Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 547098 MG 2019/0349679-7

HABEAS CORPUS Nº 547098 - MG (2019/0349679-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO FELIPE MARTINS SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas …

Página 9220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : ARMANDO FERREIRA - MG048454 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 13944 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mozarlândia 2ª Vara Judicial Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, Centro, CEP 76.700-000 Tel (62) 3348-6722, e-mail: comarcademozarlandia@tjgo.jus.br…

Andamento do Processo n. 0080813-87.2018.8.13.0699 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2021 do TJMG

00023 - 0080813-87.2018.8.13.0699 Réu: L.A.C.S. (...) ISTO POSTO, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu LUIZ AUGUSTO CONDE DA SILVA pela…

Página 2 da Ubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Abril de 2021

termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. **AVERBADO** Adv - Marcos Caldas Martins Chagas, Ricardo Lopes Godoy. EXECUÇÃO FISCAL 00011 - 0108178-53.2017.8.13.0699 Exeqüente: Município…

Andamento do Processo n. 0003031-54.2019.8.26.0360 - Execução da Pena - 08/04/2021 do TJSP

Processo 0003031-54.2019.8.26.0360 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justiça Pública - ELIEL AGUIAR -Vistos, Fls. 131/132: Trata-se de pedido aviado pelo executado ELIEL AGUIAR, pela…

Andamento do Processo n. 0003704-64.2016.8.19.0031 - 08/04/2021 do TJRJ

Proc. 0003704-64.2016.8.19.0031 - M.P. X G.V.C. (Adv (s). Dr (a). RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB/RJ-209634) Decisão: (...) Diante do acima narrado, acolho a manifestação Ministerial de fls. 126-verso, e…

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

sete centavos), sob pena de execução forçada, nos termos do artigo 51, do Código Penal. (CONTA PARA DEPÓSITO: AGÊNCIA: 1897-X, CONTA Nº 139.521-1, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO: FUNDO PENITENCIÁRIO DO…

Página 452 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2021

4) Á parte Autora para juntar aos autos cópia integral de seu documento de identidade, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. MARICÁ, data da assinatura…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000930-08.2020.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME CULPOSO TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS. ART. 86, INCISO I, DO CPM. AUSÊNCIA DE LACUNA NA …