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29 de junho de 2017
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/06/2017

Denúncia 2016 4 Caixas-arquivo Eletrônica 2016 DiversosDiversosEletrônicos  2013-20162009  79  Caixas-arquivoCaixas-arquivo  InspeçãoEspecial  2010-2015  37  Caixas-arquivo  Parcelamento dedébito 

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/06/2017

ACÓRDÃO T.C. Nº 0661/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 1403675-7, REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS AO ACÓRDÃO T.C. Nº

Pg. 24. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 29/06/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 - Ano XI - nº 140 comprovada sua desconstituição, forte nos artigos 71, inciso X, e 75 da Constituição da República, combinado com os

Andamento do Processo n. 1002646-59.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1002646-59.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - S.D.S. - E.V.L.P. - Vistos.1. Deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

expedição da certidão de honorários, devendo o mesmo providenciar a sua impressão pelo portal do TJSP. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ZUCHI (OAB 382860/SP) Processo 1002576-42.2017.8.26.0619 -

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/06/2017

Edição Nº 917 | Vitória-ES, quarta-feira, 28 de junho de 2017 ATOS DO PLENÁRIO ...............................................................1 Outras Decisões - Plenário

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/06/2017

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 15100239-3, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/06/2017

12.600/2004, multa no valor de R$ 7.636,50, que corresponde a 10% do limite devidamente atualizado até o mês de junho/2017, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/06/2017

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora PROCESSO TCE-PE Nº 1403877-8 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/06/2017

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/06/2017

PROFESSOR ROSANGELA LINS DA ARUJO PEREIRA PROFESSOR ROSEANE MARIA PEREIRA PROFESSOR ROSIVANIA MARIA DOS SANTOS PROFESSOR SIMONE DE MELO DOS ANJOS PROFESSOR SIMONE DOS SANTOS MARIZ PROFESSOR SIMONE

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