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25 de julho de 2017
Artigo 469 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70073935082 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 320820220058240023 Capital 0032082-02.2005.8.24.0023

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0032082-02.2005.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074156589 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70074156589 (Nº CNJ: 0179773-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20710826720178260000 SP 2071082-67.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000431921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº

REVISAO CRIMINAL: RVCR 200791820168090000

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DE PARTÍCIPE. CORRÉU/AUTOR ABSOLVIDO POSTERIORMENTE EM JULGAMENTO DIVERSO. EXTENSÃO AO PARTÍCIPE DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. PROCESSO DESMEMBRADO. CRONOLOGIA DE JULGAMENTO. Havendo a determinação de separação de julgamentos, deve ser julgado e...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

REVISOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 REQUERENTE(S) : CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS ADV(S) : 35503/GO -ROBERTA FERREIRA FREITAS 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA :

Pg. 1703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

paciente encontra-se preso cautelarmente desde 23.8.2016. Requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. No mérito, a fixação de regime prisional aberto, para que solto

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HABEAS CORPUS Nº 395.289 - RS (2017/0079488-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPE IMMICH ADVOGADO : FELIPE IMMICH - RS087978 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDERSON ROMARIO PIRES MACHADO (PRESO) PACIENTE : ARI DAMITEZ SOARES (PRESO) PACIENTE : JEFERSON ...

Andamento do Processo n. 0006666-31.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0006666-31.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.C.V. - Vistos.Formese a guia de recolhimento do sentenciado, remetendo-a ao Diretor do CPP de

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RAFAELA CONEJO - Vistos.Intime-se o defensor constituído da denunciada, para a apresentação de defesa prévia, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55 da Lei

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