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21 de novembro de 2017
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2017

do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição... Federal, o art. 172 da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei..., contrariando o art. 2º da Lei nº 8.666/1993, art. 12-A, § 1º, da I...

Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº...Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017 apresentadas com o objetivo de excluir... os pressupostos de admissibilidade , nos termos do artigo 159 c/c o arti...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

e 75, da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam realizadas, minuciosas... estabelecidos na Constituição da República de 1988, ínsitos aos artigos 49, inciso X e 58, § 3º. No ordenamento paulistano... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - Uni...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

na Constituição da República de 1988, ínsitos aos artigos 49, inciso X e 58, § 3º. No ordenamento paulistano..., da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam realizadas, minuciosas e detalhadas... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 10036561020165020000

. 108/112). Incólume, portanto, o art. 10 do CPC de 2015 . A "decisão surpresa", vedada pelo referido artigo, é aquela... quanto ao Município, por sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 485 , VI , do CPC de 2015 ( 267 , VI, do CPC...), isento de preparo (art. 790-A , I, da CLT ) e subscrito por profissio...

Andamento do Processo n. 586.153 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

de restituição fundado no artigo 75, parágrafo 3º, da Lei 4.728/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988” (fl. 53... a inconstitucionalidade do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65, ofendeu o artigo 5º, caput, da Constituição. É o relatório. Decido... recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Cons...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

II Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF, desde que os acórdãos

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 10 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Os Relatórios Resumidos de Execução

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 12 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 15 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO

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