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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

(fls. 196).Diante deste cenário, nos termos do art.81, § 1º do Código Penal, revogo o sursis. Nesses termos, expeça... do fato, JOSÉ AUGUSTO BEGALLI, homologo a transação penal e JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do art. 84..., parágrafo único, da Lei 9099/95.Feitas as anotações e comunicações necessárias, ar...

Pg. 74. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

da Execução possa apurar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 81, inciso I, §§ 1º e 2º, do CP. Art. 346... Penal”. Art. 343. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade não substituída nem suspensa, o Juízo Federal... policial, para as do artigo 809, § 3°, do CPP. Parágrafo único. Cumpridas a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 27022620178240018 Chapecó 0002702-26.2017.8.24.0018

. CONVERSÃO QUE É DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º , ALÍNEA E, DA LEI... DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 181 , § 1º , E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DESPROVIDO. 1. O art. 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal e o art. 44 , § 5º, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 1190304 - Execução de Pena - 09/06/2017 do TJSP

de Poá/SP, nos termos do artigo 81, § 1º, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão, observando-se o regime fixado... ao sentenciado DIEGO DE OLIVEIRA LIMA, na ação penal 0001863-41.2015.8.26.0462, controle 381/2015, da 2ª Vara Criminal... executória, também chamada prescrição da pena ou da condenação. (Códig...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Criminal de Poá/SP, nos termos do artigo 81, §1º, do Código Penal. Expeça-se mandado de.../2016, datado de 22/11/2016, para atendimento ao disposto no artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... feita por advogado ou estagiário, devidamente constituído e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7º, X...

Pg. 921. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81, § 1º, do CP); 12) acarreta a revogação obrigatória do livramento... doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz a revogação facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese... LOURENÇO DIAS, . 1.311, SETOR CENTRAL 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 4° ANDAR, A...

Pg. 838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz... a revogação facultativa da suspensão condicional da pena, na hipótese de condenação por crime culposo ou contravenção (art. 81..., AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, . 1.311, SETOR CENTRAL 1° J...

Pg. 642. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

0011509-74.2013.8.24.0018, com fundamento no art. 81 , § 1º , do Código Penal . O cumprimento de pena corporal é...Pg. 642. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017... 47.2016.8.24.0081, informações acerca da respectiva ação penal, já que eventual prisão prev...

Pg. 829. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

nos arts. 129 , § 9º do Código Penal , c/c art. 7º , inciso I e II , da Lei 11.340 /06 e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias... de detenção, pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 , do Código Penal , c/c art. 7º, inciso I e II... , inciso IV , c/c o art. 115 , todos do Código Penal . Sem custas. ADV: NEI...

Pg. 919. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP); 11) produz.... 81, § 1º, do CP); 12) acarreta a revogação obrigatória do livramento condicional, sobrevindo condenação a pena..., AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, . 1.311, SETOR CENTRAL 1° JUIZADO ESPECIAL...

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