Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 10 de Maio de 2021

integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB, em sessão plenária realizada nesta data, após o pedido de vista do Conselheiro Arnóbio Alves Viana, com as ausências justificadas dos…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que no contexto apresentado, prevalece o papel desta Corte de Contas de instruir, orientar e esclarecer os gestores e ordenadores de despesas municipais e estaduais acerca das…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

II. quando das contratações de instituições sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei RECOMENDO ao Presidente da Câmara do Recife e, também, ao Prefeito do Recife que adotem…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES ACÓRDÃO Nº 615 / 2021 GESTÃO FISCAL. CONVERGÊNCIA E CONSISTÊNCIA CONTÁBEIS. ICCPE. NÍVEL INSUFICIENTE. DEFESA PRELIMINAR…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que, apesar de ter ocorrido a revogação dos certames, as razões de defesa apresentadas a este Tribunal contestam o mérito das impugnações, entendendo como acertadas as exigências…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48 DA LEI ESTADUAL nº 12.600/2004, no artigo 2º-A DA RESOLUÇÃO TC Nº 17/2013, e nos termos da RESOLUÇÃO TC Nº 26/2016 deste Tribunal de Contas; CONSIDERANDO que o…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

2. O descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ocasionar a intervenção do Estado no município (Constituição Federal, artigo 35, inciso III), sendo…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde com as contas de gestão (art. 70, inc. II, CF/88), que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16203021

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 14ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1620302-1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5078296-75.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIO - SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇAO JUDICIAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO…