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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

Pg. 683. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2017

art. 924, II, do CPC.Custas ex lege.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa. ADV: ALINI SCAINI LOURENÇO (OAB 30532/SC) Processo 0023955-40.2012.8.24.0020/00002 - Cumprimento de

Andamento do Processo n. 0000224-22.2015.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0000224-22.2015.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.C.S. - Considerando que o sentenciado não foi localizado no último endereço declinado

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

temporária, pode o sr. Perito estimar a data de sua cessação? Se não, esclareça quais motivos se dá esta impossibilidade.12-Em caso de não haver cura para as enfermidades constatadas, qual é o

Andamento do Processo n. EXECUÇÃO do dia 10/11/2017 do DJPE

PROCESSO DE EXECUÇÃO: 2013.0184.001690 REF. PROCESSO CRIMINAL Nº 0618032-90.1999.8.17.0001 – JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL/PE AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA. RÉU: GIVANILDO ELOI DA

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

DECISÃO: “ REVOGO o benefício da conversão/suspensão da pena concedida ao(à) cumpridor(a). Anotações de estilo. Após encaminhemse os autos à Vara de Execuções Penais competente para fins de

Andamento do Processo n. EXECUÇÃO do dia 08/11/2017 do DJPE

PROCESSO DE EXECUÇÃO: 2014.0633.0002788 REF. PROCESSO CRIMINAL Nº 0024294-51.2012.8.17.0001 – JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL/PE AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA. RÉU: CÁSSIO DA COSTA

Andamento do Processo n. EXECUÇÃO do dia 08/11/2017 do DJPE

PROCESSO DE EXECUÇÃO: 2014.0633.0002788 REF. PROCESSO CRIMINAL Nº 0024294-51.2012.8.17.0001 – JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL/PE AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA. RÉU: CÁSSIO DA COSTA

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

RÉU: PAULO ROBERTO VIEIRA BARROS E SILVA DECISÃO: “ REVOGO o benefício da conversão/suspensão da pena concedida e decreto sua prisão. Expeça-se mandado de prisão . Permaneçam os autos neste Juízo,

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

PROCESSO DE EXECUÇÃO: 2015.0633.0005959 REF. PROCESSO CRIMINAL Nº 0003515-39.2013.8.17.0810 – JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA. RÉ: NALSA SEVERINO DA

Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2017

Processo 0056022-51.2012.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: André Lucas ADV: LINO AUGUSTO BALBUENA RIBAS (OAB 18697/MS) ADV: JANET MARIZA RIBAS (OAB 11404/MS) Intima-se o

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