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14 de agosto de 2018
Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Andamento do Processo n. 5.247 - Suspensão de Segurança - 14/08/2018 do STF

competências do Tribunal de Contas na atualidade, qual seja, a fiscalização da legitimidade (art. 70 CF/88) das Renúncias..., decidida em única ou última instância, nos termos do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Assim, por exemplo... : 5247 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO REGISTRADO :MI...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 14/08/2018

XI , c/c o art. 75 , caput, da Constituição Federal , REMETER cópia dos presentes autos eletrônicos à augusta... , da Constituição Federal , bem como para correções dos cargos comissionados, por força do estabelecido no art. 37, inciso V... local para regularizações das contratações por excepcional interesse público, ...

Pg. 2960. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A Constituição Federal estabelece: Art. 31..., da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II c/c o art. 75). (ADI 687, Rel. Min. Celso... de Contas Municipais. Oportuno os seguintes julgados: Municípios e Tribunais de Conta...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018 Superiores está prevista no art. 25 da Lei n. 8.038 /1990: “Art. 25... recurso extraordinário, decidida em única ou última instância, nos termos do inc. III do art. 102 da Constituição... (§ 1º do art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e retornem, n...

Pg. 589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018

social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... 75, ambos da Constituição Federal ? CF). O só fato de a CLDF ter entendido, à época, que a parte autora preenchia... predominante entende que o pleito encontra óbice no artigo 40, § 10 da Cons...

Andamento do Processo n. 0002897-47.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/08/2018 do TJMA

de Contas dos Estados ou dos Municípios, conforme estabelece o art. 31, § 1°, da Constituição Federal, verbis:Art. 31... contra ex-prefeito, não cabendo ao Poder Judiciário tal mister, ex vi do artigo 71, c/c o artigo 75, ambos da CF/88. II... balances"). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para...

Andamento do Processo n. 00039457420178140085 - 13/08/2018 do TJPA

respaldo constitucional, a teor do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como previsão expressa na legislação.... 129, III, da Constituição Federal e no art. 25, IV, "b", da Lei Orgânica do Ministério Público. 3. "O Ministério... infraconstitucional, nos termos da Lei n. 7.347/85. Eis a dicção dos arts. 1...

Pg. 1845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

dos interesses públicos primários e secundários. A Constituição Federal, ao proibir ao Ministério Público o exercício... as quais, a própria Carta Federal no art. 129, III, elenca a defesa do patrimônio público - sem se preocupar... executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no mo...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/08/2018

-prefeito, não cabendo ao Poder Judiciário tal mister, ex vi do artigo 71, c/c o artigo 75, ambos da CF/88. II - Recurso..."). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência... artigo 31 da CF e no artigo 180 da Constituição Estadual. (TJMG - APCV 000....

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/08/2018

II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem..., inciso XI, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, REPRESENTAR à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina..., c/c o art. 75, caput, da Lei Maior, REMETER cópia dos presentes autos à...

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