Art. 75 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Andamento do Processo n. 825 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 825 (642) ORIGEM : ADI - 211 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) :...

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Agosto de 2019

ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 242/2019, que se...

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Agosto de 2019

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 1104/19 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1852198-8, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO...

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Agosto de 2019

ANTONIO SILVA DE SOUZA 282.182.108-57 VIGILANTE FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA 629.295.184-72 VIGILANTE GEAN MACEL DA SILVA BEZERRA 073.935.824-30 VIGILANTE JOAO BATISTA SIQUEIRA DA SILVA 029.656.914-30...

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que os Srs. Flávio Guimarães Figueiredo Lima e Antônio Carlos de Mattos Lima não tem competência para realizar concurso público ou, de maneira autônoma, contratar temporariamente agentes...

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que a Prefeitura de Água Preta não levou em consideração os critérios técnicos definidos nos artigos 165 a 168 da Constituição Federal, regulamentadas pelos artigos 4º a 13 da Lei de...

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO o previsto no art. 71 c/c 75 da CF/88, art. 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e Resolução TCE/PE nº 16/2017, bem assim o poder geral de cautela, reconhecido expressamente, inclusive,...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo...

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

regra geral do art. 995, parágrafo único, do CPC. O art. 1.012, § 4º, diferentemente do art. 995, parágrafo único, parece ter trazido duas hipóteses distintas para a atribuição do efeito suspensivo....

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Agosto de 2019

para interposição de recurso de reconsideração (art. 136 da LOTCE-MA) e sem que haja manifestação do responsável e/ou do Ministério Público de Contas. Presentes à Sessão os Conselheiros José Ribamar...