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24 de abril de 2018
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/04/2018

, conjugado com o disposto nos artigos 31, 70, 71 e 75 da Constituição da Federal, artigo 80 da Constituição do Estado..., possam ser destinados ao Fundo. Art. 4º. Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta específica e serão... destinados à realização de atividades previstas no art. 2º, desta Lei. Art. 5...

Pg. 48. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/04/2018

na Constituição Federal de 1988, na lei estadual nº 20 .922, de 16 de outubro de 2013, na Portaria IeF nº 27/2017..., CONsIderANdO o disposto no art . 75 da lei estadual nº 20 .922/2013 celebram TermO de COmPrOmIssO de COmPeNsAÇÃO FlOresTAl... com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada pelo Conselho...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 194947420168050000 50000

público sobre o privado e o direito à informação (inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal); interfere na competência... suso transcrita. Como se extrai do inteiro teor do voto proferido RE nº 848.826: “ ...o art. 75 da Constituição dispõe... DO PODER LEGISLATIVO. ART. 31, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 84...

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causados ao patrimônio de Município. II- A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 71, § 3º c/c art. 75, conferiu eficácia... para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não... na Constituição Federal. DO EXPOSTO, em razão da ilegitimidade ativ...

Andamento do Processo n. 1776-25.2014.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 20/04/2018 do TJMA

de Município. II- A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 71, § 3º c/c art. 75, conferiu eficácia executiva às... o seguinte trecho: "É certo que, na forma combinada dos incisos II e VIII do artigo 71 da Constituição Federal, cabe à... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, a p...

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único c/c artigo 75 ), não podendo o embargante neste momento alegar desconhecimento de tal obrigação. De fato... feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil..., que utilize e administre dinheiro, bem e valores públicos está previsto constitucionalmen...

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conferidas pelo artigo 75 da CF, notadamente o controle externo da administração dos recursos publicos em termos..., da Constituição Federal. Deste modo, a condenação deve ser mantida, mas a pena deve ser reduzida ao mínimo de uma UFESP... do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento...

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Federal de 1988, em seus arts. 71, § 3º c/c art. 75, conferiu eficácia executiva às decisões proferidas pelo TCE... que, na forma combinada dos incisos II e VIII do artigo 71 da Constituição Federal, cabe à Corte de Contas aplicar... art. 102, III, a, da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, X...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para... federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75... obediência ao artigo 75, I, II e III do Novo Código de Processo Civil ...

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