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19 de fevereiro de 2018
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Pg. 131. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

. O artigo 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à “fiscalização” nas que se aplicariam... do RT 000131/2017) Base Normativa : artigos 50 e 55 inciso III da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF) e artigos 85 e 92... ciados no anexo ao Balanço Patrimonial (Item 7.3 do RT 131/2017) Artigo...

Pg. 180. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

do Estado do Espírito Santo – TCEES tem suas competências previstas nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal...; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do TCEES, de forma... – Prefeito Municipal, na forma do art. 80, inciso III da Lei Complementar 6...

Pg. 181. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

suas competências previstas nos artigos 31 , § 1º , 71 a 75 , da Constituição Federal ; nos artigos 71 a 75 da Constituição... do artigo 139 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TC 261/2015, portanto, dentro do prazo estabelecido pela... e demais documentos exigidos pela Instrução Normativa TC 28/2013 e Lei F...

Pg. 182. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

previstas nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei... exigido é de 15%, portanto em desacordo com a Constituição da República - Artigo 77, inciso III, do ADCT - Ato... exigidos pela Instrução Normativa TC 28/2013 e Lei Federal n.º 9.717/1998, Lei Fe...

Pg. 191. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

do Espírito Santo – TCEES tem suas competências previstas nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal...; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do TCEES, de forma que, dentre... no prazo de 90 dias, conforme previsto nos artigos 5º e 14 da IN 32/2014,...

Pg. 192. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

do Espírito Santo – TCEES tem suas competências previstas nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71... a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do TCEES, de forma que, dentre... Spedo e Heloisa Malta Carpi, nos termos do inciso I, do artigo 84, da Lei...

Pg. 193. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

suas competências previstas nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual... do inciso I, do artigo 84, da Lei Complementar 621/2012, dando quitação aos responsáveis, nos termos do art. 85..., a Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal, em 20.04.2...

Pg. 194. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

do Estado do Espírito Santo – TCEES tem suas competências previstas nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal...; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do TCEES, de forma... do inciso I, do artigo 84, da Lei Complementar 621/2012, dando quitação ao ...

Andamento do Processo n. 430-38.2015.8.10.0109 - Ação de Embargos à Execução - 16/02/2018 do TJMA

federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75..., nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. O tema em análise foi... objeto de decisão recente pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin...

Andamento do Processo n. 800-23.2011.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 16/02/2018 do TJMA

o ressarcimento de danos causados ao patrimônio de Município. II- A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 71, § 3º c/c art. 75... na Constituição Federal. DO EXPOSTO, em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público, nos termos do art. 485, VI... de Instrumento improvido." (fl. 91). Neste RE, fundado no art...

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