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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22395046820188260000 SP 2239504-68.2018.8.26.0000

-multa, por violação do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. A sentença e acórdãos condenatórios..., do Código Penal) e a revogação da suspensão processual (artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9099/95). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37106820098260695 SP 0003710-68.2009.8.26.0695

-se extinta a pena privativa de liberdade, a teor do quanto contido nos artigos 89 da Lei 9.099/95 e 82 do Código Penal...”, e 309, ambos da Lei 9.503/97, foi condenado à pena de sete (07) meses e quinze (15) dias de detenção, no regime..., prevista no art. 81, § 2º, do CP, ocorre quando surgir nos autos notícia ...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

ao cabimento de analogia ao previsto no art. 81, §2º, do Código Penal. Isso porque, trata-se de dispositivo legal que diz..., a condenação definitiva em julgado para que se opere a revogação do benefício, como expresso no art. 81, I, do Código... 0469/2018 Processo 0000937-15.2018.8.26.0540 - Ação Penal - Procedime...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22184443920188260000 SP 2218444-39.2018.8.26.0000

, § 2º, do Código Penal) e a revogação da suspensão processual (artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9099/95). A regra de presunção... Seção daquela Corte Superior: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. APELAÇAO E EMBARGOS... da lei, pois não têm efeito suspensivo os recursos extraordinário e especi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22008016820188260000 SP 2200801-68.2018.8.26.0000

de multa, por duas violações do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, sob o resumido fundamento... praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro... com sentença não transitada em julgado, como ocorre com a prorrogação do s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124629120128260220 SP 0012462-91.2012.8.26.0220

, considera-se extinta a pena, a teor do quanto contido nos artigos 92 da Lei 9.099/95 e 82 do Código Penal. Celso... decretada, obrigatoriamente, a extinção da punibilidade, a teor do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, a qual é decisão... da punibilidade do apelante por força do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º...

HABEAS CORPUS: HC 476120 SP 2018/0283917-5

HABEAS CORPUS Nº 476.120 - SP (2018/0283917-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDA COSTA TEIXEIRA - SP318411 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DIEGO RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpu...

Andamento do Processo n. 476.120 - Habeas Corpus - 26/10/2018 do STJ

(6247) HABEAS CORPUS Nº 476.120 - SP (2018/0283917-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA COSTA TEIXEIRA - SP318411

Pg. 6952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

orientação do Pretório Excelso. Em síntese, o princípio da presunção de inocência não obsta a que se considere a existência do processo criminal em andamento , como ocorre com a prorrogação do sursis

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078407665 RS

IBL Nº 70078407665 (Nº CNJ: 0205978-37.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ESCOAMENTO DO PRAZO DO BENEFÍCIO

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