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17 de junho de 2018
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/06/2018

a proposta original e está em consonância ao disposto no art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação... dos seus servidores, por força da combinação dos arts. 73, 75 e 96, inciso II, alínea "b", todos da Constituição Federal, além..., as normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas na Consti...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2018

dos seus servidores, por força da combinação dos arts. 73, 75 e 96, inciso II, alínea "b", todos da Constituição Federal, além dos artigos... a proposta original e está em consonância ao disposto no art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação conferida..., as normas gerais sobre processo legislativo est...

Andamento do Processo n. 0000195-65.2006.8.17.0150 - Execução de Título Extrajudicial - 15/06/2018 do TJPE

do princípio da simetria, bem como por força do disposto no artigo 75 da Constituição Federal nos seguintes termos:"Art. 75.... Nos termos do art. 71, parágrafo 3º da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem... constitucional no art. 71, §3º, que preconiza o seguinte teor: "As deci...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2018

, por força do princípio da simetria, bem como por força do disposto no artigo 75 da Constituição Federal nos seguintes termos... de Contas. Nos termos do art. 71, parágrafo 3º da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas da União...:"Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber,...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/06/2018

a TCE e apreciar os fatos. Consoante disposto nos artigos 71 e 75 da Constituição Federal devido aos recursos que serão... gratuito. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal 10.520/02, do Decreto Federal 5.450/05, da Lei... Complementar 123/06, das Resoluções Administrativas 13/2003-TCRO e 32/2006-TCER, ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/06/2018

conferem o art. 71, II, combinado com o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão... e o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária do Pleno... MárcioJorge Berredo Barbosa, Coordenador de Administração e Finan...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/06/2018

que lhes conferem o art. 71, II, combinado com o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição... do Estado do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão... e do Senhor José Miranda Bonfim, ex-Diretor Administrativo, relativo ao exe...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/06/2018

da Constituição Federal, o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, inciso II, da Lei Orgânica do TCE... de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, inciso II, c/c o art. 75... da Prefeitura Municipal de Duque Bacelar/MA, no exercício financeiro d...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/06/2018

. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei nº 8.258... aos cofres públicos, pois segundo o § 3º do art. 163, Constituição Federal/1988, as disponibilidades de caixa do Município deverão ser depositadas em instituições financeiras... o limite de 30% sobre ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/06/2018

conferem o art. 71, inciso III, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado... dos Santos Barros e José Maria da Rocha Torres, nos termos do art. 132 da Lei nº 8.258/2005 e, desse modo, reformar... do presente processo, para regular com ressalva, como disposto no art. 20 da ...

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