Artigo 1528 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP Processo n° , já devidamente qualificado, por suas advogadas e bastante procuradoras que…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. REF. PROC. N. TRT 8aROPS . , já qualificados nos autos do Processo…

Andamento do Processo n. 5535483-37.2018.8.09.0051 - 14/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 13/12/2021 08:24:51 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5535483-37.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 5234 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2021

de separação obrigatória de bens. Conforme se depreende do processo de habilitação colacionado aos autos no evento nº 35, a causa suspensiva atribuída, a saber, a não homologação de partilha,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO -SÃO LUIS- ESTADO DO MARANHÃO Processo n° RECORRENTES: E RECORRIDO: , Brasileira, casada aposentada ,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO -SÃO LUIS- ESTADO DO MARANHÃO Processo n° RECORRENTES: E RECORRIDO: , Brasileira, casada aposentada ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677459 GO 2013/0365360-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1677459 - GO (2013/0365360-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DE GOIÁS, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA …

Andamento do Processo n. 1677459 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1677459 - GO (2013/0365360-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : LUCAS BEVILACQUA…

Página 4832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

destinados ao desenvolvimento nuclear. A CNEN não possui atribuição legal de fiscalizar a utilização de aparelhos de radioisótopos artificiais ou de hospitais que utilizem substâncias radioativas.

Andamento do Processo n. 0502999-40.2017.8.05.0103 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 14/10/2021 do TJBA

ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB 50768/BA) - Processo 0502999-40.2017.8.05.0103 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: DANIELA MELLO…