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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 369136 RS 2016/0226864-2

impositiva a prorrogação da benesse, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 81 do Código Penal . Assim, cabível... determina o parágrafo 2º do artigo 81 do Código Penal . Assim, cabível a prorrogação operada pela Magistrada a quo, nada..., na forma do art. 81 , § 2º , do Código Penal , a prorrogação do período de...

Pg. 93. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/05/2017

, em relação ao apenado EDVANDERSON FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO, aplicando analogicamente o art. 81 , § 2º do CP , até..., o artigo 91 , inciso II , a , do Código Penal prevê a perda em favor da União "dos instrumentos do crime... DA SILVA SOARES (OAB/RJ-117910) Decisão: Acolho a representação da d. autoridade polici...

Andamento do Processo n. 0000010-17.2017.8.26.0368 - Termo Circunstanciado - 28/04/2017 do TJSP

o artigo 81 , § 2º , do Código Penal , comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto acerca...-se. - ADV: PAULO ROBERTO TERCINI FILHO (OAB 331110/SP) Monte Alto Juizado Especial Cível Relação 0257/2017...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

ao acusado.Requisite-se, ainda, seu formal indiciamento.Sem prejuízo, conforme o que dispõe o artigo 81 , § 2º , do Código Penal... até a decisão final do incidente. Na forma do parágrafo 2º, do aludido artigo 149, nomeio Curador do réu a Dra. Giovana... ele doença mental que tenha surgido após a prática delituosa (ar...

Pg. 696. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

ao qual discordo, posto que não há previsão legal nesse sentido, devendo-se mencionar que o art. 89 , § 6º , da Lei n.º 9.099..., ocorrendo conclusão do feito em virtude do suposto cumprimento integral da pena estabelecida nos autos da Ação Penal n.º... de aprofundamento sobre a análise do feito. É cediço que o STJ pa...

Andamento do Processo n. 0004828-89.2012.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0004828-89.2012.8.26.0108 (108.01.2012.004828) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - R.E.S. - Vistos.RAFAEL ERIC SANTANA, qualificado nos autos, está

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

relatório. Decido.O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e decorrido o prazo de suspensão do processo sem a revogação do benefício, de rigor a incidência da regra do parágrafo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 180022820178260000 SP 0018002-28.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000243806 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0018002-28.2017.8.26.0000, da Comarca de Assis, em que

Andamento do Processo n. 0006913-03.2010.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0006913-03.2010.8.26.0663 (663.01.2010.006913) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - I.P.P. -Tendo em vista o fato de o sentenciado estar respondendo a outro processo ainda sem

Pg. 3315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

RICARDO PADILHA (OAB 326134/SP), ALINE DE FÁTIMA ALVES GHIRALDELI (OAB 290996/SP) Processo 0006913-03.2010.8.26.0663 (663.01.2010.006913) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - I.P.P.

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