Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

Processo 1500291-25.2018.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - THIAGO SANTA BARBARA DA PAIXAO - Vistos. Certifique a serventia se o réu efetuou o depósito integral da…

Página 102 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de JOHN GULLES PEREIRA DA SILVA, condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §9º do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06, a uma pena de 10 (dez)…

Andamento do Processo n. 0080813-87.2018.8.13.0699 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2021 do TJMG

00023 - 0080813-87.2018.8.13.0699 Réu: L.A.C.S. (...) ISTO POSTO, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu LUIZ AUGUSTO CONDE DA SILVA pela…

Página 2 da Ubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Abril de 2021

termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. **AVERBADO** Adv - Marcos Caldas Martins Chagas, Ricardo Lopes Godoy. EXECUÇÃO FISCAL 00011 - 0108178-53.2017.8.13.0699 Exeqüente: Município…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0002014-93.2020.8.16.0014 PR 0002014-93.2020.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão judicial de mov. 51.1 dos autos de execução penal, que, em análise…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0002014-93.2020.8.16.0014 PR 0002014-93.2020.8.16.0014 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PLEITO MINISTERIAL PELA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO …

Andamento do Processo n. 0001942-73.2020.8.26.0129 - Execução da Pena - 30/03/2021 do TJSP

Processo 0001942-73.2020.8.26.0129 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - NICOLAS EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROZ - Vistos. Considerando que o beneficiário está sendo processado por outro…

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

376901/SP) Processo 1500481-60.2018.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - FRANK PAULO BALBINO - - ALESSANDRO JOSE PERUSSI e outro - Vistos. Com relação à pena de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000923-16.2020.8.26.0646 SP 1000923-16.2020.8.26.0646

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jales Jales-SP Processo nº: 1000923-16.2020.8.26.0646 Registro: 2021.0000026988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006908-43.2020.8.26.0297 SP 1006908-43.2020.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jales Jales-SP Processo nº: 1006908-43.2020.8.26.0297 Registro: 2021.0000026042 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…