Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 468 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 468, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016/0095808-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

(5251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.871 - BA (2016/0095808-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CARLOS MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : JOSE ROBERTO MACHADO FERREIRA

Pg. 7158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

SEGUNDO OS EMBARGANTES, NÃO EVIDENCIARAM A AUTORIA DOS RÉUS, MAS, EM VERDADE, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APONTAR A OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA ATACADA, TENDO REITERADO, INCLUSIVE, AS RAZÕES DO RECURSO DE

Pg. 7161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do antigo CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo em recurso

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 342821 RO 2015/0301492-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 342.821 - RO (2015⁄0301492-1)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : FELIPE DE FREITAS ARANTES E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 43645520078190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.ª CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação nº 0004364-55.2007.8.19.0037 Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente EMBARGOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 82071420148220000 RO 0008207-14.2014.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais Reunidas Data de interposição :27/10/2014 Data de julgamento :21/11/2014 0008207-14.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração

APR : APR 21324320098070002

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Criminal 2009 02 1 002357-4 APR Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090210023574APR

Desaforamento : 7594081

DESAFORAMENTO Nº 759408-1, DE TOLEDO – 1ª VARA CRIMINAL. REQUERENTE: DALIRA BUETTNER. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DES. JESUS SARRÃO. - PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 70036259976 RS (TJRS)

júri. homicídio qualificado e incêndio majorado ( art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 250, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, ambos do CP ). corréus julgados perante o Tribunal do júri em sessões di

×