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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002092820158260602 SP 9000209-28.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2017.0000165374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20413564820178260000 SP 2041356-48.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000175808 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2041356-48.2017.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo

Andamento do Processo n. 0004984-05.2013.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0004984-05.2013.8.26.0541 (054.12.0130.004984) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - J.L.S. - O réu aceitou a benesse da suspensão condicional do processo em 07.11.2013

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Policial. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), LUANA ALVES DE FREITAS (OAB 364200/SP) Processo 1001147-17.2016.8.26.0541 - Guarda - Encaminhamento aos pais ou responsável,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000636720168260564 SP 9000063-67.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000143023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20352636920178260000 SP 2035263-69.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000150795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2035263-69.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20310528720178260000 SP 2031052-87.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000150784 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2031052-87.2017.8.26.0000, da Comarca de Lorena, em que

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20317517820178260000 SP 2031751-78.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000150801 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2031751-78.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002854620168260625 SP 9000285-46.2016.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000114391 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000285-46.2016.8.26.0625, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20280588620178260000 SP 2028058-86.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000124363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2028058-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Piracaia, em

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