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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Agravo: AGV 70079045688 RS

condicional da sua pena, é facultada ao magistrado a revogação do benefício, nos termos do que dispõe o artigo 81, §1º... Cidade Pitrez AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). REVOGAÇÃO DO SURSIS ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À... adequado ao que lhe foi imposto. Em suma, não carece de reparos a decisã...

Apelação Crime: ACR 70077959625 RS

ausência de cumprimento de condições impostas se enquadra ao caso de revogação facultativa previsto no artigo 81, §1º..., do Código Penal, razão pela qual imprescindível a intimação prévia do réu para quer lhe seja oportunizado justificar... defesa e do contraditório. Nulidade decretada a partir da decisão de fl. 96. ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077336386 RS

do art. 81 , § 1º do Código Penal , não basta o mero descumprimento das condições impostas para acarretar a obrigatória... DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. ART. 81 , § 1º DO CP..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, nos seguintes termos: a) ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050498436001 MG

da revogação do sursis eis que ausente previsão no artigo 81 §1º do Código Penal. 2. O juízo executório não possui... - REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 81 §1...º DO CÓDIGO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MINISTR...

HABEAS CORPUS: HC 474421 RS 2018/0272796-0

HABEAS CORPUS Nº 474.421 - RS (2018/0272796-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CRIST...

Habeas Corpus: HC 70078937331 RS

HABEAS CORPUS. SURSIS DA PENA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O Juízo da Vara de Execução Penal, em setembro de 2016, revogou o sursis da pena concedido ao paciente, por não ter cumprido as condições impostas, quais sejam, o comparecimento em cartório para justificar suas atividades e ausentar...

Agravo: AGV 70075607580 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). REVOGAÇÃO DO SURSIS ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À CONCESSÃO DA BENESSE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Na hipótese da superveniente notícia de que o apenado, no curso da execução de sua pena, deixou de cumprir uma das condições impostas à concedida suspensão condicion...

144966320178260026 SP 0014496-63.2017.8.26.0026

Agravo em Execução – R. decisão que que revogou o sursis, determinou a soma das penas e estabeleceu o regime fechado – Recurso Defensivo – Alegação de que o art. 81, do Código Penal, prevê que a revogação da suspenção condicional da pena se dará apenas por nova condenação, em sentença irrecorrível, o que não ocorreu. ...

Agravo: AGV 70076991306 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS BIENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. O agravante não se manteve em dia com a sua obrigação de comparecimento em Juízo, sendo esta uma das condições para que fosse mantido o sursis. Por certo, o argumento utilizado para justificar o descumprimento das condições não p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480139 RS 2014/0228022-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.139 - RS (2014/0228022-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : GILBERTO PINTO DE AZEVEDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO D...

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