logo, como obra originária, por ser criação primígena, com base no art. 5.º, inciso VIII, alínea "f", da Lei N.º 9.610/98; a partir do dia 08 de setembro de 2012, a parte autora encaminhou a primeira...
Art. 5, inc. VIII, "f" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
f) originária - a criação primígena;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1342266 PE 2012/0182043-2
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI PELÉ (N. 9.615/98) - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS SÍMBOLOS DESPORTIVOS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CHARGES E ANIMAÇÕES QUE DIFEREM DA IMAGEM OF...
Andamento do Processo n. 1000959-33.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 10/05/2016 do TJSP
Processo 1000959-33.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Gilberto Geraldo dos Santos Gomes - S.j.o. Artigos Religiosos Ltda Me - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE...
Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2016
e arte cinética”.Dispõe, ainda, o artigo 18 da referida Lei que “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”, enquanto que o artigo 19 estabelece que “é facultado ao autor...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 2705484000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO...
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 466490 PE 0010436-95.2005.4.05.8300
APELAÇÃO CÍVEL Nº 466490 PE (2005.83.00.010436-8) APTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APDO : STEPHEN JOHN RICHARD ALLEN ADV/PROC : CLAYTON JOSE...