Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16203021

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 14ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1620302-1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5078296-75.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIO - SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇAO JUDICIAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714289-27.2020.8.07.0000 DF 0714289-27.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0714289-27.2020.8.07.0000 IMPETRANTE(S) LUCIANA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19400226

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1940022-6…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20580540

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª (COM SESSAO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇAO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2058054-0…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20504081

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO TCE-PE N°2050408-1 MODALIDADE-TIPO: ADMISSAO DE PESSOAL –…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20527184

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 14ª (COM SESSAO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇAO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 27/04/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2052718-4…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17256290

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1725629-0…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20511292

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2051129-2…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20518547

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2051854-7…