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20 de outubro de 2018
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075604223 RS

o art. 97 da Constituição Federal , assim como a Súmula Vinculante 10 desse STF (...) Portanto, a v. decisão recorrida... a cláusula de reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da Constituição Federal . Assim, por tal razão também merece... - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079055687 RS

um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso... ao segundo controle, financeiro-orçamentário, previsto dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal , será exercida... atos de soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções e...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

, art. 75).Recurso extraordinário não conhecido" (STF - RE 223.037-1 - SE - TP - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU...Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018 ora se fala como sendo a Lei Federal 7.347/85... de demandas, que têm como objetos, aqueles previstos no art. 3º, da lei em comento, e o ...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37 , caput, 70 , 75 e 102 , I , n , da Constituição...Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018 inc. XI do art. 21 , o inc....

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/10/2018

das atribuições que lhes conferem o art. 71 , II , c/c o art. 75 da Constituição Federal , o art. 172, I e II..., da Constituição do Estado do Maranhao, os arts. 1º, inciso II, 129, inciso I e 136 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei...) do Município de Maranhãozinho, nos termos do art. 21, parágrafo único da ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/10/2018

, inciso II , c/c o art. 75 da Constituição Federal , o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhao e o art...) nº 1571/2015 – UTCEX-SUCEX 19, item 3.2.2.3, fl. 38), descumprimento ao disposto no art. 37 , inciso XXI da Constituição... de despesas, os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado do Maran...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/10/2018

das atribuições que lhes conferem o art. 71 , inciso II , combinado com o art. 75 da Constituição Federal , o art. 172..., inciso II, da Constituição do Estado do Maranhao e o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei..., ambas ordenadoras de despesas, com fundamento no art. 22, inciso II, da Le...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/10/2018

que lhes conferem o art. 71 , inciso II , combinadocom o art. 75 da Constituição Federal , o art. 172, inciso II... que lhe conferem o art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado..., da Constituição do Estado do Maranhao e o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.258, de 0...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/10/2018

, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71 , inciso II , combinado com o art. 75 da Constituição Federal , o art.... 172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhao e o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005... e Social, ambos ordenadores de despesas, com fundamento no art. 20, da L...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/10/2018

do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71 , inciso II , c/c o art. 75 da Constituição... Federal , o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhao e o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho...: Prestação de Contas Anual de Gestão Entidade: Secretaria de Estado d...

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