Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Outubro de 2021

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1725914-9 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020) CONSULTA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA INTERESSADO: MAVIAEL…

Andamento do Processo n. 0076052-03.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2021 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0076052-03.2021.8.19.0000 Assunto: Grave / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA - CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTODIA Protocolo: 3204/2021.04544760 - IMPTE: ALINE…

Andamento do Processo n. 0002714-15.2007.8.26.0348 - Ação Civil Pública Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0002714-15.2007.8.26.0348 (348.01.2007.002714) - Ação Civil Pública Cível - Prestação de Serviços - Saude Abc Convenio Medicos Hospitalares Ltda - - Oswaldo Dias - ETRUSCO, BARROS E…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

NOTIFICAÇÃO: Fica(m) notificado(s), acerca do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia constante dos autos do Processo TC nº 20100336-3 (Prestação de Contas Secretaria de…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021 2. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido da não PROCESSO TCE-PE N° 20100276-0 homologação do Auto de Infração quando o…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

Vilma da Silva Lima Técnico em Enfermagem 01/07/2020 31/12/2020 Renata Maria da Silva Educador Físico 14/08/2020 31/12/2020 Adriano de Freitas Pereira Vigia 27/05/2020 Não informado Paulo Sérgio de…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 77, §3°, combinado com o artigo 78, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 12.600/04; Em, preliminarmente, CONHECER do…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

ADMISSÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1- É regular a admissão de servidor por concurso público, com base no disposto no artigo 37, inciso II,…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 1619 /2021 PEDIDO DE RESCISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DE PRAZO. PANDEMIA.

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Outubro de 2021

7. Fortalecer o sistema de registro contábil, procedendo ao registro da provisão para créditos inscritos em dívida ativa de recebimento incerto, com base nos Princípios Contábeis da Oportunidade e da…