Artigo 75 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

a citação da requerente (17/07/2015) e APL-TC 00524/17 (04/12/2017), não decorreu mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Logo, afasto a alegada preliminar e não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51841 CE 2016/0223152-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE (2016/0223152-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ASSOCIAÇAO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -…

Andamento do Processo n. 0700367-54.2020.8.01.0009 - Procedimento Comum - 05/05/2021 do TJAC

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700367-54.2020.8.01.0009 - Procedimento Comum - Prestação de Contas - AUTOR: James Pereira da Silva - Decisão Trata-se de Ação de Procedimento Comum…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Maio de 2021

na forma de impugnação, consoante dispõe o art. §5º, do art. 10, da Lei nº 11.101/05, pois apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores. Defiro a parte autora/impugnante os benefícios…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 6 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 8 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 Dívida…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 11 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 31.986.912,23 7.292.017,44 22,79 15 Regular O…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9014113-28.2011.1.00.0000 AC 9014113-28.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO…

Andamento do Processo n. 4.541 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 (503) ORIGEM : ADI - 4541 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S)…