Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 469 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 395289 RS 2017/0079488-5

HABEAS CORPUS Nº 395.289 - RS (2017/0079488-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE IMMICH ADVOGADO : FELIPE IMMICH - RS087978 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDERSON ROMARIO PIRES MACHADO (PRESO) PACIENTE : ARI DAMITEZ SOARES (PRESO) PACIENTE : JEFERSON ...

Andamento do Processo n. 0006666-31.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0006666-31.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.C.V. - Vistos.Formese a guia de recolhimento do sentenciado, remetendo-a ao Diretor do CPP de

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

RAFAELA CONEJO - Vistos.Intime-se o defensor constituído da denunciada, para a apresentação de defesa prévia, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0002687-77.2013.8.21.0019 - 10/03/2017 do TJRS

019/2.13.0000963-7 (CNJ 0002687-77.2013.8.21.0019) -JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO JUNIOR RODRIGUES MORAES, MIRIA SUSANA BRASIL DA SILVA, ANDERSON ALVES DOS SANTOS, KATIELE RIEFEL DE QUADRAS E WAGNER

Pg. 249. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/03/2017

DO PLEITO ÀS FLS. 1183/1186. ANALISANDO O FEITO, TENHO QUE DEVE SER INDEFERIDA A PRETENSÃO DA DEFESA, PORQUANTO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADOTA A REGRA DA UNICIDADE DE

Andamento do Processo n. 0006896-05.2014.8.21.0068 - 09/01/2017 do TJRS

068/2.14.0002530-9 (CNJ 0006896-05.2014.8.21.0068) -JUSTIÇA PÚBLICA X ECLÉVERSON PEREIRA CORRÊA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E FÁBIO JÚNIOR SOUZA (PP. AURELIO FISCHER 20008/RS, ERNANI DALBEM

Pg. 76. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2017

APRESENTAR CAUÇÃO IDÔNEA OU SEGURAR O JUÍZO, BEM COMO APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO.3.- SEM PREJUÍZO, EXPIRADO O PRAZO DE PAGAMENTO, SEM QUE TENHA OCORRIDO, VOLTEM PARA EXAME DOS

Andamento do Processo n. 0001239-87.2010.8.26.0390 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0001239-87.2010.8.26.0390 (390.01.2010.001239) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Manoel Neves de Souza - - Daniel Bogaz Pereira - Vistos.Considerando a separação dos

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP) Processo 1002263-26.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - K.A.C. - A.A.F. - L.C.A. - - L.C.A. - Defiro os benefícios da

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016

IO DOS JURADOS QUE COMPORIAM O CONSELHO DE SENTENCA, SENDO FEITAS AS LEITURAS E EXPLICACOES DOS ARTIGOS 448, 449, 466, 1 E 2, 468 E 469 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SORTEANDO-SE OS SEGUINTES NOME S:

×