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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

Pg. 3050. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81, § 1º... obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz a revogação... BARBOSA DAS NEVES,1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AVENIDA SENADOR JOSÉ LOU...

Pg. 3070. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

culposo ou contravenção (art. 81, § 1º, do CP); 12) acarreta a revogação obrigatória do livramento condicional... FÓRUM JOÃO BARBOSA DAS NEVES,1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, . 1311, 4° ANDAR, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS – GO, CEP 75020-010, TELEFAX (62) 3902 8800...Pg. 3070. Suplemento...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050498436001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 81 §1º DO CÓDIGO PENAL - UNIFICAÇAO DE PENAS... artigo 81 §1º do Código Penal. 2. O juízo executório não possui competência para modificar uma decisão já com trânsito..., nos termos do art. 81, inciso, inciso I, do Código Penal. [...]" [f...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050498436001 MG

da revogação do sursis eis que ausente previsão no artigo 81 §1º do Código Penal. 2. O juízo executório não possui... - REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 81 §1...º DO CÓDIGO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MINISTR...

Andamento do Processo n. 0001630-13.2012.8.19.0052 - 08/11/2018 do TJRJ

da decisão de fls. 97/98 e promoção de fl. 103, REVOGO a sursis, na forma do art. 81, § 1º do Código Penal. Expeça... Judiciário, ressaltando-se que foram estabelecidas as condições mínimas previstas em lei. Nesse contexto, na esteira... Especial Adjunto Criminal Expediente do Dia: 05/10/2018 Ação Penal - Procedimento...

Pg. 473. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2018

. Nesse contexto, na esteira da decisão de fls. 97/98 e promoção de fl. 103, REVOGO a sursis, na forma do art. 81, §1º... das imputações que lhes foram feitas, na forma do art. 386, VII do CPP. Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Proc. 0001630... do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão e CES defintiva. Ao final,...

Pg. 300. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/11/2018

e não compareceu e nem justificou a ausência, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal fica arbitrada a multa... que o reeducando justificou a sua ausência em juízo (fls. 46), nos termos do art. 81, § 1º, do CP, acolho as alegações e prorrogo...) Sendo assim, indefiro o pedido de cumprimento da pena em regim...

Pg. 2695. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

pena, na hipótese de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81 , § 1º , do CP ); 12) acarreta a revogação... seja encontrada para intimação pessoal da sentença, intimem-na por edital, nos termos do inciso VI do art. 392, c. c. § 1º...Pg. 2695. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2018

ao delito tipificado no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, imputado aos mesmos, com fundamento no artigo 81... HERDY BELMONT e PETERSON TENERA pela suposta prática da conduta prevista no artigo 121, § 2.º, I, do Código Penal... de testemunhas, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, vindo após c...

Pg. 71. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

81, 1, DO CODIGO PENAL, REVOGO O SURSIS CONCEDIDO AO BENEFICIARIO ANTONIO CARLOS TOMAZ DE ALMEI DA E DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO COM VALIDADE ATE... FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102...-56.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 591 NATUREZA ...

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