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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 469 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 90000148120178260405 SP 9000014-81.2017.8.26.0405

São Paulo elencada no art. 469 do CPP. Argumenta, ainda, que cinco não é um número elevado de acusados, sem falar... prejuízo algum (art. 563 do mesmo diploma). Traga-se, ainda, o art. 5º, LV, da Lei Maior. Nega-se provimento. IVAN SARTORI Relator Designado... Registro: 2017.0000989095 ACÓRDAO Vistos, relatados e disc...

Andamento do Processo n. 40490-87.2011.8.09.0152 - Ação Penal - 27/11/2017 do TJGO

JESNEY BA RBOSA GOMES , INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 , 2, INCISOS II , C/C 14. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATO...Andamento do Processo n. 40490-87.2011.8.09.0152 - Ação Penal - 27/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 40490... AINDA A NECESSIDADE DE UNIDADE DE JULGAMENTO NO ARTIGO 469, 2, DO CPP, QUE VERBERA QU E EM ...

Pg. 2711. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2017

, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATO CONTINUO, NOMEOU DOIS OFICIAIS DE JUSTICA, PARA AUXILIAREM AOS TRABALHOS, E EM SEGUIDA, DETERMINANDO... DELITO. FUNDAMENTA AINDA A NECESSIDADE DE UNIDADE DE JULGAMENTO NO ARTIGO 469, 2, DO CPP, QUE VERBERA QU E EM CASO... ASSIM SE PRONUNCIOU: DOUTO MAGI STRADO, APOS LEITURA DO ARTIGO 469, 2...

Andamento do Processo n. 481-97.2013.8.10.0051 - Penal - 24/11/2017 do TJMA

PROCESSO 481-97.2013.8.10.0051 AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS...Andamento do Processo n. 481-97.2013.8.10.0051 - Penal - 24/11/2017 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS... autorização legal inserta no § 2º, do art. 469 c/c art. 80, nos autos do CPP...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

Comarca de Pedreiras/MA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PROCESSO 481-97.2013.8.10.0051 AÇÃO: PENAL AUTOR...Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017 Segunda Vara de Pedreiras PROCESSO 782... do julgamento do acusado Antônio Francisco de Jesus, consoante autorização legal in...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1033308 MS 2016/0334198-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.308 - MS (2016/0334198-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUANA PEREIRA CONTATORE ADVOGADO : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI E OUTRO(S) - MS005452 AGRAVADO : MARIANA REZENDE FERREIRA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO E OUTRO(S) - MS005788 FELIPE BA...

Andamento do Processo n. 2016/0334198-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

) anos, não se há falar em prescrição da pretensão punitiva. II - A teor do art. 383 do Código de Processo Penal... LUANA PEREIRA CONTATORE como incursa nas penas do artigo 171, caput, c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal e art. 171... de aplicação de pena maior em razão da nova classificação (art. 383 do Código de ...

Pg. 6198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.308 - MS (2016/0334198-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUANA PEREIRA CONTATORE ADVOGADO : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI E

Andamento do Processo n. 0068870-59.2008.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/10/2017 do TJSP

em Plenário formulado pela DD. Defesa, com fundamento no artigo 469, § 2º, do Código de Processo Penal, com concordância...Andamento do Processo n. 0068870-59.2008.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/10/2017 do TJSP Processo... a serventia, nestes autos, o andamento do Processo 201/2008.Após, conclus...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

em Plenário formulado pela DD. Defesa, com fundamento no artigo 469, § 2º, do Código de Processo Penal, com concordância do Ministério Público (fls. 2233).Defiro o pedido e cancelo o Plenário para o

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