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15 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 2º (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077673408 RS

notificação”, importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor sobre o tema, estabelece uma primeira notificação... estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei 9.602, de 1998) (grifos... do art. 10, §2º da Resolução CONTRAN 182/2005. Assim, e...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, sob as penas da lei”.Por sua vez, o aludido art. 10 prevê que “A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades..., a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10... o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076933761 RS

. - O § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro permite a caracterização da infração administrativa prevista no... DA APLICAÇAO DE MULTA. 1. O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro admite a presunção de influência do álcool ou de substância... e artigo 10, § 2º, da Resolução 182/05, do CONTRAN. 3. Nos termo...

Andamento do Processo n. 1006379-07.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 13/04/2018 do TJSP

98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas... da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei... Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei 12.016/2009...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

do cometimento da infração [artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: “dirigir sob a influência de álcool.... Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009..., artigos 1048 e parágrafo do Código de Processo Civil e Provimento 27/2001 CG...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007057151 RS

À REALIZAÇAO DE TESTES. PRESUNÇAO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DE MULTA. 1. O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro.... VOLNEI DOS SANTOS COELHO, Relator. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei... a notificação via edital, nos termos do artigo 282, § 1º, do CTB e a...

Andamento do Processo n. 1003813-85.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 21/03/2018 do TJSP

‘A’ do Código de Trânsito Brasileiro].Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo... da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608... da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Va...

Pg. 4766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018

artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608/2003 (Lei... ‘A’ do Código de Trânsito Brasileiro].Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro... jurídico.Não houve citação da parte contrária [artigo 485, parágrafo...

Andamento do Processo n. 1003586-95.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 16/03/2018 do TJSP

[artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608/2003 (Lei... de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados... da infração de trânsito [artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: “dirigir sob...

Andamento do Processo n. 1003669-14.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 16/03/2018 do TJSP

e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608/2003 ( Lei de Custas )], com isenção... da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153 /2009 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar... 3 /1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei 12.016 ...

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