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24 de março de 2017
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

da Federação (art. 75 da CF/1988" )). Por versar discussão sobre a rejeição de contas de ocupante de cargo eletivo no Poder... ao disposto no art. 29-A, 1, da Constituição Federal e contratação de pessoal sem concurso público ? são insanáveis... ao disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal, enquadra-se na inel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22585241620168260000 SP 2258524-16.2016.8.26.0000

; (...). Artigo 75 da CF: As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização... Descabimento Ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Inexistência de indícios de irregularidade... (TCE-SP) Regular exercício das atribuições que lhe são conferi...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/03/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal... exigidos para a irresignação sob a forma de Recurso Ordinário, nos termos do artigo 78, § 1º, c/c o artigo 77, § 4º... a participação de servidora comissionada em licitação na qual era represen...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/03/2017

, uma vez que fixada em 11%, consoante Constituição Federal, art. 149, § 1.º, e Lei Federal n.º 9.717/1998, art. 2.º... de Previdência Social, em desconformidade com a Constituição Federal, artigos 37 e 40, a Lei Federal nº 9.717/08, e a Lei... e de tratamento de esgoto, em desacordo com a Constituição Federal, artigos...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/03/2017

conferem o art. 71 , inciso II , c/c o art. 75 da Constituição Federal , o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhao... e o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária... dos Senhores Sebastião Lopes Monteiro e Rogério Gregório de Jesus, com fulc...

Pg. 448. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

atos de fiscalização, ex vi dos artigos 71 a 75 da Constituição Federal, os quais foram repetidos na Constituição... e 71 da Constituição Federal, art. 76 da Constituição do Estado do Ceará e art. 1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas... ilegalidade ou irregularidade nas prestações de contas, nos termos do art. 71,...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/03/2017

, sob a Matrícula 40003339. Em conformidade com o disposto no art. 71, inciso III e art. 75 da Constituição Federal, c/c o art. 49..., sob a Matrícula 40003411. Em conformidade com o disposto no art. 71, inciso III e art. 75 da Constituição Federal, c/c o art. 49... com o que prescreve o art. 71, inciso III da Constitu...

Andamento do Processo n. 0016153-40.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJBA

contas do Poder Executivo (art. 71, I, cc. art. 75, da CF/88). O Parecer Prévio nº. 08748-15, do Tribunal de Contas... das contas do exercício financeiro de 2014, do Município de Crisópolis. A CF/88, ao tratar das funções dos Tribunais de Contas... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabeleceu que sua...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/03/2017

com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/03/2017

, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) “b... II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combin...

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