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20 de janeiro de 2019
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70069406122 RS

, em consonância com o disposto no artigo 75 da Constituição Federal. Os Tribunais de Contas são dotados de autonomia institucional... pelas Cortes Estaduais é a respectiva Constituição Estadual. Os artigos da Constituição Federal apontados pelo autor têm...: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1989. Consti...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 1039040

do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório... integrais, fundamentada nas disposições do art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 c/c art. 40, § 5º, da Constituição...: Da constitucionalidade do § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Mina...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 1029337

suposta infração ao princípio da simetria federal configurada pelo disposto no § 7º do art. 76 da Constituição Estadual... do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório... da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como do § 1º do art. 19 e arts...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 877379

. Quanto à suposta infração ao princípio da simetria federal configurada pelo disposto no § 7º do art. 76 da Constituição... da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como do § 1º do art. 19 e arts. 110-A e 110-H, todos da Lei Complementar... Especializado. O Parquet aduziu ser inconstitucional o § 7º do art. 76 d...

Inteiro Teor. PENSÃO 923719

federal configurada pelo disposto no § 7º do art. 76 da Constituição Estadual, tenho por rejeitada a tese ministerial.... 76 e 77 da Constituição do Estado de Minas Gerais, obedecem, sim, aos parâmetros instituídos no art. 75 da Carta Magna... - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato co...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 1044432

do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório..., fundamentada nas disposições do art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 c/c art. 40, § 5º, da Constituição...: Da constitucionalidade do § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais, ...

Inteiro Teor. PENSÃO 946222

. Quanto à suposta infração ao princípio da simetria federal configurada pelo disposto no § 7º do art. 76 da Constituição... consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de pensão... da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como do § 1º do art. 19 e ...

Inteiro Teor. 37663717

dos atos administrativos praticados pelo Estado do Paraná, nos termos previstos no art. 70 a 75 da Constituição Federal... em vigor não restringe a atuação dos órgãos de controle externo no presente caso. Pelo contrário, a Constituição Federal... de Contas de determinar ações visando à devida observância legal, de ofí...

Andamento do Processo n. 0002493-24.2011.8.10.0029 - Caxias/ma - 07/01/2019 do TJMA

expressamente da Constituição Federal, além de ser concorrente com os entes públicos. Por fim, requer que o recurso... suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração... de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 07/01/2019

, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei... e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº...), conforme autorização contida no artigo 132-D, § 3º, do Regimento In...

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