Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata, Faculdade de Odontologia de Pernambuco, Instituto de Ciências Biológicas, exercício de 2021 - Conselheiro(a) Relator(a) CARLOS NEVES): MARCELO…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/08/2023 PROCESSO TCE-PE N° 22100352-6 RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas -…
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Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

MARIA DA SALETE FERNANDES DA SILVA XXXXX-87 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 04/01/2021 NAILMA NAYARA CAVALCANTI LIMA GOMES XXXXX-85 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06/04/2021 ANEXO IX Nome CPF Função…
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Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

Parecer Prévio 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/08/2023 PROCESSO TCE-PE N° 22100391-5 RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas -…
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Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

(Excerto da ata da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/07/2023 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE) PROCESSO ELETRÔNICO EM LISTA eTCE Nº: XXXXX-7 - PRESTAÇÃO…
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Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Agosto de 2023

Decisão: ACORDAM em: I. JULGAR IRREGULAR a adesão a Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão nº 16/2016 e o contrato nº. 090/2017; II. APLICAR MULTA ao Sr. Aléssio Trindade de Barros, no valor…
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Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Agosto de 2023

Eletrônico Processo: 07557/21 Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. do Mun. de Remígio Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais Exercício: 2020 Interessados: Maritize Soraya dos Santos…
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Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Agosto de 2023

Vieira Filho: PROCESSO TC 19700/19 – Pregão Eletrônico n.º 38/2019, realizada pela Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba - CAGEPA, sob a responsabilidade da autoridade homologadora, Sr.
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Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº CONV 023/2021. Processo SEI nº…
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Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Agosto de 2023

AUDITORIA DOS RPPS – COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT/ME, decorrente de auditoria indireta nos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS de vários entes federativos, entre eles o Município de Alto…
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