Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20504380

, artigos 2º e 3º; CONSIDERANDO o previsto no art. 71 c/c 75 da CF/88 , art. 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e Resolução..., em desacordo com o que estabelece o Artigo 6º , inciso IX e Art. 7º § …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19222993

com o artigo 75 , da Constituição Federal , e nos artigos 59, inciso III, alíneas b e c, 62 e 63 da Lei Estadual nº 12.600... dissertação e obter título de mestrado, o que viola a própria Constituiç…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20512879

com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III, alínea b, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica... Técnica de Esclarecimento; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18544678

70 e 71 , inciso II , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 48-A Lei da Estadual Lei..., Termo, incisos sen I do-lhe ou II a I pl da icad L a ei multa, 12.600 n / o 2 s …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

decorreu da realização de concurso público, como preconizado pela Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso II... de mestrado, em afronta à Constituição Federal, artigos 1º, 37 e 70, …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... no art. 212 da Constituição Federal, na medida em que foi …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na …

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

um Sistema de Análise das Políticas Públicas. É um artigo que altera o 75, se não me engano, ou 74, da Constituição Federal... com o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, assim como foram …

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

, combinados como artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 59, II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... da Segunda Câmara em 06/02/2020 – não válido para fins do disposto no artigo

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15057458

/c o art. 75 da Constituição Federal ; nos artigos 40, 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica... contabilizadas como receitas, conforme determina a Lei Federal nº 4.320 /64, …