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23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 2º (VETADO)

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamentando o Código de Trânsito Brasileiro, baixou a Resolução nº 182/2005, que uniformiza o

Andamento do Processo n. 1003704-08.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1003704-08.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - P.S.H.C. - D.D.E.T.S.P. - Vistos.Processo em ordem.1. O requerente informou o impedimento

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

habilitação em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Reputa ilegal a decisão administrativa, pois a inclusão da penalidade no

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009619120164047000 PR 5000961-91.2016.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000961-91.2016.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : LUIZ CARLOS DE ANDRADE : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE ADVOGADO : Luiz Fernando Zornig Filho

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/09/2016

a distância a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/SC, contados a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2016

§ 8º Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa. § 9º A notificação devolvida por

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068048594 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. RECUSA DO AUTOR À REALIZAÇÃO DE TESTES. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro admite a presunção de influência do álcool ou de substância psicoativa,...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

sentença, anotando-se. Int. PREPARO 771,42 PORTE REMESSA R$65,40 - ADV: CARLOS HENRIQUE VOLPE (OAB 262588/ SP), RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP) Processo 0009837-39.1997.8.26.0114

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

Processo 1002930-98.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Vigilância Sanitária e Epidemiológica - NORMED COMERCIO DE MATERIAS CIRURGICOS LTDA EPP - O auto de infração lavrado em 25/01/2015 faz

Apelação: APL 12759974 PR 1275997-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR....

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