto que o artigo 19 estabelece que “é facultado ao autor...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 2705484000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 466490 PE 0010436-95.2005.4.05.8300

APELAÇÃO CÍVEL Nº 466490 PE (2005.83.00.010436-8) APTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APDO : STEPHEN JOHN RICHARD ALLEN ADV/PROC : CLAYTON JOSE...