Alínea "f" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - obra:
f) originária - a criação primígena;

Petição - Ação Direito Autoral contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL - SEÇÃO B - DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° Ação indenizatória FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Capítulo 51. O Autor e Sua Obra - Sexta Parte - Direito Autoral - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. Uma ligação muito especial Entre o autor e sua obra há uma ligação muito especial, de natureza psicológica. O autor projeta sua personalidade na obra intelectual a que dá vida. Em qualquer campo…

Página 252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

logo, como obra originária, por ser criação primígena, com base no art. 5.º, inciso VIII, alínea "f", da Lei N.º 9.610/98; a partir do dia 08 de setembro de 2012, a parte autora encaminhou a primeira…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Direito Autoral (4656) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 0538672-75.2018.8.05.0001 • Órgão julgador 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

27/12/2021 Número: 0538672-75.2018.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 04/07/2018 Valor da causa: R$ 200.000,00…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI PELÉ (N. 9.615/98) - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS SÍMBOLOS DESPORTIVOS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CHARGES E ANIMAÇÕES QUE DIFEREM DA IMAGEM …

Andamento do Processo n. 1000959-33.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 10/05/2016 do TJSP

Processo 1000959-33.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Gilberto Geraldo dos Santos Gomes - S.j.o. Artigos Religiosos Ltda Me - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE…

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2016

e arte cinética”.Dispõe, ainda, o artigo 18 da referida Lei que “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”, enquanto que o artigo 19 estabelece que “é facultado ao autor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 1619995-58.2009.8.13.0525 MG

Recurso Especial nº 1.0525.09.161999-5/003 em Embargos Infringentes Comarca: POUSO ALEGRE Recte(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA JACOB Recdo(s): OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S/A Trata-se de recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 2705484000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0010436-95.2005.4.05.8300 PE 0010436-95.2005.4.05.8300

APELAÇÃO CÍVEL Nº 466490 PE (2005.83.00.010436-8) APTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APDO : STEPHEN JOHN RICHARD ALLEN ADV/PROC : CLAYTON JOSE…