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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 412219 SP 2017/0201803-0

ou contravenção até o julgamento definitivo do processo (art. 81, § 2º, do Código Penal), não é menos correto que, relativamente... de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal). Precedentes do STJ e do STF. 2. Ordem concedida.... 732 do Código de Processo Penal e art. 145 da Lei de Execuções P...

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, devendo pagar multa de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do artigo art. 81 , § 2º , em favor de cada parte... de documentos novos - fls. 81/83 (art. 437 , § 1º do CPC ). - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB... requerida, tudo nos termos do artigo 81 , caput, do N. C.P. C. Ressalto que a cond...

HABEAS CORPUS: HC 418168 SP 2017/0249956-1

HABEAS CORPUS Nº 418.168 - SP (2017/0249956-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LIANE SILVEIRA MOREIRA - SE006038 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : THAIS ALVES PEREIRA EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAME...

Pg. 8025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Ministra Laurita Vaz, DJ de 10.10.2008.) Mister consignar que o entendimento acima exposto foi corroborado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, de ofício, concedeu habeas corpus nos

Andamento do Processo n. 0004888-14.2012.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0004888-14.2012.8.26.0318 (318.01.2012.004888) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -Justiça Pública - RICARDO CANARIM RAMALHO - Vistos.RICARDO CANARIM RAMALHO,

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

o réu ser prejudicado pela incúria estatal.Ora, o benefício foi concedido em 06.08.2014 (fls.68), mas somente foi protestado pela revogação do benefício em 20.09.2017(f.132), quando já havia fluído

Andamento do Processo n. 0000543-55.2014.8.26.0408 - Inquérito Policial - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0000543-55.2014.8.26.0408 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Vistos.Extrai-se dos autos que o denunciado FABIO ROGÉRIO DE MOURA foi beneficiado com a suspensão

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

acusado, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre eventual interesse na conservação da arma de fogo apreendida nos autos, conforme laudo de fls.

HABEAS CORPUS: HC 352678 SP 2016/0085033-2

HABEAS CORPUS Nº 352.678 - SP (2016/0085033-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VINICIUS GAMA DA SILVA EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CON...

Pg. 9296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

A despeito de todo o exposto, deve-se abrir um parêntese. Entendo que, embora a lei não tenha se referido expressamente, como o fez com a suspensão condicional da pena, à prorrogação do período de

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