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18 de novembro de 2018
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 29941 CE - CEARÁ

que concerne à composição dos Tribunais de Contas, a regra da proporcionalidade (CF, art. 73, § 2º, c/c o art. 75). Vê-se, daí... UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AGRAVO... na Constituição do Estado de São Paulo (ADCT, art. 7º, “caput”), que ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000171095169000 MG

, o art. 130 da Constituição Federal reconhece realmente aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas... disciplina no art. 128 da Constituição Federal. 3. O Parquet especial não detém legitimidade para propor reclamação, uma vez... de plantão. 4- A Constituição Federal assegura independência funcion...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

são II, do Código de Organização Judiciária do Estado e art. 154 do o artigo 99 da Constituição Federal e 75... da Constituição de dezembro de 2017; artigo 7°, § 1° e 2º, combinado com o artigo 8º da Lei n° 4.231, de os ajustes necessários... Grangeia Des. Miguel Monico Neto conferidas pelo artigo 17, incisos Des. Rad...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/11/2018

que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado... do Maranhãoe o art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em sessão plenária ordinária... Figueiredo, relativa ao exercício financeiro de 2002, com fundamento no art....

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210... e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita Fundeb R$ Valor aplicado R..., todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do AD...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56... do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado..., quando exigido pela legislação, (art. 37, caput, CF; art. 6°, inc. XIII,...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal... cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos ...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição do Estado... da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14 /2007... % da despesa fixada. A LOA foi elaborada de forma compatível com o...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c... das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita Fundeb - R$ Valor... , todos da Constituição Federal , nos termos do ...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

que lhe é atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição... de 2018 transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita... do artigo 159 , todos da Constituição Federal , nos termos do inciso I...

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