Art. 81, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova

Página 316 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

Penal , REVOGA-SE a prisão preventiva do réu FABIO SILVA FRANÇA, decretada nos autos de n.º 0031513-12.2019 e APLICAM... de setembro de 2019, às 13 horas, nos termos do artigo 400 e ss do CPP .” …

Página 318 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Setembro de 2019

, como incurso nas penas do art. 147 e 250 , § 1º , do Código Penal , e nos termos do art. 387 , IV do CPP , fixar... nas penas do art. art. 24-A , da Lei 11.340 /06.” Processo …

Página 131 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019

na sentença, nos termos do inciso III e parágrafo 1º do artigo 81 do Código Penal. TJ-MG APELAÇÃO CRIMINAL APR 10080120000957001... do Sistema Trifásico, consagrado no art. 68, do Código Penal. DA …

Página 644 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

, se mostra como medida de rigor a revogação do sursis, na forma do disposto no artigo 81, § 1º, do Código Penal..., a partir de 16/09/2019, o que faço com fundamento nas normas previstas no artigo

Andamento do Processo n. 127041-75.2016.8.09.0029 - Execucao Penal - 15/08/2019 do TJGO

, C OM ARRIMO NO ARTIGO 81, INCISO III E 1, DO CODIGO PENAL. FICA RES TABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 (TRES...Andamento do Processo n. 127041-75.2016.8.09.0029 - Execucao Penal - …

Página 840 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

ARRIMO NO ARTIGO 81, INCISO III E 1, DO CODIGO PENAL. FICA RES TABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 (TRES) MESES... AUTOS NR. : 91 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADRIANO BALBINO …

Página 1657 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

- Apenado: Leonel Mariano de Orel - Ante o exposto, REVOGO a suspensão condicional da pena, com fulcro no artigo 81, §1º... o exposto, com fulcro nos artigos 61 do Código de Processo Penal c/c 107, …

Andamento do Processo n. 142225-50.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 08/08/2019 do TJGO

dos parágrafos 1º e 2º do art. 755 do CPC. Por fim, quanto aos limites da curatela, exigido pelo artigo 755 do Código... Lemos Juiz de Direito Documento assinado digitalmente - nos termos do artigos

Página 307 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

da pena e a prorrogação do período de prova darse-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal... Comentado , 15ª edição, pág. 577). EX POSITI , com fundamento no art. 81, §1° …

Página 313 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

no art. 81, §1° do Código Penal, REVOGO a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA a qual encontrava-se submetido o apenado WANDER... das condições é caso de revogação facultativa" (in Código Penal Comentado …