Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Petição - Ação Cesta Básica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 54a VARA DO TRABALHO DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) O ESTADO DE…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Município de Côcos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Município de Côcos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Município de Côcos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Município de Canoas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° MUNICÍPIO DE CANOAS , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que lhe é movida por , vem,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Município de Canoas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° MUNICÍPIO DE CANOAS , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que lhe é movida por , vem,…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20577175

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 40ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23/11/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2057717-5…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19274798

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 40ª (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23/11/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1927479-8…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20513896

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 40ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23/11/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2051389-6…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20409-44.2017.5.04.0202

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/in AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSAO GERAL. CULPA IN VIGILANDO .